MEIO AMBIENTE
MPF aciona ICMBio para delimitar Resex Chico Mendes com georreferenciamento
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a realizar o georreferenciamento das áreas ocupadas por famílias na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. A medida visa delimitar com precisão as chamadas colocações — territórios de uso coletivo pelos extrativistas — e enfrentar problemas relacionados ao uso da terra e à gestão ambiental da unidade de conservação.
De acordo com o MPF, a falta de delimitação das colocações contribui para conflitos entre moradores, dificulta a responsabilização por infrações ambientais e compromete o correto cadastramento das cerca de 4.500 famílias que vivem na reserva. A ação destaca que a imprecisão territorial afeta a aplicação do Plano de Utilização da Resex, a fiscalização ambiental e a implementação de políticas públicas voltadas à recuperação de áreas degradadas e ao combate ao desmatamento.
O MPF solicita que o ICMBio apresente, em até cinco meses, um plano de delimitação das colocações com participação de associações comunitárias, núcleos de base e moradores. Após a entrega do plano, o georreferenciamento das áreas deverá ser concluído em até 24 meses e disponibilizado em banco de dados público pela internet. Em caso de descumprimento dos prazos, a ação prevê multa diária de R$ 50 mil.
A ausência de ações efetivas por parte do ICMBio é apontada desde 2017, quando o órgão recebeu recomendação formal para georreferenciar as áreas da reserva. Para o MPF, a medida é essencial para garantir a gestão compartilhada da unidade e preservar os modos de vida das populações tradicionais.
A Resex Chico Mendes é uma das principais áreas de conservação do país e enfrenta desafios como desmatamento ilegal, fracionamento irregular de terras e uso não sustentável dos recursos naturais.
Foto: Aurelice Vasconcelos