O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) inicia em 23 de agosto o Programa de Regularização de Dívidas Vencidas (Refis 2025), destinado a usuários com contas em atraso. A medida foi aprovada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) por meio da Resolução nº 111, de 18 de julho de 2025.
A proposta é voltada a pessoas físicas e jurídicas, com exceção de órgãos públicos, que só terão direito a desconto mediante pagamento à vista. O programa prevê parcelamento de débitos em até 60 vezes, com abatimentos em juros e multas conforme o número de parcelas e a situação socioeconômica do titular da conta. A adesão poderá ser feita até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais 150 dias.
Os interessados devem comparecer presencialmente aos pontos de atendimento do Saerb, como a sede da autarquia e a Organização em Centros de Atendimento (OCA), além de outros locais que serão divulgados.
As condições de desconto são definidas por faixas. Para pagamento à vista, o desconto sobre juros e multas pode chegar a 95%. Para parcelamentos, os percentuais variam entre 60% e 90%, com exigência de entrada mínima, que pode ser reduzida para usuários inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
O programa tem como objetivo principal a recuperação de receitas para o sistema de abastecimento e esgotamento sanitário da capital, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais.
