O projeto “Memória, Justiça e Recomeço: Reinserção Social e Educacional de Mulheres Vulneráveis”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), recebeu menção honrosa no 1º Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides – Edição 2026. A homenagem foi entregue na quarta-feira (19) e reconheceu uma iniciativa que oferece trabalho na área de gestão documental a mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e egressas do sistema penal.

A juíza auxiliar da Presidência do TJAC, Zenice Mota, representou o Judiciário acreano na cerimônia e recebeu o certificado e a placa concedidos ao projeto. O reconhecimento levou em conta a relevância, a qualidade técnica e o potencial de impacto social da iniciativa.

Implantado em 2024, o projeto combina a organização e a modernização do acervo judicial com ações de inclusão social e preparação das participantes para o mercado de trabalho. As mulheres trabalham no tratamento de processos físicos, com atividades de triagem, descarte e preparação de documentos para digitalização.

O trabalho inclui retirada de ferragens, limpeza de papéis, catalogação e separação do material. Antes de começar as atividades, as participantes passam por capacitação sobre os procedimentos adotados na gestão documental. Atualmente, parte do serviço está concentrada na identificação dos documentos que precisam ser preservados permanentemente e daqueles que podem ser descartados.

As participantes recebem bolsa-auxílio e cumprem jornada de quatro horas por dia, de segunda a sexta-feira. A proposta busca garantir uma oportunidade de trabalho e ampliar as condições de autonomia financeira e reinserção social das mulheres atendidas.

A seleção é feita pelo Centro de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (Ceavi), a partir de encaminhamentos da equipe psicossocial do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). A Coordenadoria de Gestão de Memória e Arquivos (Cogma) acompanha e supervisiona as atividades.

O projeto também reúne políticas aplicadas pelo Judiciário acreano nas áreas de Gestão Documental e da Memória, empregabilidade e atendimento a vítimas. A política de gestão documental segue as regras estabelecidas pela Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto as ações de inclusão mantêm relação com os programas Fazendo Justiça e Pena Justa.

Criado em março de 2026, o Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides reconhece projetos voltados ao aperfeiçoamento da Justiça, promoção da cidadania, inovação e disseminação de boas práticas. A primeira edição teve cinco categorias: Justiça Militar, Proteção de Vulneráveis e Direitos Humanos, Direitos da Mulher, Produção Acadêmica e Inovação.

O Acre passou a adotar nesta quinta-feira, 20 de agosto, novas regras para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em áreas com sítios arqueológicos ou outros bens de interesse arqueológico. A Resolução Cemaf nº 2, de 12 de agosto de 2026, entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado e cria procedimentos de prevenção, proteção, monitoramento e responsabilização para reduzir riscos ao patrimônio arqueológico.

A norma vale para processos de licenciamento protocolados a partir da publicação e considera tanto a Área Diretamente Afetada, onde ocorre a intervenção do empreendimento, quanto a Área de Influência Direta, sujeita aos impactos ambientais provocados pela atividade.

Uma das principais mudanças é a exigência de anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sobre a existência de bens arqueológicos ou de interesse cultural na área do empreendimento. O documento passa a integrar o processo de licenciamento ambiental.

A manifestação do Iphan poderá determinar a realização de estudos arqueológicos específicos e a adoção de medidas preventivas, mitigadoras ou compensatórias. Caso não sejam encontrados bens arqueológicos na área diretamente afetada, o licenciamento poderá seguir normalmente.

Quando houver sítios arqueológicos na área do projeto ou em sua zona de influência direta, poderão ser adotadas medidas de proteção, inclusive cercamento. A extensão e o formato dessas medidas dependerão de diagnóstico elaborado por profissional habilitado e das orientações técnicas do Iphan.

A resolução também estabelece restrições para atividades capazes de danificar sítios arqueológicos. Entre elas estão abertura de ramais e estradas, gradeamento do solo, instalação de currais, bebedouros e determinadas cercas, plantio de culturas agrícolas ou florestais, construção de residências, açudes e barragens, desmatamento, instalação de redes elétricas e exploração mineral.

A exploração turística também dependerá de preparação prévia do sítio. Estruturas destinadas ao turismo não poderão ser instaladas antes da realização das pesquisas necessárias.

A pecuária deverá ser evitada diretamente sobre os sítios arqueológicos. A atividade poderá ocorrer em determinadas situações, mas sem confinamento de animais, instalação de equipamentos que causem danos ou trânsito de gado em manada durante a troca de pastagem.

