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Lei proíbe descontos de associações em benefícios do INSS e determina ressarcimento a aposentados

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), medida adotada após investigações apontarem prejuízos a milhões de aposentados e pensionistas em todo o país. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, com o objetivo de impedir cobranças indevidas e garantir a devolução de valores descontados de forma irregular.

A norma veda a realização de descontos mesmo quando houver autorização do beneficiário, estabelecendo que associações ou instituições financeiras responsáveis por cobranças indevidas devem ressarcir os valores no prazo de até 30 dias. A única exceção prevista é para autorizações prévias, pessoais e específicas, que deverão contar com autenticação biométrica, por reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica, como forma de comprovar o consentimento do beneficiário.

Além de impedir novas cobranças, a lei determina a realização de busca ativa de beneficiários que tenham sido lesados por descontos indevidos, assegurando o ressarcimento dos valores. O texto legal também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a esse tipo de desconto em benefícios previdenciários, ampliando os instrumentos de responsabilização previstos na legislação.

O debate que resultou na mudança da lei teve início após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A investigação revelou um esquema que envolvia associações, sindicatos, entidades de classe e outras organizações, responsável por descontos não autorizados em benefícios do INSS em todo o Brasil. Após a divulgação do esquema, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança direta de mensalidades foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para viabilizar a devolução dos valores aos aposentados e pensionistas afetados.

De acordo com balanço divulgado pelo INSS, até o dia 5 de janeiro de 2026 foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões a beneficiários vítimas de descontos irregulares. O montante corresponde a mais de 4,1 milhões de solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que identificaram cobranças indevidas em seus benefícios. Ainda segundo o instituto, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS, sendo que 38,7 milhões confirmaram a inexistência de cobrança, enquanto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação permanecem em análise.

Fonte e foto: Agência Brasil

Economia e Empreender

Startup Summit 2026 conecta startups a mercados internacionais e movimenta R$ 395,5 milhões

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O Startup Summit 2026 encerrou a programação nesta sexta-feira (28), em Florianópolis (SC), com empresas brasileiras ampliando contatos com mercados estrangeiros e uma expectativa de R$ 395,5 milhões em negócios. Realizado entre 26 e 28 de agosto pelo Sebrae e pela Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE), o evento reuniu mais de 11 mil participantes, 3 mil startups, 150 fundos de investimento e delegações de mais de 30 países.

A presença internacional abriu espaço para startups brasileiras negociarem novos contratos e planejarem a entrada em outros mercados. Durante o encontro, 38 startups participaram de 238 reuniões de negócios com representantes de 19 países. As rodadas resultaram em 196 conexões com possibilidade de novos desdobramentos comerciais.

Entre as empresas que buscaram ampliar operações fora do Brasil está a Meu Resíduo, plataforma de software voltada à gestão e rastreabilidade de resíduos não domiciliares. A empresa participou de reuniões com representantes de Israel, Portugal, Canadá, Ruanda, Paraguai e Estônia.

A startup já mantém clientes no Panamá, México, Colômbia, Uruguai e Chile. As operações internacionais representam atualmente cerca de 10% do faturamento da empresa. Entre as conversas realizadas durante o evento, a aproximação com representantes do setor de software do Paraguai abriu uma nova possibilidade de expansão.

A internacionalização também faz parte da estratégia da Jade ND, plataforma de aprendizagem direcionada a crianças neurodivergentes. O aplicativo trabalha conteúdos da Base Nacional Comum Curricular e atividades relacionadas a atenção, memória e outras funções cognitivas e comportamentais.

A empresa mantém contratos com prefeituras no Rio de Janeiro, Maranhão e Espírito Santo e já fornece a solução para escolas em Lisboa e no Reino Unido. Um projeto-piloto também está em andamento nos Emirados Árabes Unidos. Durante o Startup Summit, a equipe buscou novos contatos para ampliar a presença da tecnologia em outros países.

Empresas estrangeiras também usaram o encontro para conhecer o mercado brasileiro. A chinesa Cosmic Joy, que atua com entretenimento digital, turismo cultural e educação por meio de inteligência artificial, participou do evento pela primeira vez e manteve conversas sobre possíveis parcerias após apresentar seu projeto.

O Paraguai esteve representado pela Câmara Paraguaia da Indústria de Software e pelo programa Startups Paraguay. A delegação buscou referências para o desenvolvimento do ecossistema de inovação do país, além de oportunidades comerciais e conexões com empresas de outros mercados latino-americanos.

