A Assembleia Legislativa do Acre firmou em 11 de setembro de 2025, no Palácio Rio Branco, convênio com o Sebrae e o governo estadual para retomar o programa Cidade Empreendedora. O acordo, liderado pelo presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, prevê investimento de R$ 900 mil por parte do Legislativo e integra uma agenda de fortalecimento da gestão municipal e do desenvolvimento econômico nos 22 municípios do estado. Também assinaram o documento o governador Gladson Cameli, a vice-governadora Mailza Assis e o superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira.

Segundo o Sebrae, o programa tem como finalidade transformar os municípios em ambientes favoráveis ao empreendedorismo, à geração de renda e à melhoria das condições de vida da população. A primeira edição, realizada entre 2021 e 2024, alcançou nove cidades. A nova fase, que começa neste mês, terá suporte financeiro total de R$ 5,5 milhões e previsão de execução até 2028, com alcance em todo o Acre.

O presidente da Aleac afirmou que a decisão ocorreu após reuniões de alinhamento com os demais parlamentares. “Estou feliz porque a gente ajudou a construir esse projeto. Quando foi apresentada a proposta e vimos o tamanho do alcance social e o benefício que vai proporcionar para quem mora principalmente no interior do Estado, mesmo diante do cenário financeiro pouco favorável, abraçamos a causa. Esse apoio tem a participação de todos os vinte e quatro deputados da nossa Casa Legislativa“, disse Nicolau Júnior.

O planejamento prevê 18 mil horas de atividades, incluindo consultorias técnicas para gestores públicos, capacitações e workshops voltados à administração municipal, além da criação de metodologias próprias para elaboração de planos diretores. Entre as frentes de atuação estão o fomento à inclusão produtiva, com atenção a populações vulneráveis, o incentivo ao empreendedorismo local com foco em micro e pequenas empresas e a modernização de instrumentos de planejamento urbano e institucional.

As ações esperam ampliar a capacidade de gestão das prefeituras, qualificar políticas públicas e integrar iniciativas de desenvolvimento local, com efeitos diretos sobre cadeias produtivas e ambientes de negócios nas cidades do interior e na capital.

Na semana de 8 a 12 de setembro de 2025, o deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB) apresentou, em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Acre, as ações e resultados de uma agenda de integração com o Peru e iniciativas culturais binacionais em Rio Branco, defendendo obras e acordos para reduzir o isolamento logístico de municípios do interior e ampliar intercâmbios econômicos e culturais com países andinos. O foco abrange ligações terrestres e fluviais com Ucayali, estudos para ferrovia transcontinental e a realização da I Semana Cultural Andina, evento criado por lei de sua autoria, em Rio Branco, entre 12 e 14 de setembro.

No plenário da Aleac, Gonzaga relatou a missão no país vizinho e as tratativas com autoridades peruanas para uma rodovia entre Marechal Thaumaturgo e Atalaya, além da apresentação de estudos sobre quatro rotas possíveis de ferrovia ligando Brasil e Peru. Ele vinculou as obras ao objetivo de reduzir o custo de vida e o tempo de deslocamento em localidades como Santa Rosa do Purus, Porto Walter, Jordão e Vila Restauração. “Esse projeto vai tirar esses municípios do isolamento e ainda integrar com o Peru”, disse o parlamentar, ao citar dificuldades no abastecimento e encarecimento de combustíveis no período de estiagem. “A viagem e os estudos realizados mostram que estamos no caminho certo para integrar todos os municípios do Estado.”

Os relatos da viagem detalham a Caravana da Integração no Peru, que percorreu mais de 2.800 km por estradas e rios, com visitas a comunidades e reuniões em Lima. A comitiva, da qual Gonzaga fez parte, foi recebida pela presidente Dina Boluarte e discutiu cooperação rodoviária, fluvial, ferroviária e aérea, com a avaliação de que a alternativa Norte da Ferrovia Transcontinental — conexão ao porto de Bayóvar — é tecnicamente e economicamente viável. Em Atalaya, a delegação recebeu homenagens de autoridades locais, e lideranças indígenas relataram dificuldades de acesso a serviços básicos e longas viagens em pequenas embarcações até Cruzeiro do Sul. “Não se trata apenas de construir estradas ou abrir fronteiras comerciais. Trata-se de dar dignidade às populações que vivem isoladas”, afirmou Gonzaga durante a missão. O secretário adjunto da Casa Civil, Ítalo Medeiros, apontou disponibilidade de insumos próximos à fronteira para obras viárias, e o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, defendeu a rota Foz do Breu–Atalaya como oportunidade concreta de circulação de mercadorias.

Paralelamente às tratativas de infraestrutura, Rio Branco sedia a I Semana Cultural Andina, de 12 a 14 de setembro, no Lago do Amor. A iniciativa foi instituída por lei proposta por Gonzaga e sancionada pelo governo do Acre, com programação de exposições, música, gastronomia e debates sobre cooperação fronteiriça. Ao apresentar o evento como instrumento para ampliar o intercâmbio comercial e turístico com Peru e Bolívia, Gonzaga declarou: “A Semana Cultural Andina vai trazer oportunidades de negócios para nossos empresários e produtores.”

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, participa de uma mobilização nacional em Brasília para discutir a situação financeira dos municípios e afirma que a PEC 66, convertida na Emenda Constitucional 136, oferece alívio fiscal ao permitir a reorganização de passivos e a continuidade de serviços públicos. O encontro reúne lideranças municipais, parlamentares e representantes de governos com o objetivo de buscar alternativas para o equilíbrio das contas locais e a sustentabilidade da gestão.

No debate sobre a Emenda 136, Bocalom destaca que o texto aprovado inclui medidas voltadas a compromissos que pressionam os orçamentos municipais, como precatórios, débitos previdenciários e dívidas com a União. “Os principais pontos do texto aprovado no Nacional vão aliviar os municípios em muitos bilhões de reais. É pagamento de precatórios, previdência, dívida com a União. Enfim, essa PEC 66, que acabou virando a Emenda Constitucional 136, vai ajudar muito todos os municípios brasileiros”, afirmou. Segundo o prefeito, a possibilidade de renegociação reduz o peso das parcelas atuais e abre margem para reequilibrar despesas obrigatórias sem interromper políticas essenciais.

O gestor aponta impacto direto para cidades de menor porte, com referência à realidade do Acre e aos passivos acumulados em exercícios anteriores. “Muitos municípios estão enrolados com a previdência, principalmente no nosso estado. São problemas antigos, de gestões passadas, que agora poderão ser renegociados. Isso vai permitir diminuir o valor das parcelas atuais e dar um fôlego às prefeituras”, disse. A avaliação é que a reorganização desses compromissos facilita o planejamento financeiro anual e melhora a previsibilidade de caixa para custeio e investimento.

A mobilização em Brasília também reforça a pauta do pacto federativo, com a defesa de mais autonomia e de uma distribuição de recursos considerada proporcional às responsabilidades atribuídas aos municípios. Ao reunir diferentes esferas de governo, o encontro busca alinhar medidas que evitem descontinuidade de serviços e que preservem a capacidade de pagamento, tendo a Emenda 136 como instrumento para reduzir passivos e reordenar o fluxo financeiro das prefeituras.