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MEIO AMBIENTE

Análise: flexibilização do licenciamento ambiental amplia riscos socioambientais e institui modelo vulnerável a pressões políticas

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A aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 pelo Senado, que reformula profundamente o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, institucionaliza um modelo que, segundo a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Dandara de Assis Correia, fragiliza a proteção ambiental e amplia os riscos socioambientais.

Para Alice Dandara, a criação da chamada Licença Ambiental Especial (LAE) representa um dos pontos mais críticos do texto. O dispositivo permite que “atividades ou empreendimentos estratégicos”, mesmo aqueles potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, sejam licenciados de forma simplificada e com critérios estabelecidos exclusivamente por órgãos licenciadores, a partir de regulamentação posterior via decreto. Segundo a advogada, esse novo modelo “será vulnerável a pressões políticas e pode ter impactos negativos significativos, inclusive em relação às obras previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.

A especialista destaca que a transferência de competências e a ampliação das possibilidades de licenciamento por autodeclaração, previstas no projeto, reduzem o controle técnico e favorecem decisões baseadas em interesses políticos ou econômicos, enfraquecendo o papel das instituições ambientais na prevenção e mitigação de danos.

Outro ponto ressaltado por Alice Dandara é a violação de entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A advogada explica que o STF já decidiu ser “incabível licenciamento simplificado e autolicenciamento para empreendimentos e atividades de médio porte, potencial poluidor e risco ambiental”, em função do princípio da prevenção e do dever constitucional de proteção ao meio ambiente. “Isso significa que não é possível que empreendimentos que causem esse grau de dano ambiental possam ter seu licenciamento feito sem a devida avaliação dos órgãos ambientais competentes”, enfatiza.

Com a generalização da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o PL coloca a autodeclaração como regra para o licenciamento, inclusive para atividades de médio porte e risco, contrariando esse entendimento jurídico. Para a advogada do ISA, essa flexibilização compromete não apenas a efetividade da política ambiental, mas também a segurança jurídica, uma vez que tais dispositivos podem ser questionados no Supremo.

Alice Dandara também chama atenção para as consequências práticas da nova legislação, caso seja sancionada. Entre elas, destaca-se a possibilidade de que empreendimentos de grande impacto obtenham licenças sem a obrigação de cumprir condicionantes ambientais, como medidas de compensação e reparação de danos. Essa mudança transfere para a sociedade e para o poder público o ônus socioambiental de atividades potencialmente degradadoras, contrariando o princípio do poluidor-pagador.

Na avaliação da advogada, o projeto aprovado representa um retrocesso no marco regulatório ambiental brasileiro, abrindo espaço para a intensificação de conflitos socioambientais e elevando o risco de desastres, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho, Minas Gerais. A ausência de análise prévia e rigorosa nos processos de licenciamento, segundo ela, compromete a prevenção de tragédias ambientais e expõe populações vulneráveis, especialmente em territórios indígenas e quilombolas, que podem ser diretamente afetados pela flexibilização das normas.

Por fim, Alice Dandara observa que o novo modelo propõe uma inversão da lógica do licenciamento ambiental: de um instrumento de prevenção e controle, passa a ser tratado como um obstáculo burocrático a ser superado em prol de interesses econômicos. Essa mudança, segundo a advogada, não apenas afronta os compromissos constitucionais do Brasil com a proteção do meio ambiente, mas também compromete a imagem internacional do país na agenda climática e ambiental.

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde as alterações promovidas pelo Senado poderão ser mantidas ou rejeitadas.

Com informações do Instituto Socioambiental (ISA)

MEIO AMBIENTE

Camada de ozônio deve se recuperar até meados do século, diz ONU

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A Organização Meteorológica Mundial (OMM) divulgou em 16 de setembro de 2025 um relatório que aponta trajetória de recuperação da camada de ozônio, com fechamento do buraco sobre a Antártida previsto para meados do século, 38 anos após a ratificação do Protocolo de Montréal por 198 países para eliminar substâncias destruidoras de ozônio.

Segundo a OMM, a implementação do acordo levou à eliminação de mais de 99% da produção e do consumo de compostos como CFC, CTC, HCFC e brometo de metila, reduzindo a degradação do ozônio estratosférico. A entidade afirma que, “como resultado, a camada de ozônio está agora a caminho da recuperação até meados do século XXI”, com expectativa de queda nos riscos à saúde e a ecossistemas associados à radiação ultravioleta.

Os dados do relatório registram que, no Ártico, a espessura do ozônio em março de 2024 ficou 14% acima da média observada entre 1960 e 2023; o período seguinte manteve níveis elevados, com redução estimada de cerca de 5% na radiação UV de verão no hemisfério norte. Na Antártida, a profundidade do buraco ficou abaixo da média de 1990 a 2020, indicador interpretado como sinal de recuperação, apesar de anomalias entre 2020 e 2023.

