Notícias
Câmara Municipal Aprova por Unanimidade Plano Municipal de Saneamento Básico em Rio Branco
“Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico é uma vitória do povo”
A Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei, proposto pela Prefeitura de Rio Branco que estabelece o primeiro Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) da cidade, um passo importante para garantir qualidade de vida aos moradores e impulsionar o desenvolvimento da capital.
O PMSB, é uma política pública crucial que visa suprir uma lacuna existente nas gestões anteriores, que não haviam implementado um plano abrangente de saneamento básico. Segundo o diretor-presidente do Saerb, Enoque Pereira, este plano é uma projeção de diretrizes para os próximos 20 anos da cidade.
“Esse é mais um feito da prefeitura, pois em relação à água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem, o PMSB vai se estender até os 20 anos”, destaca Pereira, enfatizando também a importância de garantir o atendimento adequado a toda a população.
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é regulamentado pela lei n° 11.445/2007 e estabelece diretrizes nacionais para áreas essenciais do saneamento básico, incluindo sistema de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem urbana e manejo das águas pluviais. A implementação desse plano reforça a política pública de saneamento básico, definindo funções de gestão, garantindo atendimento à saúde pública, direitos e deveres dos usuários, controle social e sistemas de informação.
