A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que reduzem a jornada semanal de trabalho e, na prática, abrem caminho para o fim da escala 6×1. A votação foi simbólica e unânime, e encerra a etapa em que a CCJ analisa apenas se o texto pode tramitar do ponto de vista constitucional, sem discutir o mérito.
Uma das propostas é a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada, das atuais 44 horas semanais para 36 horas, ao longo de dez anos. A outra é a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que estabelece uma semana de quatro dias de trabalho, também com limite de 36 horas semanais. As duas matérias seguem agora para uma comissão especial, onde o conteúdo será debatido e pode sofrer alterações antes de ser levado ao plenário.
O tema ganhou impulso após mobilização de grupos como o movimento Vida Além do Trabalho, que defende reorganização do tempo de trabalho e ampliação do descanso semanal. A Constituição hoje limita a jornada normal a oito horas diárias e 44 horas semanais, mas não define o modelo de escala, o que sustenta a disputa política sobre como as empresas estruturam os dias de trabalho e folga.
Enquanto as PECs avançam, o governo federal tenta acelerar a discussão por outra via. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas por semana. Com a urgência, a Câmara tem 45 dias para votar e, se o prazo vencer, a pauta do plenário fica trancada.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio de proposta em urgência é prerrogativa do Executivo, mas indicou que a tramitação das PECs seguirá. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o projeto do governo não concorre com as emendas e avaliou que a aprovação por lei tende a ser mais rápida, embora uma mudança constitucional possa dar mais estabilidade às regras. “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL”, afirmou.
Para virar regra, uma emenda à Constituição precisa de pelo menos 308 votos em dois turnos na Câmara. Até lá, a disputa se concentra na comissão especial e na articulação das bancadas, com potencial de mexer na rotina de trabalho de milhões de brasileiros e de influenciar o ritmo do plenário nas próximas semanas.