Outro ponto da norma determina a paralisação imediata das intervenções quando forem encontrados vestígios arqueológicos durante a implantação, operação ou desativação de um empreendimento. O responsável deverá comunicar o achado ao órgão ambiental e ao Iphan antes da retomada das atividades no local.

Novas descobertas também deverão ser comunicadas imediatamente ao Iphan pelo responsável pelo achado ou pelo proprietário do imóvel. Até uma decisão do instituto, o ocupante da área ficará responsável pela conservação provisória do sítio.

O órgão ambiental estadual poderá manter uma base de dados própria com informações sobre sítios arqueológicos para apoiar o licenciamento e a gestão territorial. A previsão é de disponibilização digital das informações, respeitadas as normas aplicáveis, para auxiliar na definição de áreas prioritárias de preservação e nas ações de monitoramento.

Nos casos envolvendo pequenos produtores ou agricultores familiares, a Fundação de Cultura Elias Mansour poderá oferecer apoio ou assistência técnica para o cumprimento das exigências relacionadas à proteção arqueológica. A responsabilidade pelas providências necessárias ao licenciamento e à conservação dos sítios, porém, continua sendo do empreendedor ou proprietário.

A fiscalização poderá envolver vistorias presenciais, análise geoespacial e acompanhamento das condições dos sítios. Quando houver comprovação de alteração de patrimônio arqueológico, a fiscalização deverá ter tratamento prioritário. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais.

A nova regulamentação substitui a Resolução Cemact nº 001, de janeiro de 2012. A atualização vinha sendo discutida no Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta desde o primeiro semestre e foi aprovada pelo colegiado em 12 de agosto.

O debate também ocorre após questionamentos judiciais sobre normas estaduais anteriores. Em 2025, uma ação civil pública apontou problemas em regras que permitiam a tramitação de licenciamentos sem a participação adequada do Iphan e relacionou a situação a danos registrados em sítios arqueológicos do Acre.

Os geoglifos estão entre os principais bens arqueológicos abrangidos pela nova resolução. Essas estruturas são formadas por grandes valetas e muretas geométricas construídas por populações antigas e são encontradas principalmente no leste acreano. Além das estruturas de terra, os sítios podem reunir fragmentos de cerâmica, caminhos, montículos, objetos de pedra e outros vestígios da ocupação humana na Amazônia.

A Prefeitura de Rio Branco lançou o programa Escola que Protege, iniciativa voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência nas unidades da rede municipal de ensino. A apresentação ocorreu na Escola Maria Lúcia Moura Marin e reuniu representantes da Educação, Saúde, Justiça, Segurança Pública e de instituições responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.

O programa prevê ações permanentes nas escolas, com capacitação de profissionais, atividades educativas, acompanhamento de situações de risco e articulação entre diferentes órgãos públicos. A proposta é preparar as equipes para identificar casos de violência, orientar estudantes e famílias e adotar medidas antes que situações mais graves ocorram.

Uma comissão de enfrentamento às violências nas escolas também foi formalizada durante o lançamento. O grupo reúne representantes de diferentes setores públicos e instituições que integram a rede de proteção, entre eles Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública.

O prefeito Alysson Bestene afirmou que o trabalho terá foco na prevenção e no atendimento de crianças e adolescentes. A estratégia inclui diálogo, acompanhamento e ações voltadas à construção de um ambiente escolar mais seguro.

A Secretaria Municipal de Educação também vai promover formação para professores, cuidadores, mediadores e demais profissionais das unidades. A capacitação deverá orientar as equipes sobre como reconhecer sinais de violência e quais procedimentos devem ser adotados em situações de risco.

As famílias também serão incluídas nas atividades. A intenção é fortalecer a participação da comunidade escolar e ampliar a capacidade de identificar problemas que possam comprometer a segurança, o desenvolvimento e o bem-estar dos estudantes.

A Escola Maria Lúcia Moura Marin, onde ocorreu o lançamento, tem desempenho de 8,7 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A gestão da unidade defende que o trabalho de proteção deve abranger não apenas o aprendizado, mas também a saúde mental e as condições de convivência dentro do ambiente escolar.

Representantes do Tribunal de Justiça do Acre e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública participaram da apresentação. A atuação conjunta deverá continuar durante a execução do programa nas unidades municipais.