Prefeitura reúne gestores e coordenadores pedagógicos

A Prefeitura de Rio Branco realizou um encontro na tarde desta quarta-feira, dia 14 de setembro, com o objetivo de promover a compreensão e o engajamento dos gestores e coordenadores pedagógicos da rede municipal de ensino sobre a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes em cumprimento de medidas judiciais. O evento reuniu a equipe técnica da Divisão de Atendimento Socioeducativo (Diase) e representantes do Ministério Público do Acre, e enfatizou a importância da educação no processo de reintegração social desses jovens.

A Diase, unidade municipal responsável pelo atendimento de adolescentes que cometeram atos infracionais e foram encaminhados pela Vara da Infância e Juventude para cumprir medidas socioeducativas em meio aberto, desempenha um papel crucial na ressocialização desses jovens. Para fortalecer a parceria entre a Diase e as escolas que recebem esses adolescentes, o encontro buscou aprofundar a compreensão dos gestores educacionais sobre o funcionamento dos serviços de proteção social oferecidos pela divisão.

Durante a reunião, a coordenadora da Diase, Rebeca Miranda, e a técnica da unidade, Socorro Oliveira, explicaram detalhadamente aos educadores o funcionamento das medidas socioeducativas em meio aberto, incluindo a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA). Essas medidas englobam uma variedade de orientações que abrangem políticas de assistência social, saúde e, principalmente, educação, todas visando à proteção dos direitos dos adolescentes e sua reintegração plena na sociedade.

Vanessa Muniz, titular da Promotoria Especializada de Execuções de Medidas Socioeducativas do Ministério Público do Acre, trouxe importantes reflexões sobre o papel do poder público e da sociedade na reestruturação social desses jovens. Os educadores participaram ativamente, fazendo perguntas, levantando questionamentos e oferecendo sugestões valiosas para aprimorar o processo.

A gerente do Departamento de Proteção Social Especial da SASDH, Islene Roque, destacou que o encontro foi fundamental para desmistificar preconceitos e julgamentos em relação aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Ela enfatizou a importância de as medidas terem um caráter verdadeiramente pedagógico, ao invés de punitivo, para que possam cumprir sua função legal de forma eficaz.

O que são as medidas socioeducativas?

As medidas socioeducativas são respostas que o poder público oferece aos adolescentes com idades entre 12 e 18 anos quando estes praticam atos infracionais entendidos como crimes ou contravenções penais, de acordo com a legislação brasileira. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece seis medidas socioeducativas: advertência, reparação de danos, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

É importante ressaltar que apenas as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade são aplicadas sob a responsabilidade do Município.

A Diase está localizada na Rua Pernambuco, número 674, no bairro Bosque. Para mais informações, é possível contatá-los pelo telefone (whatsapp) 3224-9237.