A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 86/2026, que define as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, recebeu 19 votos favoráveis e foi aprovada com emendas das comissões parlamentares e uma emenda de redação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades da administração pública e as regras que o governo deverá seguir na elaboração e execução do orçamento do próximo ano. O texto também define parâmetros para o controle das despesas, a previsão de receitas e a gestão dos recursos estaduais.
A aprovação representa uma etapa do planejamento financeiro do Acre. A LDO faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA), que reúne os objetivos do governo para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por estabelecer os valores destinados a cada área da administração pública.
Entre os pontos tratados pela proposta estão as metas fiscais, os limites para despesas, a organização dos investimentos públicos e as regras para execução das emendas parlamentares. A legislação também contempla os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, além de estabelecer critérios para eventuais ajustes ao longo do exercício financeiro.
O projeto inclui o Anexo de Metas Fiscais, que apresenta projeções de arrecadação, despesas, resultados das contas públicas e evolução da dívida estadual. Essas informações são utilizadas para orientar o planejamento financeiro e o cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro instrumento previsto é o Anexo de Riscos Fiscais, destinado a identificar situações que possam comprometer o equilíbrio das contas do Estado, como queda na arrecadação ou surgimento de despesas não previstas. A LDO também estabelece a reserva de contingência, utilizada para enfrentar obrigações e riscos fiscais imprevistos.
Com a aprovação das diretrizes, a próxima etapa será a análise da Lei Orçamentária Anual de 2027. É nessa proposta que o governo deverá apresentar a estimativa de arrecadação e detalhar a distribuição dos recursos entre saúde, educação, segurança, infraestrutura, pagamento de pessoal e demais áreas da administração estadual.
Após a votação, o projeto segue os procedimentos legislativos para encaminhamento ao Poder Executivo.
Fonte: Aleac – Foto: Sérgio Vale
