A Prefeitura de Rio Branco informou, nesta quinta-feira, 12 de dezembro de 2025, que as promoções funcionais dos servidores municipais da educação, reconhecidas como direito previsto em lei, terão a efetivação financeira adiada para janeiro de 2026, em razão de limitações técnicas, operacionais e financeiras enfrentadas no encerramento do exercício orçamentário deste ano. O esclarecimento foi divulgado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa após questionamentos de servidores sobre o cronograma de implementação das progressões.
De acordo com a Administração Municipal, as promoções funcionais são respaldadas por legislação específica e por publicações oficiais que reconhecem a evolução funcional dos servidores que cumprem os requisitos legais. A Prefeitura afirmou que todas as promoções foram analisadas e reconhecidas dentro dos critérios previstos, sem registro de negativa ou supressão de direitos, mas que fatores externos ao fluxo administrativo regular impactaram o prazo inicialmente esperado para a implementação financeira.
Entre os motivos apresentados estão a impossibilidade técnica de lançar e atualizar, dentro do prazo necessário, os registros de evolução funcional na folha de pagamento, diante do volume de servidores aptos à promoção neste ciclo. A gestão também apontou a necessidade de concentrar a equipe responsável pelas execuções de pessoal no fechamento das despesas obrigatórias do exercício financeiro, procedimento exigido ao final do ano fiscal. Outro fator destacado foi a previsão do segundo repasse do Fundeb, programado para 19 de dezembro, que interfere diretamente no planejamento e na execução dos ajustes funcionais, exigindo cautela para garantir conformidade legal e financeira.
No comunicado, a Prefeitura reconheceu a expectativa gerada entre os servidores da educação, mas reforçou que a decisão de postergar a efetivação financeira para janeiro de 2026 busca assegurar regularidade administrativa e segurança jurídica no processo. Segundo a gestão, a observância dos limites legais, financeiros e operacionais é obrigatória para evitar inconsistências na folha de pagamento e eventuais questionamentos futuros.
A Administração Municipal declarou que mantém o compromisso com a legalidade, com a responsabilidade no uso dos recursos públicos e com a valorização do funcionalismo, afirmando que o adiamento ocorrerá apenas pelo tempo considerado necessário para a conclusão adequada dos procedimentos. A Prefeitura informou ainda que seguirá mantendo diálogo com os servidores e adotando medidas para que os direitos reconhecidos sejam implementados de forma regular no próximo exercício financeiro.
