A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir de 1º de janeiro de 2026, em todo o país, em razão do reajuste do salário mínimo, que foi fixado em R$ 1.621, conforme informou a Agência Brasil. O valor corresponde a 5% do salário mínimo vigente e integra o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), utilizado para o recolhimento mensal obrigatório dos microempreendedores.
O pagamento do DAS reúne, além da contribuição previdenciária, os tributos devidos de acordo com a atividade exercida. O vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês, e a emissão pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, disponível para sistemas Android e iOS. O documento pode ser quitado por boleto, Pix, débito automático ou outras modalidades oferecidas pelas instituições financeiras.
Para os microempreendedores que atuam no comércio e na indústria, sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), há um acréscimo mensal de R$ 1 no valor do DAS. Já os prestadores de serviços, que recolhem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pagam R$ 5 a mais. Nos casos em que o MEI exerce atividades enquadradas nos dois impostos, o valor adicional soma R$ 6 à contribuição mensal.
Criado para simplificar a formalização de pequenos negócios, o regime do MEI permite a obtenção de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária empresarial e acesso a linhas de crédito específicas. A contribuição mensal garante ainda a inclusão do empreendedor no sistema previdenciário, com direito à aposentadoria e a benefícios da seguridade social, como auxílio-doença e salário-maternidade.
Para se enquadrar como MEI, o limite de faturamento anual permanece em até R$ 81 mil. No caso do microempreendedor individual transportador autônomo, o teto é maior, podendo chegar a R$ 251,6 mil por ano. O reajuste da contribuição acompanha automaticamente as atualizações do salário mínimo, impactando diretamente milhões de trabalhadores formalizados nessa categoria em todo o Brasil.
