A Justiça do Acre determinou que o governo estadual e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) passem a divulgar, de forma completa e atualizada, informações ambientais em seus portais eletrônicos, com acesso público e irrestrito. A decisão saiu na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e fixou prazo de 90 dias para o cumprimento das medidas.
A ordem atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema). O MPAC apontou falhas na publicação de dados sobre processos de licenciamento ambiental, autos de infração e penalidades, autorizações de supressão de vegetação, termos de ajustamento de conduta e estudos de impacto ambiental.
Relatórios técnicos do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do Ministério Público, registraram que, mesmo após a implantação do Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (S-IMAC), informações consideradas essenciais continuavam incompletas, desatualizadas ou difíceis de localizar para consulta pública.
Além de exigir a atualização e a completude das bases, a decisão determina a manutenção de séries históricas para permitir o acompanhamento das ações administrativas ao longo do tempo e proíbe a exigência de cadastro que limite ou dificulte o acesso aos dados.
Coordenadora do Gaema, a promotora de Justiça Manuela Canuto afirmou que “o acesso à informação ambiental é um direito fundamental, respaldado pelos princípios da publicidade, transparência e participação social, essenciais para o controle social e a proteção do meio ambiente”.
Com o prazo em curso, Estado e Imac terão de ajustar a forma de publicação e organização dos dados nos sites institucionais, o que deve facilitar a fiscalização por cidadãos, pesquisadores e entidades, além de ampliar o acompanhamento de licenças, sanções e autorizações ambientais no Acre.
