O presidente do Paraguai, Santiago Peña, anunciou sua renúncia nesta quinta-feira (5), em meio a uma crise política e financeira provocada pelo colapso do Ueno Bank, instituição bancária que mantém vínculos com antigos parceiros comerciais do mandatário. A decisão ocorreu após protestos populares, denúncias de irregularidades financeiras e a abertura de uma discussão no Congresso sobre seu impeachment.

Em pronunciamento divulgado em vídeo, Peña afirmou que decidiu deixar a Presidência para preservar a estabilidade do país, a paz social e o funcionamento das instituições democráticas. O presidente também pediu desculpas à população e defendeu medidas para garantir a recuperação do dinheiro dos clientes prejudicados.

A crise começou depois que o Banco Central do Paraguai identificou problemas de solvência e irregularidades nas operações do Ueno Bank. A instituição, que possui aproximadamente 3 milhões de clientes, teve suas atividades interrompidas, deixando milhares de pessoas sem acesso a salários, aposentadorias e economias depositadas.

As investigações apontam empréstimos considerados irregulares a empresas ligadas aos controladores do banco, além de problemas nos registros contábeis. Oito dirigentes da instituição foram detidos. O caso também atingiu recursos públicos e fundos previdenciários, ampliando a repercussão política.

Peña foi sócio do grupo empresarial controlador do Ueno Bank até março de 2025. A ligação comercial passou a ser questionada por parlamentares, que acusaram o presidente de conflitos de interesse, possível uso irregular de recursos previdenciários e omissão diante dos problemas financeiros da instituição.

A pressão pela saída do mandatário aumentou depois que integrantes do próprio Partido Colorado, legenda que sustenta o governo, retiraram seu apoio político. O ex-presidente Horacio Cartes, uma das principais lideranças do partido, também passou a defender o processo de impeachment.

Na quarta-feira (4), milhares de paraguaios participaram de manifestações em Assunção, exigindo a devolução dos depósitos e responsabilização dos envolvidos. A crise também provocou a saída do presidente do Banco Central, Carlos Carvallo.

Com a renúncia de Santiago Peña, o vice-presidente Pedro Alliana deverá assumir o comando do Paraguai, conforme as regras constitucionais de sucessão. A mudança ocorre em meio à tentativa das autoridades de recuperar os recursos dos correntistas e conter os efeitos da crise sobre o sistema financeiro do país.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 86/2026, que define as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, recebeu 19 votos favoráveis e foi aprovada com emendas das comissões parlamentares e uma emenda de redação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades da administração pública e as regras que o governo deverá seguir na elaboração e execução do orçamento do próximo ano. O texto também define parâmetros para o controle das despesas, a previsão de receitas e a gestão dos recursos estaduais.

A aprovação representa uma etapa do planejamento financeiro do Acre. A LDO faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA), que reúne os objetivos do governo para um período de quatro anos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por estabelecer os valores destinados a cada área da administração pública.

Entre os pontos tratados pela proposta estão as metas fiscais, os limites para despesas, a organização dos investimentos públicos e as regras para execução das emendas parlamentares. A legislação também contempla os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, além de estabelecer critérios para eventuais ajustes ao longo do exercício financeiro.

O projeto inclui o Anexo de Metas Fiscais, que apresenta projeções de arrecadação, despesas, resultados das contas públicas e evolução da dívida estadual. Essas informações são utilizadas para orientar o planejamento financeiro e o cumprimento das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro instrumento previsto é o Anexo de Riscos Fiscais, destinado a identificar situações que possam comprometer o equilíbrio das contas do Estado, como queda na arrecadação ou surgimento de despesas não previstas. A LDO também estabelece a reserva de contingência, utilizada para enfrentar obrigações e riscos fiscais imprevistos.

Com a aprovação das diretrizes, a próxima etapa será a análise da Lei Orçamentária Anual de 2027. É nessa proposta que o governo deverá apresentar a estimativa de arrecadação e detalhar a distribuição dos recursos entre saúde, educação, segurança, infraestrutura, pagamento de pessoal e demais áreas da administração estadual.

Após a votação, o projeto segue os procedimentos legislativos para encaminhamento ao Poder Executivo.

Fonte: Aleac – Foto: Sérgio Vale

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a integração entre as forças policiais, fortalece o combate ao crime organizado e estabelece novas regras de financiamento para o setor. A votação ocorreu em dois turnos e terminou sem votos contrários. As propostas de redução da maioridade penal ficaram de fora do texto e serão discutidas separadamente.

A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como os senadores mantiveram o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de uma nova votação pelos deputados.

Um dos principais pontos de divergência foi a tentativa de reduzir a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos, com possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinados crimes. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse tratado em propostas independentes, sem comprometer a votação da reforma da segurança pública.

A decisão de separar o tema foi aprovada por uma diferença de apenas dois votos: 38 a favor e 36 contra. Com isso, as mudanças na idade de responsabilização criminal poderão voltar à pauta do Senado, mas não integram a PEC aprovada.

Entre as propostas apresentadas estava a do senador Rogério Marinho (PL-RN), que defendia a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra emenda previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.

O relator argumentou que a discussão envolve divergências jurídicas sobre a possibilidade de modificar o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Parte dos juristas considera essa garantia protegida contra alterações constitucionais, enquanto outra corrente admite sua revisão por meio de emenda.

A PEC aprovada também prevê medidas mais rigorosas contra dirigentes de facções criminosas e milícias, incluindo regimes especiais de prisão, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto contempla mecanismos de combate ao patrimônio obtido por atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares.

Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida estabelece uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios, permitindo maior articulação das instituições responsáveis pela prevenção e repressão de crimes.

A proposta ainda abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal e prevê um sistema nacional voltado à organização das políticas penais.

No financiamento, o texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam transferidos pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas na proposta. Também destina 10% do superávit financeiro anual do fundo ligado ao pré-sal para ações de segurança pública.

A aprovação representa um avanço de uma das principais propostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área. O presidente já havia anunciado a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da PEC.

Com o texto aprovado nas duas Casas do Congresso, a próxima etapa será a promulgação da emenda constitucional. A discussão sobre a redução da maioridade penal, por sua vez, continuará em tramitação própria, sem data definida para uma decisão final.