Em reunião da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, realizada em 8 de julho de 2025, o deputado José Adriano apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 263/2019, que propõe mudanças na Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir. O texto prevê a cobrança de ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados.
Segundo Adriano, a alteração resultaria em aumento da carga tributária para o setor agropecuário, redução da competitividade internacional e risco de retração de investimentos no país. Ele ressaltou que a Lei Kandir, vigente desde 1996, foi decisiva para ampliar a produção nacional, estruturar cadeias produtivas e fortalecer a presença brasileira no mercado externo.
O parlamentar lembrou que a isenção tributária para exportações é adotada internacionalmente como estratégia para garantir competitividade. Em seu voto, alertou que onerar exportações pode gerar impactos negativos, como queda na geração de empregos e dificuldades para comercialização externa. “Não é retirando desonerações que se resolverão eventuais problemas de abastecimento interno”, afirmou.
O parecer pela rejeição do PLC 263/2019 foi aprovado, mantendo a regra atual da Lei Kandir que isenta as exportações do pagamento de ICMS.
