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MEIO AMBIENTE

Análise: flexibilização do licenciamento ambiental amplia riscos socioambientais e institui modelo vulnerável a pressões políticas

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A aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 pelo Senado, que reformula profundamente o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, institucionaliza um modelo que, segundo a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Alice Dandara de Assis Correia, fragiliza a proteção ambiental e amplia os riscos socioambientais.

Para Alice Dandara, a criação da chamada Licença Ambiental Especial (LAE) representa um dos pontos mais críticos do texto. O dispositivo permite que “atividades ou empreendimentos estratégicos”, mesmo aqueles potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, sejam licenciados de forma simplificada e com critérios estabelecidos exclusivamente por órgãos licenciadores, a partir de regulamentação posterior via decreto. Segundo a advogada, esse novo modelo “será vulnerável a pressões políticas e pode ter impactos negativos significativos, inclusive em relação às obras previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”.

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A especialista destaca que a transferência de competências e a ampliação das possibilidades de licenciamento por autodeclaração, previstas no projeto, reduzem o controle técnico e favorecem decisões baseadas em interesses políticos ou econômicos, enfraquecendo o papel das instituições ambientais na prevenção e mitigação de danos.

Outro ponto ressaltado por Alice Dandara é a violação de entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A advogada explica que o STF já decidiu ser “incabível licenciamento simplificado e autolicenciamento para empreendimentos e atividades de médio porte, potencial poluidor e risco ambiental”, em função do princípio da prevenção e do dever constitucional de proteção ao meio ambiente. “Isso significa que não é possível que empreendimentos que causem esse grau de dano ambiental possam ter seu licenciamento feito sem a devida avaliação dos órgãos ambientais competentes”, enfatiza.

Com a generalização da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o PL coloca a autodeclaração como regra para o licenciamento, inclusive para atividades de médio porte e risco, contrariando esse entendimento jurídico. Para a advogada do ISA, essa flexibilização compromete não apenas a efetividade da política ambiental, mas também a segurança jurídica, uma vez que tais dispositivos podem ser questionados no Supremo.

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Alice Dandara também chama atenção para as consequências práticas da nova legislação, caso seja sancionada. Entre elas, destaca-se a possibilidade de que empreendimentos de grande impacto obtenham licenças sem a obrigação de cumprir condicionantes ambientais, como medidas de compensação e reparação de danos. Essa mudança transfere para a sociedade e para o poder público o ônus socioambiental de atividades potencialmente degradadoras, contrariando o princípio do poluidor-pagador.

Na avaliação da advogada, o projeto aprovado representa um retrocesso no marco regulatório ambiental brasileiro, abrindo espaço para a intensificação de conflitos socioambientais e elevando o risco de desastres, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho, Minas Gerais. A ausência de análise prévia e rigorosa nos processos de licenciamento, segundo ela, compromete a prevenção de tragédias ambientais e expõe populações vulneráveis, especialmente em territórios indígenas e quilombolas, que podem ser diretamente afetados pela flexibilização das normas.

Por fim, Alice Dandara observa que o novo modelo propõe uma inversão da lógica do licenciamento ambiental: de um instrumento de prevenção e controle, passa a ser tratado como um obstáculo burocrático a ser superado em prol de interesses econômicos. Essa mudança, segundo a advogada, não apenas afronta os compromissos constitucionais do Brasil com a proteção do meio ambiente, mas também compromete a imagem internacional do país na agenda climática e ambiental.

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O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde as alterações promovidas pelo Senado poderão ser mantidas ou rejeitadas.

Com informações do Instituto Socioambiental (ISA)

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MEIO AMBIENTE

Acre mantém alerta com elevação do Rio Acre e chuvas concentradas nas cabeceiras

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O Acre segue em estado de alerta diante da elevação do nível do Rio Acre e da previsão de continuidade das chuvas nos próximos dias, conforme monitoramento da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil. O cenário é influenciado tanto pelas precipitações registradas no território acreano quanto pelos volumes elevados de chuva observados nas cabeceiras do rio, localizadas na região de fronteira entre Brasil, Bolívia e Peru.

Em Rio Branco, a Defesa Civil Municipal informou que o nível do Rio Acre apresentou elevação contínua ao longo da terça-feira, 13 de janeiro. Às 5h20, o rio marcava 13,10 metros, subindo para 13,27 metros às 9h, uma variação de 17 centímetros em pouco mais de três horas. Com esse registro, o nível ficou a 23 centímetros da cota de alerta, fixada em 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14 metros, segundo dados oficiais divulgados pelo governo do Estado .

