Ato em Rio Branco reúne entidades contra PDL 3/2025 e fim da escala 6×1

Movimentos sociais, organizações feministas e representantes da Universidade Federal do Acre se reuniram na manhã deste sábado, 27 de junho, em frente ao Palácio Rio Branco, no Centro da capital acreana, em um ato unificado contra o PDL 3/2025 e em defesa do fim da escala 6×1. Com o nome “Nenhuma a Menos | Tempo é Vida”, a mobilização levou para a praça duas discussões que atravessam a vida cotidiana de mulheres, crianças, adolescentes e trabalhadores: a proteção institucional às vítimas de violência sexual e o tempo disponível para descanso, cuidado, convivência familiar e participação social.

A manifestação foi convocada inicialmente pelo Levante Feminista Acre, pelo Instituto Mulheres da Amazônia e pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre. Ao longo da articulação, outras organizações aderiram ao ato, que ocupou um dos pontos mais simbólicos do poder estadual, em frente ao Palácio Rio Branco. A escolha do local deu peso político à cobrança. No centro da cidade, as falas públicas ligaram a pauta nacional à realidade das famílias acreanas, onde a sobrecarga do trabalho remunerado e do trabalho doméstico recai, com mais frequência, sobre as mulheres.

O PDL 3/2025 susta os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conanda. A resolução tratava de diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo procedimentos de escuta especializada, notificação, atendimento sigiloso e proteção contra revitimização em serviços de saúde, assistência social e justiça. O Senado aprovou a sustação no dia 2 de junho de 2026, depois de a proposta ter passado pela Câmara dos Deputados, e o texto seguiu para promulgação.  

Para as entidades presentes no ato, a derrubada da resolução reduz a força de uma política pública construída para orientar o atendimento de meninas e meninos em situação de violência. A crítica não se limita ao debate sobre aborto legal, embora esse ponto esteja no centro da disputa nacional. A preocupação das organizações envolve também o caminho percorrido por uma criança ou adolescente depois da denúncia: quem acolhe, quem ouve, quem registra, quem encaminha, quem protege e como impedir que a vítima precise repetir a violência sofrida diante de várias instituições.

A segunda pauta do protesto, o fim da escala 6×1, entrou na mobilização como parte da mesma leitura sobre cuidado e tempo de vida. A proposta em debate no Congresso reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e prevê dois dias de descanso remunerado por semana. A Câmara aprovou a PEC em dois turnos no dia 27 de maio de 2026, e o texto chegou ao Senado no dia seguinte. Pela versão aprovada, a transição ocorreria em 14 meses, sem redução salarial, mas a tramitação no Senado passou a depender da definição de rito e envio às comissões.  

Na avaliação das organizadoras, a escala de seis dias de trabalho por um de descanso pesa de forma desigual sobre as mulheres porque se soma à rotina de cuidado com filhos, idosos, casa e deslocamentos. A crítica aparece em um ponto concreto da vida de trabalhadoras do comércio, dos serviços, da limpeza, da alimentação e de outras áreas em que a folga única da semana muitas vezes é consumida por tarefas que ficaram acumuladas. O ato tratou o tempo livre não como privilégio, mas como condição mínima para saúde, participação familiar e presença na vida pública.

Durante a mobilização, Jade resumiu o sentido político do encontro ao defender a união de diferentes setores em torno das duas pautas. “O ato foi um momento de chamar várias áreas da esquerda para falar sobre esses dois temas que são fundamentais para todos nós!”, afirmou.

A presença de entidades feministas, docentes e movimentos sociais mostrou que as duas pautas, embora tramitem por caminhos diferentes em Brasília, foram lidas em Rio Branco como parte de uma mesma disputa sobre direitos. De um lado, a rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. De outro, a organização do trabalho e o direito ao descanso. No Acre, onde as distâncias sociais aparecem na rotina de quem depende de serviço público, transporte, escola, unidade de saúde e salário mensal, o debate saiu do vocabulário técnico do Congresso e ganhou forma de cobrança na rua.

O ato também mostrou a tentativa das organizações de impedir que temas nacionais fiquem restritos aos plenários de Brasília. Ao levar o PDL 3/2025 e a escala 6×1 para o Centro de Rio Branco, os grupos buscaram transformar decisões legislativas em assunto de conversa pública, pressão política e mobilização local. A mensagem central foi direta: direitos de crianças e adolescentes e tempo de vida das trabalhadoras não devem ser tratados como pautas separadas da realidade das famílias.