A Câmara de Rio Branco tenta ampliar sua fatia no orçamento municipal ao propor que contribuições previdenciárias sejam incluídas na base de cálculo do duodécimo. A medida, protocolada em 11 de novembro de 2025, pode elevar o repasse anual de cerca de R$ 60 milhões para até R$ 80 milhões.
A Câmara Municipal de Rio Branco decidiu testar os limites da responsabilidade fiscal. A proposta de emenda à Lei Orgânica, apresentada em 11 de novembro de 2025, tenta incluir contribuições previdenciárias na base de cálculo do duodécimo. O objetivo é óbvio: inflar o repasse ao Legislativo.
Não se trata de garantir “independência”, como tenta argumentar a justificativa oficial. Trata-se de aumentar o caixa da própria Câmara em um momento de crise, enquanto a Prefeitura corta despesas, revisa contratos e tenta manter serviços essenciais funcionando.
Caso aprovada, a mudança reduzirá o volume de recursos disponíveis para áreas como saúde, educação e assistência social, além de aproximar o Executivo dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A reportagem procurou membros do TCE que foram enfáticos ao classificar a tentativa como um desvio de cálculo e alertam para riscos de sanções, responsabilização de gestores e pressão sobre os limites fiscais da Prefeitura. Em outras palavras: a Câmara tenta empurrar o Executivo para o abismo fiscal e, com isso, arrastar toda a cidade junto. “Esse tipo de inclusão distorce a receita disponível do município. É um movimento que contraria a técnica orçamentária, pressiona os limites fiscais e cria risco de sanções para quem autorizar ou executar.”
Recentemente, a Câmara aprovou o aumento das emendas parlamentares de 1,15% para 2% do orçamento. As duas medidas ampliam a participação do Legislativo nas receitas municipais em um momento de cortes e ajustes promovidos pelo Executivo.
A proposta tramita na Câmara em meio a questionamentos técnicos e já nasce sob risco de judicialização. No fim das contas, a manobra não fortalece o Legislativo enfraquece Rio Branco, corrói o orçamento municipal e compromete serviços essenciais.
E, como sempre, nessa política de “pouca farinha, meu pirão primeiro”, quem acaba arcando com o ônus não é o vereador nem o gestor: é o povo, que paga a conta.
