As Varas Criminais de Feijó e de Mâncio Lima, no Acre, abriram editais para que entidades e instituições sociais se cadastrem e apresentem projetos aptos a receber recursos do Fundo de Penas Pecuniárias, formado por valores de penas alternativas aplicadas pela Justiça. Em Feijó, a entrega da documentação e do roteiro do projeto técnico começa em 25 de março e segue até 30 de abril de 2026.
Na comarca de Feijó, o cadastramento exige o preenchimento de formulário disponível na Vara Criminal e a apresentação do projeto no Fórum Juiz Quirino Lucas de Morais, durante o expediente, das 7h às 14h. Em Mâncio Lima, o formulário fica na Secretaria Criminal, e a entrega do projeto ocorre ao longo de março e abril, no fórum do município.
Os editais estabelecem prioridades para o repasse dos valores a instituições que mantêm, por mais tempo, número expressivo de pessoas cumprindo prestação de serviços à comunidade, além de entidades que atuam diretamente na execução penal, na ressocialização de apenados, no atendimento a vítimas e na prevenção da criminalidade, incluindo conselhos da comunidade. Também entram na lista projetos com viabilidade de implementação e serviços com maior relevância social.
A destinação desses recursos segue regras do Conselho Nacional de Justiça e normas internas do Tribunal de Justiça do Acre para o recolhimento e a aplicação de valores decorrentes de prestação pecuniária, transações penais e suspensões condicionais do processo. Em edital anterior, o juiz de Direito Robson Shelton Medeiros, titular da Vara Criminal de Feijó, afirmou que a seleção de projetos “representa o retorno de recursos em prol de serviços de relevância social”, com reflexo em ações de ressocialização e prevenção da criminalidade.
A expectativa do Judiciário é que as entidades apresentem projetos prontos para execução e prestação de contas, o que amplia a chance de financiamento e acelera a aplicação local dos valores recolhidos em processos criminais. As comarcas informaram que a íntegra dos editais está disponível no Diário da Justiça, edição nº 7.973, nas páginas 40 a 49.
