O Governo do Acre sancionou, nesta quarta-feira (18), uma lei que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bares, restaurantes e estabelecimentos similares que fornecem refeições. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A nova lei reduz em 81,57% a base de cálculo do imposto, resultando em uma carga tributária equivalente a 3,5% sobre a receita bruta das operações desses estabelecimentos. A redução também é válida para empresas que preparam refeições coletivas.
Além disso, o fornecimento de refeições pelo Serviço Social do Comércio (SESC) foi isento do pagamento de ICMS.
O governo publicou ainda um decreto que fixa em 20% a alíquota do ICMS sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
