O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, em Brasília, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da dosimetria, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir a punição de condenados por tentativa de golpe de Estado ligada aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue para promulgação.
No Senado, a derrubada do veto teve 49 votos a favor e 24 contra. Na Câmara, 318 deputados votaram pela derrubada, 144 foram contrários e cinco se abstiveram. O projeto foi pautado como item único da sessão, passando à frente de mais de 50 vetos que aguardavam análise.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), dividiu a apreciação para retirar do alcance da deliberação trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns ao mexer no tempo de progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025. O líder do governo na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), contestou a prioridade dada ao tema e criticou o mérito da medida. “Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto”, disse.
A derrubada do veto foi defendida pelo relator da proposta no Senado, Espiridião Amin (PP-SC), que alegou falta de justiça no julgamento da trama golpista. “Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, afirmou.
Lula havia vetado integralmente o projeto sob o argumento de inconstitucionalidade e de violação do interesse público, por reduzir penas de crimes contra a democracia. A justificativa do Planalto apontou risco de estimular a incidência de crimes contra a ordem democrática e de representar retrocesso no processo de redemocratização.
O texto aprovado determina que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, passem a resultar na aplicação da pena mais grave, em vez da soma das duas. A mudança pode alcançar condenados pelos atos de 8 de janeiro e é citada como potencialmente favorável a investigados e réus ligados à trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares que integraram o alto comando do governo anterior.
A promulgação abre caminho para pedidos de revisão de dosimetria e discussões sobre efeitos em processos em curso, num momento em que Congresso e governo voltam a medir forças sobre a resposta institucional aos ataques de 2023 e sobre o alcance das punições para crimes contra a democracia.
