O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, anunciou nesta segunda-feira (24) mudanças na Lei Municipal nº 2.294/2002, que passa a regulamentar o transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativos. A alteração inclui exigências específicas para condutores que atuam com motocicletas.
A medida determina que os motociclistas que realizam transporte por aplicativo estejam inscritos no INSS, tenham seguro para passageiros e apresentem atestado de antecedentes criminais. As exigências foram apresentadas pelo superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, que informou que as plataformas terão 30 dias, após a aprovação da lei pela Câmara Municipal, para apresentar à RBTrans a lista dos condutores cadastrados.
O vereador Zé Lopes destacou que a regulamentação permitirá que apenas condutores que atendam aos critérios legais continuem trabalhando. Ele afirmou que a medida busca garantir condições semelhantes às já exigidas dos mototaxistas, como manutenção do veículo e habilitação adequada.
Representando os mototaxistas, o presidente do Sindicato dos Mototaxistas (Sindmotos), Eriberto Gomes, afirmou que os profissionais da categoria passam por capacitações periódicas e apresentam documentação exigida, como certidões criminais e comprovantes de pagamento de tributos. Ele considera que a regulamentação trará maior controle sobre os motociclistas de aplicativo.
De acordo com o prefeito, a decisão leva em conta o número de acidentes envolvendo motociclistas que atuam por aplicativo e a presença de condutores sem habilitação regular. A nova regulamentação inclui critérios como idade mínima dos veículos, cursos obrigatórios a cada cinco anos e vistoria periódica, semelhantes aos aplicados aos mototaxistas.
O município baseou-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legalidade do serviço por aplicativo e autoriza os municípios a estabelecerem normas específicas para sua operação.