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De acordo com a Defesa Civil Estadual, a elevação observada na capital está associada às chuvas registradas nos últimos dias, especialmente nas áreas de cabeceira da bacia do rio Acre. O monitoramento hidrometeorológico indica que essas regiões concentraram volumes elevados de precipitação ao longo da última semana, o que tende a repercutir no nível do rio nos trechos urbanos do estado, mesmo quando as chuvas locais ocorrem de forma mais distribuída.

A previsão do tempo para o estado aponta a manutenção de instabilidades, com muitas nuvens, pancadas de chuva e possibilidade de trovoadas isoladas. Os órgãos de monitoramento alertam para a ocorrência de volumes elevados de precipitação, que podem variar entre 50 e 100 milímetros em curto período, além de rajadas de vento que podem alcançar até 100 quilômetros por hora, ampliando o risco de alagamentos, enxurradas e quedas de árvores.

O coordenador de Gestão de Riscos e Desastres da Defesa Civil Estadual, Pedro Noronha, informou que o acompanhamento segue intensificado em todos os municípios acreanos. Segundo ele, o comportamento do rio indica tendência de elevação até um possível ponto de estabilização, em função das chuvas acumuladas nas cabeceiras.

A Defesa Civil orienta a população a evitar áreas sujeitas a alagamentos, não permanecer sob árvores durante tempestades, manter distância de redes elétricas e acompanhar os boletins oficiais. A recomendação é de atenção redobrada para moradores de áreas ribeirinhas e regiões historicamente afetadas por transbordamentos, enquanto o estado mantém o alerta diante da combinação entre chuvas persistentes e resposta rápida da bacia do rio Acre.

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Foto: Sérgio Vale

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MEIO AMBIENTE

Cheia histórica no Acre e seca fora de época no Amazonas expõem desequilíbrio no regime de chuvas da Amazônia

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Enquanto Rio Branco encerrou 2025 com o dezembro mais chuvoso de sua história recente, cidades do interior do Amazonas iniciaram 2026 enfrentando uma seca fora de época que compromete a navegação e o abastecimento, dois fenômenos registrados no mesmo período do inverno amazônico e que evidenciam alterações no regime de chuvas ao longo da bacia amazônica.

Na capital acreana, dezembro acumulou 561,6 milímetros de chuva, mais que o dobro da média esperada para o mês, segundo dados da Defesa Civil Municipal. O volume elevado provocou alagações, fez igarapés urbanos e o Rio Acre transbordarem e atingiu mais de 20 mil pessoas, em um cenário que não se repetia há cerca de cinco décadas para o período. A média diária de precipitação ficou em 18,1 milímetros, quando o esperado seria entre 8 e 9 milímetros por dia. Em alguns episódios, como o registrado no dia 6 de dezembro, choveu em 24 horas o equivalente a oito dias da média histórica, provocando uma elevação rápida do nível do Rio Acre e exigindo ações emergenciais do poder público.

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De acordo com o coordenador da Defesa Civil de Rio Branco, coronel Cláudio Falcão, o comportamento das chuvas foi determinante para o cenário observado. “A média diária do mês de dezembro, se chovesse todos os dias, seria 8 ou 9 mm. Dessa vez deu quase 20 [milímetros] por dia. Então, mais do que o dobro”, afirmou. Mesmo com o rio entrando em vazante após os picos de cheia, o órgão manteve o estado de alerta diante da possibilidade de novas precipitações intensas nos primeiros meses de 2026, período em que o inverno amazônico costuma se manter ativo.

A explicação para a cheia atípica em Rio Branco está associada à atuação de um sistema atmosférico incomum na região. O meteorologista e professor da Universidade Federal do Acre, Rafael Coll Delgado, apontou que as chuvas extremas foram influenciadas por um Vórtice Ciclônico de Altos Níveis, mais frequente no Nordeste do país, mas que se deslocou de forma atípica para o oeste, alcançando o Acre. Segundo ele, a vanguarda desse sistema favoreceu a formação de nuvens profundas e tempestades severas, com alto volume de precipitação concentrado em curtos intervalos de tempo.

No sentido oposto, cidades do Amazonas registraram, no mesmo período, uma redução incomum no nível dos rios. Em municípios do Alto Solimões, como Tabatinga e Coari, portos ficaram parcialmente secos em pleno mês de janeiro, quando tradicionalmente os rios estariam em processo de cheia. Em Tabatinga, embarcações deixaram de atracar diretamente no porto, obrigando passageiros e trabalhadores a percorrer trechos que normalmente estariam submersos. “Para o viajante, para comprar o cimento, alguma coisa para carregar no porto é longe”, relatou o professor Izaque Silva. Representantes do transporte fluvial também alertaram para riscos operacionais, com balsas e flutuantes ficando encalhados em áreas que perderam volume de água.

