O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) anunciou medidas para intensificar o monitoramento das ações governamentais relacionadas à crise climática e ao enfrentamento das queimadas ilegais. A atuação da Corte se dá tanto em nível estadual quanto nacional, por meio da adesão ao Painel ClimaBrasil, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo, assinou uma portaria que oficializa a participação do órgão na iniciativa nacional. O objetivo é avaliar as políticas públicas adotadas para mitigação dos efeitos da mudança climática, controle das emissões de gases de efeito estufa, combate ao desmatamento e gestão dos recursos hídricos. As informações coletadas irão subsidiar relatórios técnicos que serão apresentados na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), prevista para ocorrer em Belém (PA), em 2025.
Como parte das ações locais, o Tribunal promoveu no dia 17 de junho uma reunião interinstitucional, reunindo órgãos ambientais, Ministério Público, Defensoria Pública, forças de segurança e representantes do sistema de Justiça. O encontro teve como foco a construção do Pacto Interinstitucional para o Fortalecimento das Ações Integradas de Prevenção, Controle e Combate ao Desmatamento e às Queimadas Ilegais no Estado do Acre.
A conselheira Dulcinéa destacou que o TCE tem um papel relevante como articulador institucional. “A emergência climática e os impactos das queimadas exigem respostas integradas das instituições. O Tribunal atua para acompanhar as políticas públicas e garantir que as ações sejam executadas de forma eficaz e responsável”, afirmou.
Durante a reunião, foram apresentados planos de ação, ferramentas de monitoramento e propostas de cooperação entre os órgãos, com o objetivo de evitar crises ambientais como as registradas nos últimos anos no Acre. A formação de uma equipe técnica do TCE, composta por auditores e especialistas, foi definida para realizar os levantamentos e monitoramentos necessários.
O Tribunal também reforçou que as medidas estão amparadas na Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e no Regimento Interno da instituição, que asseguram a competência do órgão para fiscalizar a efetividade das políticas públicas.
