O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que cria o Prospera MEI e estabelece novas regras para ampliar a participação de microempreendedores individuais nas compras governamentais. A proposta permite a realização de contratações públicas exclusivas para MEIs em valores de até R$ 25 mil, por meio da plataforma Contrata+Brasil. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida busca facilitar o acesso dos pequenos empreendedores aos contratos com órgãos públicos, permitindo que profissionais formalizados como MEI tenham mais oportunidades de fornecer produtos e serviços para a administração pública.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a mudança poderá estimular a economia dos municípios, ampliar a geração de renda e fortalecer os negócios locais. “O projeto abre espaço para a participação do MEI, que não contava com uma reserva prioritária nas compras públicas governamentais estabelecida em lei”, declarou.
Além da prioridade para os microempreendedores individuais, o projeto aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações destinadas exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte.
A proposta também amplia o teto de faturamento anual do MEI. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso o texto seja sancionado. Outra mudança permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.
O Prospera MEI prevê ainda o perdão de dívidas dos microempreendedores com a União, incluindo débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, os empresários deverão pagar regularmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver ações judiciais relacionadas aos débitos também precisará desistir dos processos.
A estimativa é de que aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados pelo perdão de dívidas, que somam R$ 12,57 bilhões. A previsão é que as novas regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027, dependendo da sanção presidencial.
Os dados do Sebrae mostram que as compras públicas destinadas às micro e pequenas empresas movimentaram R$ 106 bilhões em 2025, o equivalente a aproximadamente 22% das aquisições governamentais. Em 2026, o volume já alcançou R$ 170 bilhões.
A proposta foi aprovada por unanimidade no Senado, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, depois de passar pela Câmara dos Deputados.