Em nota, o secretário-geral da ONU, António Guterres, qualificou o Protocolo de Montréal como “um marco do sucesso do multilateralismo” e afirmou: “Hoje, a camada de ozônio está se recuperando. Essa conquista nos lembra que, quando as nações atendem aos alertas da ciência, o progresso é possível.” A secretária-geral da OMM, Celeste Saulo, destacou que a recuperação reflete um processo sustentado por colaboração internacional e compartilhamento de dados.

O histórico do problema e das respostas multilaterais inclui o primeiro alerta em 1975, a identificação do buraco antártico nos anos 1980, a Convenção de Viena (1985) e a assinatura do Protocolo de Montréal (1987). Em 1995, Mario Molina, Paul Crutzen e Sherry Rowland receberam o Nobel de Química por elucidar reações que explicam a destruição do ozônio em nuvens estratosféricas.

Especialistas ouvidos pela OMM apontam que a continuidade do monitoramento do ozônio estratosférico e dos substitutos dos compostos banidos segue necessária. Para Matt Tully, presidente do Grupo Consultivo Científico da OMM sobre Ozônio e Radiação UV Solar, o acompanhamento sistemático deve prosseguir para assegurar a consolidação dos resultados e prevenir novos riscos.

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MEIO AMBIENTE

Idesam lança Zôma para apoiar empreendedores na Amazônia

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O Idesam lançou a Zôma, iniciativa para co-criar negócios de base florestal com comunidades, pesquisadores e empresas, com anúncio publicado em 8 de setembro de 2025. A proposta atua na Amazônia para fortalecer cadeias da sociobiodiversidade, ampliar a geração de renda e integrar território e mercado, com abertura de termos de referência com prazos de envio em 17 e 22 de setembro de 2025.

Com mais de duas décadas de atuação na região, o instituto organiza a Zôma como um programa de criação de negócios que oferece assistência técnica, acesso a capital e conexão com mercados, operando em três frentes: comunidades, serviços para cadeias e agroindústria. O objetivo é estruturar empreendimentos desde a origem no território até a chegada ao mercado, atraindo investimentos e consolidando arranjos produtivos. “A Zôma nasce para ser uma geradora de negócios da floresta. Nosso papel é criar as condições para que empreendedores – comunitários, científicos ou de mercado – tenham acesso a capital, conhecimento e conexões estratégicas, transformando ideias em negócios estruturados e sustentáveis. Mas sabemos que negócios sozinhos não mudam realidades. Por isso, também atuamos para construir arranjos mais fortes entre o território, que oferece sua riqueza e diversidade, e o mercado, que traz demanda e escala, garantindo que a floresta em pé seja fonte de desenvolvimento”, afirma o Idesam.

Os primeiros Termos de Referência indicados para a iniciativa incluem as seleções para inteligência e teses de mercado e para consultoria voltada à elaboração do Manual de Interação com Comunidades, ambos com prazo em 17 de setembro de 2025, além de chamadas para análise de mercado e inteligência competitiva, mapeamento de percepções de inovação por lideranças comunitárias e avaliação jurídica do manual, na mesma data. Também estão abertas as seleções para facilitação em inovação e validação de prova de conceito e para consultoria jurídica especializada em inovação e biodiversidade para a chamada empreendedora internacional na Amazônia, com prazo em 22 de setembro de 2025. Os documentos estão disponíveis no site do Idesam.

O lançamento cria um canal para que empreendedores de diferentes perfis apresentem propostas vinculadas à nova economia de base florestal, com potencial de organizar fluxos de investimento e acelerar a formalização de negócios ligados à sociobiodiversidade. A integração entre apoio técnico, capital e acesso a mercados tende a impactar redes comunitárias e cadeias produtivas, reforçando mecanismos de governança entre atores locais e compradores, e estabelecendo critérios de relacionamento com comunidades desde a fase de concepção dos empreendimentos.

Confira: https://idesam.org/atuacao-geradora-de-negocios/

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Assessoria

Mais de 20 mil toneladas de lixo retirado: TCE-AC apresenta primeiros resultados do trabalho de recuperação do Igarapé São Francisco

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Na liderança de um esforço interinstitucional para recuperar a bacia do Igarapé São Francisco, o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) apresentou, nesta terça-feira, 16, na sede da instituição, um painel com os primeiros resultados do trabalho.

O ato fez parte da programação do Mês da Amazônia na Corte de Contas. Servidores e membros do TCE-AC e Ministério Público de Contas (MPC-AC) além de órgãos estaduais, municipais e federais participaram.

