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Prefeitura de Rio Branco esclarece adiamento das promoções funcionais de servidores da educação

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A Prefeitura de Rio Branco informou, nesta quinta-feira, 12 de dezembro de 2025, que as promoções funcionais dos servidores municipais da educação, reconhecidas como direito previsto em lei, terão a efetivação financeira adiada para janeiro de 2026, em razão de limitações técnicas, operacionais e financeiras enfrentadas no encerramento do exercício orçamentário deste ano. O esclarecimento foi divulgado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa após questionamentos de servidores sobre o cronograma de implementação das progressões.

De acordo com a Administração Municipal, as promoções funcionais são respaldadas por legislação específica e por publicações oficiais que reconhecem a evolução funcional dos servidores que cumprem os requisitos legais. A Prefeitura afirmou que todas as promoções foram analisadas e reconhecidas dentro dos critérios previstos, sem registro de negativa ou supressão de direitos, mas que fatores externos ao fluxo administrativo regular impactaram o prazo inicialmente esperado para a implementação financeira.

Entre os motivos apresentados estão a impossibilidade técnica de lançar e atualizar, dentro do prazo necessário, os registros de evolução funcional na folha de pagamento, diante do volume de servidores aptos à promoção neste ciclo. A gestão também apontou a necessidade de concentrar a equipe responsável pelas execuções de pessoal no fechamento das despesas obrigatórias do exercício financeiro, procedimento exigido ao final do ano fiscal. Outro fator destacado foi a previsão do segundo repasse do Fundeb, programado para 19 de dezembro, que interfere diretamente no planejamento e na execução dos ajustes funcionais, exigindo cautela para garantir conformidade legal e financeira.

No comunicado, a Prefeitura reconheceu a expectativa gerada entre os servidores da educação, mas reforçou que a decisão de postergar a efetivação financeira para janeiro de 2026 busca assegurar regularidade administrativa e segurança jurídica no processo. Segundo a gestão, a observância dos limites legais, financeiros e operacionais é obrigatória para evitar inconsistências na folha de pagamento e eventuais questionamentos futuros.

A Administração Municipal declarou que mantém o compromisso com a legalidade, com a responsabilidade no uso dos recursos públicos e com a valorização do funcionalismo, afirmando que o adiamento ocorrerá apenas pelo tempo considerado necessário para a conclusão adequada dos procedimentos. A Prefeitura informou ainda que seguirá mantendo diálogo com os servidores e adotando medidas para que os direitos reconhecidos sejam implementados de forma regular no próximo exercício financeiro.

Educação

Rede estadual mantém abertas até fevereiro as matrículas da Educação de Jovens e Adultos para 2026

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A Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre mantém abertas, até o dia 6 de fevereiro de 2026, as matrículas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) do primeiro semestre letivo do próximo ano, com inscrições iniciadas em 15 de dezembro de 2025 e realizadas diretamente nas escolas da rede pública estadual, tanto na zona urbana quanto na zona rural, com o objetivo de assegurar o direito à educação básica a quem não concluiu os estudos na idade regular.

A modalidade atende as etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio e é voltada a jovens, adultos e idosos que desejam retomar a vida escolar e concluir a Educação Básica em 2026. Para efetuar a matrícula, é necessário ter idade mínima de 15 anos completos para o Ensino Fundamental e 18 anos completos para o Ensino Médio, além da apresentação de documento de identificação, comprovante de residência e histórico escolar, caso o estudante possua esse registro.

Segundo a Secretaria de Educação, todo o processo de matrícula ocorre nas próprias unidades escolares, que informam sobre a oferta da EJA e os horários das turmas disponíveis. O chefe do Departamento de Educação de Jovens e Adultos da SEE, Jessé Dantas, orienta que os interessados busquem a escola estadual mais próxima para obter orientações detalhadas sobre o funcionamento da modalidade.

“A Educação de Jovens e Adultos possibilita o acesso ao conhecimento, amplia oportunidades no mercado de trabalho e contribui para o exercício da cidadania. Quem não conseguiu concluir os estudos tem, agora, a chance de retomar esse percurso em 2026”, afirmou Dantas, ao destacar que a política educacional considera as diferentes trajetórias de vida dos estudantes atendidos pela modalidade.

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Encontro de gestores municipais apresenta prestação de contas da Amac e ações para resíduos sólidos no Acre

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Prefeitos e gestores municipais do Acre se reuniram no dia 18 de dezembro de 2025, na sede da Associação dos Municípios do Acre (Amac), em Rio Branco, para acompanhar a prestação de contas do exercício de 2025 e discutir encaminhamentos relacionados à gestão de resíduos sólidos, com foco nas ações do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Acre (Cinreso).

