O governo federal avalia aumentar o limite de faturamento anual do microempreendedor individual, hoje fixado em R$ 81 mil, para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil. A proposta deve ser enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, se aprovada, poderá começar a valer de forma escalonada entre 2027 e 2028.

A medida foi tratada nesta sexta-feira (26) pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A intenção é corrigir a defasagem acumulada desde 2018, último ano em que o teto do MEI foi atualizado. Pelas regras atuais, o limite anual equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.

Moretti afirmou que a mudança será desenhada para evitar impacto imediato nas contas públicas. “Esta é uma pauta legítima, porque o teto do MEI está estagnado desde 2018”, disse o ministro. Ele afirmou ainda que o governo trabalha com uma atualização equivalente à reposição da inflação do período.

O reajuste do teto é uma demanda antiga de microempreendedores que ultrapassam o limite atual e precisam migrar para outros regimes tributários mesmo mantendo estrutura de pequeno porte. A ampliação permitiria que mais trabalhadores formalizados continuassem enquadrados como MEI, com recolhimento simplificado de tributos e acesso a benefícios previdenciários.

A proposta ainda dependerá de aprovação do Congresso Nacional. O governo pretende defender uma transição gradual para que o novo limite seja absorvido pelo orçamento sem comprometer as metas fiscais.

Fonte e foto: Agência Brasil

A Prefeitura de Rio Branco lançou nesta quarta-feira, 24, o Programa Mais Saber 2026 e entregou simbolicamente kits pedagógicos para estudantes da rede municipal. A ação ocorreu na Escola Municipal Padre Peregrino Carneiro de Lima, no Conjunto Tucumã, e tem como foco fortalecer o ensino de Língua Portuguesa e Matemática para crianças do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

Os materiais serão distribuídos às escolas municipais e incluem livros para professores e alunos, além de uma plataforma digital de apoio às atividades em sala de aula. A proposta é ampliar o suporte pedagógico, ajudar na recomposição das aprendizagens e desenvolver habilidades consideradas essenciais nos anos iniciais.

A solenidade reuniu professores, estudantes, gestores e integrantes da comunidade escolar. Durante a programação, alunos fizeram apresentações musicais e homenagearam o prefeito Alysson Bestene, que participou do lançamento ao lado da secretária municipal de Educação, Kelce Nayra Guedes Menezes Paes.

“Buscamos investir cada vez mais na educação para garantir um ensino de qualidade, capaz de proporcionar um futuro melhor para essas crianças e para toda a nossa rede. Esse é um trabalho contínuo, e temos investido para oferecer melhores condições de aprendizagem”, afirmou o prefeito.

Bestene também citou os resultados educacionais da capital e disse que a gestão pretende avançar nos indicadores. “Temos números que nos orgulham muito na educação do município de Rio Branco. Somos a segunda melhor capital do país no Ideb e vamos buscar melhorar cada vez mais”, declarou.

A secretária Kelce Nayra afirmou que o Mais Saber vai apoiar o trabalho dos professores nas escolas. “Este é o lançamento do Programa Mais Saber, que dará suporte nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática às crianças do 1º ao 5º ano. É uma iniciativa que chega para nos ajudar a melhorar cada vez mais a qualidade do ensino nas escolas do município de Rio Branco”, disse.

Além dos livros, a plataforma digital permitirá o trabalho com diferentes gêneros textuais e atividades alinhadas à realidade dos estudantes. A diretora da Escola Municipal Padre Peregrino Carneiro de Lima, Antônia Roneide, afirmou que os materiais devem contribuir para o planejamento das aulas e para o acompanhamento dos alunos.

Com a entrega dos kits, a rede municipal passa a contar com novos recursos didáticos voltados aos anos iniciais do Ensino Fundamental. A distribuição às unidades de ensino será feita após o lançamento do programa.

Foto: Val Fernandes/PMRB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre realizou nesta quinta-feira (25), no auditório do Fórum de Mâncio Lima, a 2ª Sessão Extraordinária Itinerante do colegiado. A atividade levou julgamentos de segundo grau ao município mais ocidental do Brasil e reuniu desembargadores, magistrados, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, autoridades locais, servidores e estudantes de Direito.

Durante a sessão, foram julgados recursos criminais e habeas corpus de comarcas do Acre. A iniciativa faz parte da política de descentralização das atividades jurisdicionais do TJAC e busca ampliar o acesso da população ao funcionamento do Judiciário, que normalmente concentra as sessões de segundo grau na capital.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Câmara Criminal, desembargador Francisco Djalma, com participação da desembargadora Denise Bonfim e do desembargador Samoel Evangelista, decano da Corte, que acompanhou a sessão por videoconferência. A diretora do Foro da Comarca de Mâncio Lima, juíza Deise Minuscoli, recebeu a comitiva e tratou a presença do Tribunal no município como uma forma de aproximar a Justiça da comunidade.

A desembargadora Denise Bonfim defendeu a continuidade das sessões itinerantes e afirmou que “a Justiça precisa estar onde o cidadão está”. O desembargador Samoel Evangelista citou sua trajetória profissional no Vale do Juruá e reforçou que a distância geográfica não pode limitar o acesso dos cidadãos à prestação jurisdicional.

A sessão também teve a participação de acadêmicos de Direito da região, que acompanharam de perto o funcionamento de um órgão colegiado de segundo grau. Para estudantes como Alane Maysa e Rafaela do Nascimento, a experiência aproximou a formação em sala de aula da prática jurídica e mostrou o papel do Tribunal na análise de recursos e pedidos de habeas corpus.

A agenda em Mâncio Lima integrou uma programação da Câmara Criminal no Vale do Juruá, que incluiu sessão extraordinária itinerante em Cruzeiro do Sul e participação dos desembargadores em sessão do Tribunal Pleno Jurisdicional diretamente da região. Após os trabalhos, a comitiva visitou o Complexo Industrial Café do Juruá, empreendimento voltado ao beneficiamento da produção cafeeira da agricultura familiar.