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Política

Lei reabre possibilidade de reconhecer tempo de serviço congelado na pandemia

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A sanção presidencial publicada nesta terça-feira, 13 de janeiro de 2026, reabre a possibilidade de que estados, municípios, Distrito Federal e União reconheçam e paguem, de forma retroativa, direitos funcionais que tiveram sua contagem suspensa durante a pandemia de covid-19. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e autoriza a recomposição de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que haja decreto de calamidade pública à época e disponibilidade orçamentária.

Durante o regime emergencial adotado para enfrentamento da crise sanitária, a legislação federal suspendeu a contagem de tempo de serviço e proibiu a concessão de benefícios vinculados à progressão funcional, como forma de limitar o crescimento das despesas públicas em um cenário de queda de arrecadação e aumento de gastos excepcionais. A nova lei não altera retroativamente aquelas regras, mas cria uma autorização legal para que os entes federativos avaliem, no presente, se irão ou não reconhecer os efeitos daquele período sobre a vida funcional de seus quadros.

O texto deixa explícito que não há obrigação automática de pagamento. Cada governo deverá decidir de maneira autônoma, por meio de lei própria, se fará a recomposição, observando a existência de recursos no orçamento, a estimativa de impacto financeiro e a autorização nas normas orçamentárias. Segundo o Palácio do Planalto, a lei não gera despesa imediata nem impõe transferência de custos entre entes federativos, preservando as regras de responsabilidade fiscal.

A autorização legislativa teve origem no Projeto de Lei Complementar 143/2020, aprovado pelo Senado Federal no final de 2025. Durante a tramitação, o relator da matéria, senador Flávio Arns, afirmou que a medida não cria novas despesas, uma vez que trata de períodos já trabalhados, e que as restrições adotadas em 2020, embora justificadas naquele contexto, produziram efeitos prolongados sobre servidores e empregados públicos que permaneceram em atividade durante toda a pandemia.

O texto aprovado ampliou o alcance da autorização ao substituir a referência exclusiva a servidores públicos pela expressão “quadro de pessoal”, permitindo que a recomposição também possa atingir empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Com isso, a decisão sobre reconhecer o tempo de serviço e efetuar eventual pagamento retroativo passa a integrar o conjunto de escolhas fiscais e administrativas de cada ente federativo, encerrando formalmente o ciclo de restrições impostas durante a emergência sanitária.

Política

Alysson Bestene amplia diálogo com lideranças e comerciantes em agendas do Dia das Mães em Rio Branco

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Em meio às ações alusivas ao Dia das Mães, o prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, cumpriu nesta sexta-feira (8) e no sábado (9) uma sequência de agendas voltadas a lideranças comunitárias, servidoras municipais e comerciantes do Mercado Aziz Abucater, com foco em ouvir demandas e encaminhar medidas para melhorias em espaços e serviços da capital.

Na manhã de sexta-feira (8), Bestene participou de um café da manhã organizado pela União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco (Umamrb) em homenagem a mães que atuam como lideranças comunitárias. O encontro ocorreu na sede Marcos Rocha “Macarrão”, na região do Canal da Maternidade, e reuniu representantes de associações, parceiros e autoridades. “São mães guerreiras, que têm jornada dupla e tripla. Além de cuidar da própria família, também cuidam de outras famílias e ajudam na gestão dos bairros”, disse o prefeito.

Durante o evento, a Umamrb apresentou o projeto para construção de uma nova sede. O presidente da entidade, Jorge Wenderson Cavalcante, afirmou que a instituição tem 145 associações filiadas e que cerca de 40% contam com participação feminina na atuação comunitária. “Todo ano fazemos esse evento junto com nossos parceiros, com muito carinho e dedicação para todas elas”, afirmou. Segundo a entidade, o projeto foi apresentado ao senador Sergio Petecão, com apoio do prefeito, para viabilização por emenda parlamentar. Bestene disse que, com o recurso assegurado, a Prefeitura ficará responsável pela execução e pela licitação da obra.

Ainda na sexta-feira (8), Bestene esteve na Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI) em um café da manhã para servidoras e “margaridas”, profissionais responsáveis pela limpeza e conservação da capital. “Quero agradecer pelo empenho de cada servidora e de cada margarida que ajuda a manter Rio Branco limpa e acolhedora para a população”, afirmou o prefeito. A primeira-dama, Roberta Lins, também participou e disse que “somos nós, mulheres e mães, que temos esse olhar de cuidado e carinho”. O secretário Tony Roque afirmou que a secretaria preparou a homenagem “com muito carinho”.

No sábado (9), na véspera do Dia das Mães, Bestene voltou a reforçar a linha de atuação com presença em espaços de trabalho e contato direto com a população ao visitar o Mercado Aziz Abucater. A agenda incluiu café da manhã alusivo à data, conversa com comerciantes e apoio à recém-criada Associação dos Comerciantes do Mercado. “A gente faz questão de estar junto. É dessa forma, se organizando, que a gente vai melhorar cada vez mais a vida das pessoas”, afirmou o prefeito. Bestene disse que vai acionar equipes técnicas para avaliar reformas e melhorias no local.