O encontro marcou o encerramento das atividades do ano da Amac e foi conduzido pelo prefeito de Rio Branco e presidente da associação, Tião Bocalom. Durante a reunião, foram apresentados os resultados financeiros do período, com destaque para o fechamento positivo das contas de 2025. Segundo Bocalom, todos os projetos previstos foram executados e não houve perda de recursos federais por falta de apresentação ou execução de propostas. “Fechamos o ano com chave de ouro. Nenhum recurso foi perdido por falta de projetos. Todos os projetos foram realizados e executados conforme o previsto”, afirmou.

No balanço apresentado, o presidente da Amac também mencionou a redução dos custos operacionais da entidade em comparação com anos anteriores. De acordo com ele, as despesas atuais são proporcionalmente menores do que as registradas em 2020, indicando mudanças na forma de condução administrativa da associação. “Hoje, os custos da associação são proporcionalmente menores do que os de 2020. Isso demonstra nossa eficiência e responsabilidade na gestão”, disse.

Além da prestação de contas, a reunião abordou a situação dos lixões a céu aberto no estado. O diretor-executivo do Cinreso, Emerson Leão, informou que atualmente o Acre possui 19 áreas desse tipo e que o consórcio tem atuado para encaminhar parte dos resíduos à Unidade de Tratamento de Resíduos (Utre), localizada em Rio Branco. O tema foi tratado como parte do esforço de articulação entre os municípios para cumprir as diretrizes da política de resíduos sólidos.

Durante sua fala, Leão destacou a necessidade de reforçar o apoio técnico às prefeituras, especialmente às secretarias municipais de Meio Ambiente. Segundo ele, o Cinreso pretende contratar novos técnicos para auxiliar os municípios na recuperação de áreas degradadas e na elaboração de diagnósticos relacionados aos planos diretores. “Vamos contratar novos técnicos para ajudar os municípios, pois sabemos que nem todas as secretarias de Meio Ambiente têm o suporte técnico necessário. Além disso, o consórcio ficará responsável por fazer o diagnóstico do plano diretor de cada município, para entender melhor a situação de cada um”, explicou.

A reunião também serviu para alinhar ações previstas para o próximo ano, com foco na continuidade da cooperação entre os municípios, na gestão dos recursos públicos e na organização de estratégias conjuntas para enfrentar desafios comuns, como a destinação de resíduos e o apoio técnico às administrações municipais.

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Projeto Cidadania e Justiça na Escola é concluído com premiação de estudantes em Rio Branco

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) concluiu, em 18 de dezembro de 2025, a edição 2025 do projeto Cidadania e Justiça na Escola com a premiação de alunos do 5º ano do ensino fundamental da rede municipal de Rio Branco, em cerimônia realizada na Escola Luís de Carvalho Fontenelle, onde foram entregues tablets aos autores das redações selecionadas como destaque ao longo do ano letivo .

A iniciativa foi executada pela Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj) e teve como objetivo apresentar noções básicas sobre justiça, cidadania, direitos e deveres constitucionais, além do funcionamento dos três Poderes da República. Durante 2025, estudantes participaram de atividades educativas conduzidas por magistrados, servidores do Judiciário e representantes de instituições parceiras, em ações realizadas diretamente nas escolas municipais da capital.

Como etapa final do projeto, os alunos produziram redações com o tema “Cidadania e Justiça”, avaliadas por uma equipe multidisciplinar. Oito textos foram selecionados, com premiação especial para os três primeiros colocados, que receberam tablets doados pela Associação dos Magistrados do Acre (Asmac). Segundo a Coinj, dez escolas de Rio Branco participaram da edição, e quatro unidades se destacaram pela quantidade e qualidade das produções apresentadas, sendo reconhecidas com certificados durante a solenidade.

Durante o encerramento, a vice-presidente do TJAC e coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Regina Ferrari, falou aos estudantes sobre o significado da cidadania no cotidiano. “É cuidar do lugar onde vivemos, respeitar as pessoas. É entender que fazemos parte de uma grande família chamada comunidade”, afirmou.

A cerimônia contou ainda com a participação da primeira vice-presidente da Asmac, desembargadora aposentada Eva Evangelista, que destacou a importância da educação na formação dos alunos e relembrou a trajetória do professor Luís Carvalho Fontenelle, que dá nome à escola onde ocorreu o evento, mencionando a contribuição do educador para sua própria formação acadêmica.

Entre os estudantes premiados, a aluna Júlia de Matos da Silva, classificada em primeiro lugar, relatou o empenho dedicado à produção das redações e explicou que o equipamento recebido será utilizado para apoiar os estudos. A mãe da estudante, Maria Luana Xavier, acompanhou a premiação e comentou sobre o acompanhamento escolar da filha e o apoio recebido das professoras ao longo do processo educativo.

O projeto Cidadania e Justiça na Escola contou, nesta edição, com o apoio da Associação dos Magistrados do Acre, da Defensoria Pública do Estado do Acre, do Ministério Público do Estado do Acre, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre e da Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco, consolidando a parceria entre o sistema de Justiça e a rede pública de ensino da capital.

Fonte e foto: TJAC

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