O Acre já recebeu R$ 10,3 milhões em devolução de valores cobrados de forma indevida de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os dados, divulgados pelo governo federal, fazem parte do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho deste ano para ressarcir beneficiários que tiveram descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025.

Em todo o país, a devolução já alcança R$ 1,53 bilhão, beneficiando mais de 2,4 milhões de segurados. No Acre, os pagamentos seguem o mesmo modelo nacional: os valores são creditados diretamente na conta bancária do aposentado ou pensionista em até três dias úteis após a adesão ao acordo, com correção monetária pelo IPCA.

Os segurados que desejam contestar descontos podem fazê-lo até 14 de novembro pelo aplicativo Meu INSS, pela central telefônica 135 ou em agências dos Correios. Após a contestação, a entidade responsável pelo débito tem até 15 dias para comprovar autorização do desconto. Caso isso não ocorra, o beneficiário poderá aderir ao acordo e receber integralmente os valores devidos.

Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, a medida busca assegurar que cada aposentado e pensionista seja reembolsado. “Nosso compromisso é garantir que cada beneficiário receba de volta o que é seu, com respeito, segurança e transparência”, afirmou em nota.

Com a restituição, milhares de famílias acreanas estão sendo ressarcidas por descontos não autorizados, em um processo que soma ao movimento nacional de reparação a milhões de beneficiários em diferentes estados.

O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), está em fase avançada na obra de pavimentação da Estrada Dias Martins, em Rio Branco. O projeto, iniciado em março de 2025, contempla cerca de 1,8 km de extensão, conectando o Conjunto Universitário à zona industrial da capital e atendendo diretamente aproximadamente 500 famílias.

As equipes já concluíram serviços de drenagem, aterro, sub-base e base em 1,1 km do total previsto. Nesse trecho, está em andamento a aplicação da brita, etapa que antecede a imprimação asfáltica. O restante do percurso será executado após a realocação de postes de energia que interferem no traçado. A obra também inclui a construção de calçadas e ciclovias, ampliando a infraestrutura de mobilidade na região.

Um dos pontos centrais do projeto foi a adaptação da drenagem próxima ao Parque Zoobotânico da Universidade Federal do Acre (Ufac). A instituição recomendou mudanças para preservar a fauna, substituindo passagens sobre a pista por estruturas subterrâneas, o que foi incorporado pelo Deracre. Segundo a presidente do departamento, Sula Ximenes, “estamos transformando a Estrada Dias Martins em um corredor seguro e moderno, garantindo mobilidade e qualidade de vida para centenas de famílias”.

A intervenção é financiada por uma emenda parlamentar de R$ 6,5 milhões, recurso destinado à valorização de áreas que aguardavam investimentos. O avanço das obras reforça o compromisso do Estado com a expansão da infraestrutura urbana e a integração de diferentes regiões de Rio Branco.

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, entregou nesta terça-feira, 23, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei do novo Plano Diretor da capital. O documento, que seguirá para análise e votação dos vereadores, tem como objetivo atualizar a legislação urbana e abrir caminho para investimentos, geração de empregos e novas obras na cidade.

Durante a cerimônia, que contou com a presença de vereadores, secretários municipais e do deputado federal Zé Adriano, presidente da Federação das Indústrias do Acre (FIEAC), o prefeito afirmou que a proposta busca eliminar entraves históricos para o desenvolvimento econômico. “Estamos destravando gargalos que impediam comerciantes, igrejas e construtoras de obter licenças. O novo Plano Diretor abre espaço para investimentos, geração de emprego e renda, além de preparar Rio Branco para se consolidar como metrópole amazônica”, disse Bocalom.

Entre as alterações previstas estão a flexibilização da exigência de estacionamentos para liberação de alvarás no centro da cidade, a regularização de mais de mil templos religiosos e a ampliação do limite de altura para construções. Atualmente, os prédios só podem ter até 17 andares, mas a nova proposta permite edificações de até 40 andares, com possibilidade de liberação sem restrição. “O céu é o limite. Se em cidades como Camboriú surgem prédios gigantescos, por que Rio Branco não pode receber grandes investimentos também?”, questionou o prefeito.

Na avaliação do secretário de Infraestrutura, Cid Ferreira, a atualização da legislação é essencial para atrair investidores. “O plano que tínhamos funcionava como uma camisa de força. Agora, criamos um ambiente seguro para investimentos, o que impacta diretamente na geração de empregos e no crescimento da cidade”, disse.

Segundo a Prefeitura, o novo Plano Diretor também integra ações de mobilidade urbana, preservação ambiental e requalificação de espaços públicos, como o Parque Chico Mendes, que recebeu certificação internacional. “Estamos colocando Rio Branco em um novo patamar de desenvolvimento. Queremos uma capital moderna, atrativa e capaz de se transformar em uma metrópole amazônica de referência”, concluiu Bocalom.