A visita teve participação de vereadores e representantes do mercado. O vereador Neném Almeida disse que “a nossa felicidade maior é ter um prefeito que é do diálogo, que sente a necessidade das pessoas”. O presidente da associação, Djalma Cordeiro, afirmou que a expectativa é avançar “a partir da união entre comerciantes, Legislativo e Prefeitura”.

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Política

Lula diz que Brasil vai ampliar parcerias com EUA e manter soberania em negociações com Trump

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste sábado (9) que o Brasil pretende ampliar parcerias com os Estados Unidos, mas sem abrir mão da soberania brasileira, ao comentar a reunião que teve na quinta-feira (7), em Washington, com o presidente Donald Trump. Lula disse que os dois governos seguirão em tratativas para ampliar a cooperação e relatou que a conversa abordou comércio bilateral, negociações tarifárias, combate ao crime organizado e minerais críticos.

Em publicação nas redes sociais, o presidente afirmou que o caminho será o diálogo e disse ter saído “muito satisfeito” do encontro. Segundo ele, a expectativa é de avanço nas negociações, com a avaliação de que Trump também teria deixado a reunião “otimista”.

Lula também reforçou a agenda de segurança pública e citou a atuação da Polícia Federal e a cooperação aduaneira já existente entre os países no enfrentamento ao tráfico de drogas e armas. Ele disse que apresentou aos norte-americanos a criação de uma base em Manaus com participação de representantes de polícias de países da América do Sul para operações contra organizações criminosas e o tráfico na fronteira brasileira. “Se os Estados Unidos quiserem participar conosco, estarão convidados”, afirmou.

O presidente ainda defendeu o corte do financiamento de facções como parte da estratégia de enfrentamento e afirmou que o governo prepara o lançamento, na próxima semana, do plano Brasil Contra o Crime Organizado.

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STJ comunica Governo do Acre e Polícia Federal sobre condenação de Gladson Cameli

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O Superior Tribunal de Justiça avançou, nesta quinta-feira, 7, na formalização dos efeitos da condenação de Gladson Cameli na Ação Penal nº 1076/DF. O andamento processual registra que a Corte Especial expediu ofícios ao Governo do Acre e à Superintendência Regional da Polícia Federal no estado para comunicar o resultado do julgamento.

A movimentação ocorreu um dia após a proclamação final da decisão, registrada em 6 de maio, às 17h37. No despacho, o STJ informa que a Corte Especial indeferiu as questões de ordem, rejeitou as preliminares apresentadas pela defesa, não conheceu dos embargos de declaração e julgou procedente a denúncia contra Gladson.

Pela decisão, Gladson Cameli foi condenado a 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa. A Corte também fixou indenização por danos materiais no valor de R$ 11.785.020,31 e decretou a perda do cargo público de governador do Acre, nos termos do voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

A condenação envolve crimes previstos na antiga Lei de Licitações, peculato-desvio, corrupção passiva majorada, lavagem de capitais e organização criminosa. A decisão foi tomada pela Corte Especial do STJ, órgão colegiado formado pelos ministros mais antigos do tribunal. Veículos nacionais registraram que a condenação ocorreu no âmbito de acusações relacionadas a fraudes em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

No dia seguinte ao julgamento, o sistema processual passou a registrar a comunicação oficial do resultado. Às 18h39 de 7 de maio, consta a expedição do Ofício STJ nº 00064/2026-CESP ao Governo do Estado do Acre. No mesmo horário, também foi expedido o Ofício STJ nº 00065/2026-CESP à Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre.

Às 18h57, foi juntada certidão informando que a assessoria encaminhou os ofícios aos destinatários pelos e-mails institucionais do gabinete da Superintendência Regional da PF no Acre e do gabinete da vice-governadora Mailza Assis.

A comunicação ao Governo do Acre tem peso político porque oficializa, no plano administrativo, o resultado do julgamento que atingiu o ex-governador no momento em que ele tentava manter presença no tabuleiro eleitoral de 2026. A comunicação à Polícia Federal também indica que o resultado passou a ser encaminhado aos órgãos responsáveis pelas providências decorrentes da decisão judicial.

Apesar da condenação, ainda cabem recursos no próprio STJ, decisão não passa a valer imediatamente para fins de cumprimento da pena, porque a defesa ainda pode recorrer.

No campo eleitoral, porém, a situação de Gladson se torna mais delicada. A Lei da Ficha Limpa prevê inelegibilidade para condenados por órgão judicial colegiado em determinados crimes, entre eles crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O Tribunal Superior Eleitoral também reúne precedentes segundo os quais a condenação por órgão colegiado pode atrair a inelegibilidade desde a decisão condenatória até o prazo previsto em lei.

Com isso, mesmo antes do trânsito em julgado, a condenação no STJ coloca Gladson no centro de uma disputa jurídica e eleitoral. Para disputar mandato em 2026, ele dependerá de uma decisão capaz de suspender os efeitos da condenação sobre sua elegibilidade. Até lá, o fato novo é que o resultado deixou de estar restrito à sessão de julgamento e passou a constar formalmente no andamento processual, com comunicação enviada ao Governo do Acre e à Polícia Federal.

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