Os contribuintes de Rio Branco têm até o dia 30 de novembro para negociar dívidas tributárias com a Prefeitura e obter descontos de até 90% sobre juros e multas. O prazo vale para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado à regularização de débitos vencidos até 30 de dezembro de 2025 e inscritos em dívida ativa.
O programa contempla pendências relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outras multas tributárias de competência municipal.
Quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 90% nos juros e multas. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto será de 80%. O benefício cai para 70% em negociações de até 24 parcelas e para 40% nos pagamentos divididos em até 60 meses.
O secretário municipal de Finanças, José das Chagas Sena Leite, orientou os contribuintes a procurarem atendimento antes do encerramento do programa. “Temos descontos de até 90%, mas é importante não deixar para a última hora”, afirmou.
As negociações podem ser realizadas nos postos de atendimento da Prefeitura, na região da Sobral, na Estação e na Organização em Centros de Atendimento (OCA).
O Refis não inclui débitos referentes a 2026, multas ambientais, penalidades da Vigilância Sanitária ou outras cobranças que não sejam de natureza tributária.
A Secretaria de Finanças também alertou que dívidas não regularizadas podem ser encaminhadas para protesto, órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial.
De acordo com o secretário, o município lança aproximadamente R$ 100 milhões em IPTU por ano, mas arrecada cerca de metade desse valor. A expectativa da administração é ampliar a recuperação dos créditos com as condições especiais de negociação.
A Prefeitura também orienta famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e contribuintes que tenham pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na família a consultarem os critérios legais para solicitar isenção do IPTU. A concessão depende da análise de cada pedido e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação municipal.