O projeto é liderado pelo Grupo de Trabalho ‘Adjunto aos Cuidados do Igarapé São Francisco’ (GTACISF) criado em 2024 e reformulado neste ano.

De acordo com o coordenador do GT, Rômulo Eugênio, três Acordos de Cooperação Técnica foram assinados com a Universidade Federal do Acre (Ufac) para atuação nas áreas ambiental, de infraestrutura e de socioeconomia. O trabalho vai viabilizar estudos na região, incluindo o mapeamento da área, avaliação de riscos, proposição para recuperação da área de floresta, mapeamento do perfil socioeconômico, dentre outros.

Além disso, ressaltou que mais de 20 mil toneladas de lixo já foram retiradas em 2024 em trechos do Igarapé São Francisco, como resultado de esforços conjuntos com a Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo e a Prefeitura Municipal de Rio Branco.

“O mais importante é nós considerarmos que isso não é um trabalho isolado, pois, envolve a participação de muitas instituições do Poder Executivo e a própria Assembleia Legislativa do Acre. O propósito é a construção de um modelo de gestão ambiental que também conecta toda parte socioeconômica e de infraestrutura, que deve beneficiar as comunidades da bacia, então, pensando a respeito disso é que essa a visão integrada”, enfatizou.

Resposta a eventos climáticos extremos
A iniciativa surgiu originalmente como uma resposta aos eventos climáticos extremos que atingiram a área em 2021 e principalmente em 2023, quando uma enxurrada atingiu 27 bairros de Rio Branco afetando diretamente mais de 6 mil pessoas e mais de 70 mil indiretamente.

Os eventos provocaram danos ambientais, de infraestrutura e socioeconômicos. Os prejuízos ultrapassaram R$ 800 milhões.

“Hoje nós temos 29% de florestas e 61% de pastagens, então nosso grande desafio é propor áreas prioritárias para recuperação na bacia do Igarapé São Francisco que ajude a minimizar os eventos extremos de inundação na região”, explicou o professor de ecologia Fernando Augusto Schmidt, coordenador do GT Ambiental da Ufac.

Além da fiscalização tradicional
O projeto tem como meta contribuir para a recuperação das condições físicas e ambientais da bacia, reforçando sua resiliência, garantindo serviços ecossistêmicos e promovendo desenvolvimento sustentável e proteção social.

A atuação do TCE vai além da fiscalização tradicional. A instituição se posiciona como um agente indutor da formulação e execução de políticas públicas, promovendo a boa governança e a articulação entre as diversas entidades envolvidas.

“A gente vive aqui um momento de transição de um olhar meramente formal do gasto público, de comparativos se o gasto está certo ou errado e passa a olhar para a vida das pessoas, para o resultado [das políticas públicas]”, salientou o vice-presidente do TCE-AC, conselheiro Ronald Polanco, que atua como um dos coordenadores gerais do grupo em conjunto com as conselheiras Dulce Benício e Naluh Gouveia.

Eixos estratégicos

O GTACISF possui uma abordagem integrada e técnica, atuando em quatro eixos estratégicos:
•⁠ ⁠Ambiental: focado na proposição de ações que promovam a conservação e a recuperação dos ecossistemas e a sustentabilidade dos recursos;
•⁠ ⁠Infraestrutura: voltado ao mapeamento, avaliação e proposição da infraestrutura necessária;
•⁠ ⁠Socioeconômico: direcionado à proposição de políticas que fomentem a equidade e o bem-estar da população, geração de renda e o bem-estar das comunidades;
•⁠ ⁠Governança: responsável por orientar estrategicamente, motivando a integração genuína das instituições.

O projeto está alinhado ao Planejamento Estratégico do TCE e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. O TCE atua em conjunto com parceiros como a UFAC e diversas instituições do Poder Executivo, além do Poder Legislativo.

Atualmente fazem parte da parceria: Assembleia Legislativa, Coordenadorias Estadual e Municipal de Proteção e Defesa Civil, Embrapa, IBGE, Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Ministério Público do Acre (MPAC), as Secretaria de Estado de Agricultura, Assistência Social e Direitos Humanos, Educação e Cultura, Fazenda, Meio Ambiente e Planejamento, além do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre. Já as pastas ligadas a Prefeitura de Rio Branco que participam são: Meio Ambiente, Assistência Social e Direitos Humanos, Infraestrutura e Mobilidade Urbana e Sistema de Abastecimento de Água (Saerb).

A visão é construir um modelo de gestão ambiental e social integrada que beneficie milhares de vidas e proteja um ecossistema vital, trabalhando por um futuro de resiliência para a bacia.

Texto: Yuri Marcel Fotos: Nycolle Damacena

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