Cinco deputados federais do Acre aparecem entre os parlamentares que assinaram emendas à PEC 221/2019, proposta que discute a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 no Brasil. Os textos foram apresentados na comissão especial da Câmara dos Deputados e podem alterar o sentido da proposta original, criando uma transição de 10 anos, condicionando a mudança a uma lei complementar e abrindo exceções para atividades consideradas essenciais.
No recorte acreano, aparecem nas assinaturas os deputados Coronel Ulysses, Zezinho Barbary, Zé Adriano, Roberto Duarte e Meire Serafim. Coronel Ulysses assina a Emenda 1, apresentada pelo deputado Sérgio Turra, do PP do Rio Grande do Sul. Zezinho Barbary, Zé Adriano, Roberto Duarte e Meire Serafim aparecem tanto na Emenda 1 quanto na Emenda 2, apresentada por Tião Medeiros, do PP do Paraná.
A escala 6×1 é o modelo em que o trabalhador atua por seis dias e tem apenas um dia de descanso. O tema ganhou força nacional com a tramitação da PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, e da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton, apensada ao texto principal. As propostas foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça e passaram a ser analisadas por uma comissão especial criada para discutir a redução da jornada.
As emendas assinadas pelos parlamentares acreanos não acabam imediatamente com a escala 6×1. Ao contrário: os textos propõem uma regra geral de jornada de até 40 horas semanais, mas mantêm a possibilidade de 44 horas para atividades essenciais, desde que regulamentadas por lei complementar. Também permitem compensação de horários e alteração de jornada por acordo ou convenção coletiva.
O ponto mais sensível está no prazo. As duas emendas estabelecem que a mudança só entraria em vigor 10 anos após a publicação da emenda constitucional. Na prática, caso uma proposta desse tipo fosse aprovada em 2026, a aplicação poderia ficar para 2036. Além disso, a redução da jornada não poderia começar antes da aprovação de uma lei complementar definindo quais atividades seriam tratadas como essenciais.
A Emenda 1 vai além da regra de transição. O texto prevê mecanismos de compensação para empregadores que adotarem a nova jornada, incluindo redução de encargos e medidas tributárias. Também afirma que acordos individuais e instrumentos coletivos podem prevalecer sobre normas legais e infralegais em temas como jornada, escala de trabalho, banco de horas, intervalos, teletrabalho e remuneração por produtividade.
A Emenda 2 tem texto mais direto, mas segue a mesma lógica: fixa 40 horas semanais como regra geral, permite exceções para atividades essenciais com jornada de até 44 horas e condiciona a redução a uma lei complementar. A justificativa cita setores como alimentação, saúde, segurança, transporte, energia, logística e atividades agropecuárias.
Para o Acre, a pauta tem efeito político porque coloca parte da bancada federal em uma discussão que atinge diretamente trabalhadores do comércio, dos serviços, da saúde privada, do transporte, de supermercados, farmácias, postos e outras áreas em que a escala 6×1 é comum. O debate também abre espaço para cobrança pública sobre a posição dos parlamentares: se defendem o fim da escala como direito dos trabalhadores ou se apoiam uma transição longa, com exceções e condicionantes.
Até agora, não há fim da escala 6×1 aprovado nem adiamento transformado em lei. O que existe é uma disputa dentro da Câmara. As emendas apresentadas podem ser incorporadas, rejeitadas ou modificadas pelo relator da comissão especial. Depois disso, qualquer mudança constitucional ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado.
A controvérsia, portanto, está menos no discurso e mais no texto. Enquanto a proposta original é apresentada como uma resposta à sobrecarga de trabalhadores submetidos a seis dias de trabalho por semana, as emendas assinadas por deputados do Acre criam uma saída mais lenta, condicionada e com exceções. É esse movimento que colocou os nomes da bancada acreana no centro da pauta nacional sobre a escala 6×1.
É Pop | Box Checagem — Deputados do Acre e escala 6×1