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Especialistas apontam que a seca fora de época no Amazonas está relacionada a temperaturas acima da média e baixa umidade, que dificultaram a formação de chuvas nas cabeceiras dos rios. A superintendente regional do Serviço Geológico do Brasil em Manaus, Jussara Cury, explicou que o impacto já é percebido em rios de grande porte, como o Rio Negro, que nesta época do ano costuma subir cerca de 10 centímetros por dia, mas atualmente registra elevação de apenas 1 centímetro diário. “O acumulado indica chuvas muito abaixo do normal em dezembro, o que manteve a recessão no Alto Solimões, que agora já ocorre também no Médio Solimões”, afirmou.

As previsões indicam que chuvas podem retornar gradualmente ao Amazonas nos próximos dias, o que tende a aliviar a situação em áreas mais afetadas pela seca. No Acre, a expectativa é de manutenção de episódios de chuva ao longo do primeiro trimestre de 2026, o que mantém órgãos de monitoramento em atenção permanente. Os dois eventos, observados em um curto intervalo de tempo, ampliam o debate sobre a variabilidade climática na Amazônia e os desafios de adaptação de cidades e comunidades que dependem diretamente do regime de chuvas e do comportamento dos rios.

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MEIO AMBIENTE

Acre fecha 2025 com mudanças no Sisa e avanço no processo de certificação de créditos de carbono

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O governo do Acre encerrou 2025 com a implementação de mudanças institucionais no Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa) e com o avanço do Estado no processo de adequação a padrões internacionais para a geração de créditos de carbono, conforme balanço divulgado pelo Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), órgão responsável pela coordenação da política climática estadual.

Criado em 2010 e em operação desde 2012, o Sisa integra a estratégia acreana de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal e de incentivo a práticas produtivas compatíveis com a conservação. Em 2025, o IMC deu continuidade a um plano de fortalecimento técnico e institucional iniciado dois anos antes, com a revisão das salvaguardas socioambientais, o aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e a atualização das regras de governança do programa ISA Carbono, instrumento do REDD+ jurisdicional no Estado.

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Um dos principais processos conduzidos ao longo do ano foi a revisão da estratégia de repartição de benefícios do REDD+. O IMC organizou seis consultas públicas nas cinco regionais do Acre, reunindo mais de 150 delegados indicados por povos indígenas, comunidades extrativistas, agricultores familiares e ribeirinhos. As discussões resultaram na redefinição dos percentuais de distribuição dos recursos provenientes de futuras captações no mercado climático, em um modelo formalizado pelo Decreto nº 11.732/2025.

De acordo com o decreto, 72% dos recursos do REDD+ passam a ser direcionados diretamente aos beneficiários do Sisa, enquanto 28% ficam sob gestão do governo estadual para ações de comando, controle e fortalecimento da governança ambiental. A divisão entre os grupos sociais estabeleceu 22% dos recursos para povos indígenas, 26% para comunidades extrativistas e 24% para a agricultura familiar, com o objetivo de apoiar atividades produtivas e a manutenção da floresta.

No campo internacional, o Acre avançou no processo de adesão ao padrão ART/TREES, utilizado para certificação de créditos de carbono jurisdicionais. Em 2025, o IMC concluiu a entrega dos documentos técnicos exigidos pelo padrão, como o Registro TREES e o Relatório de Monitoramento, submetidos após validação da Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento do Sisa. A próxima etapa prevê a contratação de uma entidade independente para validação e verificação dos dados apresentados.

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A presidente do IMC, Jaksilande Araújo, afirmou que o cumprimento dessas etapas é necessário para que o Acre possa gerar créditos de carbono alinhados aos critérios internacionais. “Nossos esforços são para posicionar o governo do Acre como uma das primeiras jurisdições da Amazônia elegíveis ao padrão TREES”, declarou, ao comentar o andamento do processo.

Durante o ano, a equipe técnica do instituto também participou de treinamentos em validação e verificação, em parceria com especialistas da Architecture for REDD+ Transactions (ART), responsável pelo desenvolvimento e supervisão do padrão. As capacitações envolvem conteúdos teóricos e práticos e preparam o Estado para a auditoria internacional que antecede a validação oficial das reduções de emissões.

Segundo o balanço divulgado, o conjunto de medidas adotadas em 2025 busca ampliar a capacidade do Acre de acessar financiamentos climáticos e dar continuidade às políticas públicas voltadas à proteção das florestas e ao apoio a populações que dependem do uso sustentável do território. O governo avalia que o fortalecimento do Sisa e a atualização das regras do REDD+ integram a estratégia estadual diante das metas de enfrentamento das mudanças climáticas e da inserção do Estado em mecanismos internacionais de cooperação ambiental.

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