Política
Acre ultrapassa limite de despesa com pessoal no segundo quadrimestre de 2023
Relatório do Tesouro Nacional destaca descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado
No segundo quadrimestre de 2023, o Acre ultrapassou o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo, em 49,92%; (o limite é de 49%). Essa informação consta no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF, referente ao segundo quadrimestre de 2023, divulgado pelo Tesouro Nacional nesta segunda-feira (23/10). O documento oferece um panorama das principais informações relacionadas ao cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF para as Unidades da Federação, incluindo despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito.
No período analisado, o limite para a Dívida Consolidada Líquida (DCL), que corresponde a duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente, foi respeitado por todos os estados.
O relatório também fornece os valores totais de precatórios em relação à RCL. No segundo quadrimestre, o Acre apresentou um comprometimento próximo de 0% nesse tipo de despesa.
O RGF em Foco é baseado nos RGF publicados pelos próprios entes no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerenciado pelo Tesouro Nacional. O RGF é publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Com a divulgação deste relatório, o Tesouro reafirma seu compromisso com a transparência dos dados fiscais e com a divulgação de informações que contribuam para um debate informado sobre a importância do equilíbrio das contas públicas em todos os níveis da Federação.