A nona edição do Startup Summit teve 283 palestrantes distribuídos em 10 palcos e 17 trilhas de conteúdo. A programação combinou palestras, apresentações de startups, encontros com investidores e rodadas voltadas à expansão de negócios dentro e fora do Brasil.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

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Economia e Empreender

Novo Desenrola Brasil termina na segunda-feira com descontos de até 90%

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Consumidores com dívidas bancárias em atraso têm até esta segunda-feira, 31 de agosto, para aderir ao Novo Desenrola Brasil. O programa do governo federal permite renegociar débitos com descontos e condições especiais de pagamento para pessoas físicas com renda mensal de até cinco salários mínimos, equivalente a R$ 8.105 em 2026.

O prazo terminaria inicialmente em 2 de agosto, mas foi prorrogado até o fim do mês. Até agora, não há previsão de uma nova extensão. Para participar da modalidade Desenrola Famílias, a dívida deve ter sido contratada até 31 de janeiro de 2026 e estar atrasada há pelo menos 91 dias e, no máximo, dois anos.

Entre os débitos que podem entrar na renegociação estão cartão de crédito rotativo ou parcelado, cheque especial, crédito pessoal sem consignação e empréstimos pessoais usados para consolidar outras dívidas. A adesão depende da participação da instituição financeira e da análise de cada operação.

As condições podem incluir descontos entre 30% e 90%, juros de até 1,99% ao mês e prazo de até 48 meses para pagamento. O valor da nova dívida, depois do desconto, pode chegar a R$ 15 mil por beneficiário em cada instituição financeira, com prazo de até 35 dias para o pagamento da primeira parcela.

O programa também permite o uso de recursos do FGTS para amortizar ou quitar dívidas renegociadas, dentro das regras previstas. O trabalhador pode utilizar até R$ 1 mil ou 20% do saldo disponível nas contas do fundo, prevalecendo o maior valor, mediante avaliação da instituição financeira.

Até o início da última semana de agosto, a modalidade voltada às famílias havia renegociado cerca de 5,03 milhões de dívidas. Os débitos somavam originalmente R$ 26,33 bilhões e foram reduzidos para aproximadamente R$ 5,27 bilhões depois dos acordos.

A negociação deve ser feita diretamente pelos canais oficiais dos bancos e instituições financeiras participantes. Diferentemente da primeira edição do Desenrola, não há uma plataforma única do governo para fechar os acordos. O banco responsável pela dívida verifica se o consumidor atende aos critérios e apresenta as condições disponíveis.

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Rio Branco

Prefeitura prepara ações de infraestrutura e limpeza no bairro Rosa Linda, em Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco prepara novas ações de infraestrutura, saneamento, limpeza urbana, esporte e lazer para o bairro Rosa Linda. O prefeito Alysson Bestene visitou a comunidade nesta sexta-feira (28), acompanhado do vereador Matheus Paiva e de secretários municipais, para levantar as principais demandas apresentadas pelos moradores.

Durante a visita técnica, a equipe avaliou problemas relacionados à drenagem, esgotamento sanitário, pavimentação, operação tapa-buraco e limpeza de diferentes pontos do bairro. A gestão municipal também analisa a criação de espaços destinados à prática esportiva e ao lazer.

A prefeitura já mantém ações habitacionais e de infraestrutura na região. A previsão é avançar com a pavimentação depois da execução dos serviços de drenagem e esgoto. As intervenções integram o programa Prefeitura nas Ruas, utilizado pelo município para concentrar serviços em bairros e comunidades.

O Rosa Linda também deverá receber um mutirão coordenado pela Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade. A programação prevê roçagem, retirada de entulhos e limpeza urbana.

A visita ocorreu após reuniões realizadas pelo vereador Matheus Paiva com moradores e comerciantes. As reivindicações foram levadas à Câmara Municipal e posteriormente encaminhadas ao Executivo. Entre as demandas apresentadas estão melhorias nas ruas, no asfalto, no esgoto e no saneamento.

Outra proposta em análise é a implantação de uma área de esporte e lazer, incluindo uma academia ao ar livre voltada também para idosos. O município ainda vai avaliar o espaço disponível e as condições para execução da estrutura.

O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, afirmou que o Prefeitura nas Ruas permite reunir diferentes secretarias para atender demandas dos bairros. Segundo ele, questões relacionadas a licitações e contratações também precisam ser consideradas durante o planejamento dos serviços.

As equipes municipais vão continuar os levantamentos técnicos no Rosa Linda para definir a viabilidade das intervenções, as prioridades e o cronograma dos trabalhos.

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