MEIO AMBIENTE
MPF e MPAC recomendam nova consulta a povos indígenas sobre créditos de carbono; governo do Acre busca certificação internacional
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiram uma recomendação ao governo estadual para que povos indígenas e comunidades tradicionais sejam consultados de forma livre, prévia e informada antes da inclusão de seus territórios no Programa ISA Carbono, vinculado ao Sistema de Incentivo a Serviços Ambientais (SISA).
Os órgãos apontam que as consultas anteriores realizadas pelo governo, por meio do Fórum Participativo Estadual, não atenderam aos critérios previstos na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Entre as falhas identificadas estão a ausência de transparência, a não participação efetiva da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de assessores técnicos independentes, além da desconsideração dos modos próprios de organização das comunidades.
A recomendação orienta que seja feita uma pré-consulta para que cada povo indígena defina como deseja ser consultado. O governo também deve garantir o custeio de transporte, alimentação e reuniões internas, além de disponibilizar canais exclusivos para esclarecimentos e denúncias, e divulgar as informações das consultas em formatos acessíveis.
O MPF e o MPAC deram prazo de 10 dias para que o governo do Acre informe se acatará ou não a recomendação. Caso contrário, os órgãos poderão adotar medidas judiciais para garantir os direitos das comunidades.
Em setembro de 2024, o governo do Acre apresentou uma Nota Conceitual ao padrão internacional ART Trees (Architecture for REDD+ Transactions), com o objetivo de obter certificação para a geração de créditos de carbono de alta integridade. A submissão foi feita pelo Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), com apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Earth Innovation Institute (EII).
Segundo o governo, o processo contou com a participação de representantes da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (Ceva) e das Câmaras Temáticas Indígenas e de Mulheres (CTI e CTM). Foram realizadas reuniões e capacitações sobre REDD+, salvaguardas socioambientais e repartição de benefícios, com o objetivo de alinhar o SISA aos padrões internacionais.
O governador Gladson Cameli afirmou que a meta é negociar créditos de carbono certificados até 2025, durante a COP 30, em Belém do Pará. Já o presidente do IMC, Leonardo Carvalho, destacou que o envio da Nota Conceitual faz parte do planejamento institucional do órgão para o ano de 2024. O presidente da Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais do Acre (CDSA), José Luiz Gondim, apontou que a certificação pode ampliar o acesso a financiamentos climáticos e consolidar o estado como referência na implementação do mecanismo REDD+.
O SISA foi instituído pela Lei Estadual nº 2.308/2010 e reúne políticas ambientais voltadas para a conservação e produção sustentável, com governança baseada na participação da sociedade civil e de comunidades tradicionais.