Rio Branco (AC) – Os deputados estaduais mantiveram nesta terça-feira, 8 de abril, sete vetos do governador Gladson Cameli a projetos de lei apresentados pelos parlamentares Adailton Cruz (PSB) e Fagner Calegário (Podemos). As propostas vetadas tratavam de temas diversos, como educação, saúde, direitos do consumidor, inclusão social e direitos dos advogados.
Um dos vetos confirmados foi ao projeto que alterava a Lei nº 3.112/2015, sobre atendimento educacional para estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O governo alegou vício de iniciativa e impacto direto sobre o serviço público.
Outro veto mantido foi ao projeto que instituía prioridade de atendimento a advogados em órgãos públicos, bancos e cartórios. Segundo o Executivo, a matéria é de competência federal e já está prevista no Estatuto da Advocacia.
Também foi vetado o projeto que determinava a presença integral de fisioterapeutas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O governo argumentou que não havia estudo de impacto orçamentário nem indicação de fonte de custeio, além do limite prudencial com despesas de pessoal já ter sido ultrapassado.
O quarto veto recaiu sobre a proposta que previa a reserva de 5% das vagas de trabalho para pessoas com 50 anos ou mais, em contratos firmados com o Estado. O governo apontou inconstitucionalidade e possível interferência na competitividade entre empresas em licitações.
Foi mantido ainda o veto ao projeto que criava a Política Estadual de Fomento a Lares Temporários para Animais. A justificativa do governo foi contrariedade ao interesse público e vício de inconstitucionalidade.
Outro veto atingiu o projeto que obrigava unidades de saúde pública a oferecer Wi-Fi gratuito aos usuários. O Executivo apontou vício de iniciativa, por criar despesas sem previsão orçamentária.
O último veto mantido foi ao projeto que criava um protocolo para evitar e resolver pagamentos em duplicidade por consumidores. O governo indicou que havia incoerência entre os artigos da proposta, o que dificultaria sua aplicação.
Com a manutenção dos vetos, a pauta de votações da Aleac foi destravada e outros projetos poderão voltar a ser analisados pelo plenário.
