Organizações ambientais e uma coalizão que reúne representantes do setor privado, da academia e da sociedade civil criticaram a decisão da Câmara dos Deputados de acelerar a tramitação do Projeto de Lei 2.564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais e muda as regras para aplicação de embargo administrativo em áreas com indícios de infração. Para as entidades, o rito de urgência encurta o debate público e abre caminho para enfraquecer um dos principais instrumentos usados para interromper rapidamente atividades ilegais em campo, como o desmatamento.
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o texto redefine o passo a passo adotado por órgãos de fiscalização, como o Ibama, ao permitir que o embargo dependa de notificação prévia ao responsável e da apresentação de explicações antes da medida cautelar. Na avaliação de críticos da proposta, a exigência pode dar tempo para que a irregularidade avance ou se consolide antes de qualquer paralisação, justamente no tipo de situação em que o Estado precisa agir com rapidez para evitar a ampliação do dano ambiental.
Hoje, o embargo pode ser aplicado a partir de monitoramento remoto e cruzamento de dados públicos, com base em imagens de satélite e outros sistemas de detecção que permitem identificar áreas com sinais de intervenção ilegal. A partir daí, o processo administrativo segue com etapas formais, incluindo vistoria, notificação e o direito de defesa do autuado. Para o Observatório do Clima, a mudança proposta inverte a lógica de uma medida preventiva e transforma o embargo em um procedimento mais lento, com risco de reduzir sua efetividade.
Em nota, o Observatório do Clima usou uma comparação direta para explicar o que chama de distorção: “Em uma comparação nada exagerada, a proposta equivale à Polícia Federal ser obrigada a avisar um banqueiro acusado de fraude bilionária de que ele está sendo investigado por fraude bilionária, de forma que tenha tempo de arquitetar sua defesa enquanto continua a cometer a fraude bilionária. Um escárnio – e, no caso em questão, com consequências nefastas para o meio ambiente”.
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 450 integrantes, também se posicionou contra a aceleração da tramitação. O grupo defendeu que mudanças com impacto direto na fiscalização ambiental passem por análise técnica mais extensa e por debate público estruturado. “Defendemos que mudanças dessa relevância, sobretudo em instrumentos centrais da fiscalização ambiental, sejam conduzidas com base em evidências, debate público qualificado e avaliação cuidadosa de seus impactos jurídicos e operacionais”, afirmou a coalizão.
Para os críticos, além do risco ambiental, a proposta pode aumentar a insegurança jurídica e estimular disputas judiciais, ao alterar procedimentos que já são usados de forma consolidada por órgãos de controle. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser pautado em plenário com menos tempo para audiências, negociação de ajustes e apresentação de alternativas.
A movimentação ocorre em um momento em que mecanismos de monitoramento remoto e resposta rápida têm sido apontados como decisivos para conter a expansão de áreas abertas ilegalmente, sobretudo na Amazônia. Caso avance sem mudanças, o PL pode reconfigurar a forma como o país interrompe atividades ilegais quando elas ainda estão em curso, com impacto direto sobre a capacidade de fiscalização e sobre a proteção de florestas e demais áreas sensíveis.
Fonte: Agência Brasil – Foto: Sérgio Vale
