A Assembleia Legislativa do Acre aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 8, em Rio Branco, o projeto que atualiza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e acaba com a restrição que impedia servidores do Quadro Provisório, em extinção, de receber vantagens previstas nos planos de carreira. A mudança atinge profissionais vinculados à administração estadual, especialmente da área da Saúde, e busca corrigir uma diferença histórica no tratamento dado a essa categoria.
O texto aprovado revoga o § 4º do artigo 282 da Lei Complementar nº 39, de 1993. O dispositivo barrava o acesso dos servidores do Quadro Provisório às vantagens financeiras e gratificações previstas nos planos de cargos e carreiras das repartições públicas estaduais. Com a alteração, esses trabalhadores passam a ter direito às mesmas regras remuneratórias aplicadas aos demais servidores das categorias correspondentes.
A proposta foi enviada ao Legislativo pela governadora Mailza Assis e chegou à Aleac com a justificativa de adequar a legislação estadual ao entendimento mais recente dos tribunais superiores. A medida foi tratada como uma atualização necessária para alinhar o Estatuto dos Servidores aos princípios constitucionais de isonomia e valorização do funcionalismo público.
Durante a votação, o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, afirmou que o texto foi construído a partir do diálogo entre o Parlamento e o governo. Ele citou a participação de representantes do Executivo em reuniões sobre a situação dos servidores e disse que a aprovação marcou a regularização de direitos para trabalhadores que aguardavam a mudança.
O deputado Eduardo Ribeiro também defendeu a proposta em plenário e afirmou que a votação corrige uma injustiça com servidores que dedicaram anos ao serviço público estadual. A aprovação ocorreu em uma sessão acompanhada por trabalhadores de diferentes categorias, que se mobilizaram na Aleac para pressionar pela análise das matérias ligadas ao funcionalismo.
A votação fez parte de um pacote de projetos apreciados antes do recesso parlamentar. Além da mudança no Estatuto dos Servidores, os deputados também aprovaram propostas ligadas à jornada de trabalho de assistentes sociais e psicólogos e à atualização de normas da Polícia Civil. No caso do Quadro Provisório, o texto segue para os trâmites finais e passa a valer após a publicação oficial.
