Lei Garante maior autonomia aos Farmacêuticos na dispensa de medicamentos controlados

No Diário Oficial de quinta-feira, 11, foi publicada a lei 4.327/2024, que concede aos farmacêuticos maior autonomia na dispensa de medicamentos controlados da Portaria 344/98. A legislação, de autoria da médica Drª Michelle Melo e sancionada pelo Governador Gladson em evento no Palácio Rio Branco, proporciona mudanças significativas no processo de atendimento e na correção de possíveis erros em receitas.

Antes da promulgação da lei, a inclusão do complemento do endereço dos pacientes em receitas de medicamentos controlados demandava o retorno do paciente aos consultórios médicos. A nova legislação permite que os farmacêuticos anotem essas informações no verso das receitas, evitando desconfortos para os pacientes, especialmente nas unidades de saúde pública.

A medida também aborda notificações da Vigilância Sanitária de Rio Branco em 2023, onde farmacêuticos foram orientados a recusar receitas com abreviações inadequadas, como a ausência do código do Estado do Acre. A lei agora concede aos farmacêuticos a capacidade de dispensar imediatamente receitas com erros burocráticos, possibilitando a correção através de meios digitais, como Whatsapp, em vez de exigir o retorno do paciente ao médico.

Além disso, a lei 4.327/2024 faz parte de uma série de iniciativas coordenadas pelo Secretário de Estado de Governo – SEGOV, Alysson Bestene, no âmbito da saúde. Dentre as ações estão a digitalização de processos sanitários, a definição de competências dos órgãos de fiscalização, a destinação adequada de medicamentos vencidos, a simplificação na alteração de documentos de empresas e o chamamento de profissionais de saúde dos cadastros de reserva de concursos públicos.

Fonte: Assessoria / Edmilson Alves