O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, recriando dispositivos do chamado PL da Devastação e estabelecendo mudanças que alteram o modo como atividades econômicas serão autorizadas no país. A decisão ocorre dias após a COP30, realizada em Belém, e modifica pontos centrais do sistema de prevenção de danos ambientais. Representantes de organizações socioambientais afirmam que as consequências diretas incluem riscos ampliados à saúde pública, ao clima e à segurança de populações que vivem em territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Com a derrubada dos vetos, empreendimentos de médio impacto poderão obter licenças automáticas por meio da Licença por Adesão e Compromisso, mecanismo que dispensa análises técnicas aprofundadas. O formato permite autorizações imediatas em cerca de 90% dos casos estaduais, incluindo atividades agropecuárias extensivas e obras viárias na Amazônia, mesmo quando propriedades possuem pendências fundiárias ou registros ambientais irregulares. O texto também permite que estados e municípios definam regras próprias de licenciamento, retirando da norma federal a função de estabelecer critérios nacionais.
As mudanças alcançam áreas sensíveis do território brasileiro. A pavimentação da BR-319, na Amazônia, por exemplo, é citada como obra que poderá avançar sem exigências ambientais completas, mesmo tendo potencial de gerar bilhões de toneladas de emissões ao longo das próximas décadas. Territórios quilombolas não titulados e terras indígenas não homologadas poderão receber empreendimentos sem consulta, compensação ou medidas de proteção. Para organizações que atuam na área socioambiental, os efeitos previstos incluem aumento de conflitos, deslocamentos forçados e fragilização de instrumentos de proteção de populações tradicionais.
A repercussão inclui declarações de entidades que participaram da mobilização pela manutenção dos vetos. Para Suely Araújo, do Observatório do Clima, “a derrubada dos vetos colide com direitos indígenas e quilombolas e devolve ao texto dispositivos que reduzem a responsabilidade institucional, abrindo espaço para judicialização”. Mauricio Guetta, da Avaaz, afirma que “o Congresso sepultou o Sistema Nacional do Meio Ambiente e assumiu riscos que incluem novos desastastres e descontrole da poluição”. Letícia Camargo, do Painel Mar, aponta que “a votação aprofunda danos que atingem o oceano, os biomas e os territórios tradicionais, exigindo resposta judicial imediata”. Outros representantes destacam impactos sobre a Lei da Mata Atlântica, riscos de expansão do desmatamento e agravamento de eventos climáticos extremos.
A decisão ocorre após semanas de articulação política e mobilização da sociedade civil, que havia pressionado pela manutenção dos vetos para evitar o esvaziamento de salvaguardas ambientais estruturadas desde 1981. Nos dias anteriores à votação, organizações alertaram para as consequências da flexibilização, como aumento da exposição de cidades a desastres, ampliação de desigualdades e redução do controle sobre obras e atividades com potencial de afetar a saúde pública. Em manifestações no Congresso, representantes de movimentos ambientais afirmaram que o cenário produz contradição com compromissos assumidos pelo Brasil na COP30 e cria incertezas jurídicas para o setor produtivo.
As organizações informam que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal para contestar dispositivos que consideram inconstitucionais. O debate agora se desloca para o Judiciário, onde devem ser analisados os efeitos das alterações sobre o pacto federativo, a participação social e a capacidade do Estado de prevenir danos ambientais e climáticos. A expectativa é que novos questionamentos ocorram à medida que empreendimentos passem a solicitar licenças sob as regras recém-aprovadas.
Fonte: Observatório do Clima – (Foto: Thiago Vilela)
