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Lei proíbe descontos de associações em benefícios do INSS e determina ressarcimento a aposentados

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), medida adotada após investigações apontarem prejuízos a milhões de aposentados e pensionistas em todo o país. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, com o objetivo de impedir cobranças indevidas e garantir a devolução de valores descontados de forma irregular.

A norma veda a realização de descontos mesmo quando houver autorização do beneficiário, estabelecendo que associações ou instituições financeiras responsáveis por cobranças indevidas devem ressarcir os valores no prazo de até 30 dias. A única exceção prevista é para autorizações prévias, pessoais e específicas, que deverão contar com autenticação biométrica, por reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica, como forma de comprovar o consentimento do beneficiário.

Além de impedir novas cobranças, a lei determina a realização de busca ativa de beneficiários que tenham sido lesados por descontos indevidos, assegurando o ressarcimento dos valores. O texto legal também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a esse tipo de desconto em benefícios previdenciários, ampliando os instrumentos de responsabilização previstos na legislação.

O debate que resultou na mudança da lei teve início após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto. A investigação revelou um esquema que envolvia associações, sindicatos, entidades de classe e outras organizações, responsável por descontos não autorizados em benefícios do INSS em todo o Brasil. Após a divulgação do esquema, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam a cobrança direta de mensalidades foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para viabilizar a devolução dos valores aos aposentados e pensionistas afetados.

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De acordo com balanço divulgado pelo INSS, até o dia 5 de janeiro de 2026 foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões a beneficiários vítimas de descontos irregulares. O montante corresponde a mais de 4,1 milhões de solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que identificaram cobranças indevidas em seus benefícios. Ainda segundo o instituto, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS, sendo que 38,7 milhões confirmaram a inexistência de cobrança, enquanto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação permanecem em análise.

Fonte e foto: Agência Brasil

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Rio Acre atinge 14,41 metros e mantém ritmo de subida em Rio Branco

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O nível do Rio Acre chegou a 14,41 metros ao meio-dia desta quarta-feira (21), em Rio Branco, mantendo uma elevação contínua de cerca de dois centímetros por hora, segundo a Defesa Civil. A subida é impulsionada pelo grande volume de água que desce das cabeceiras e pelas chuvas intensas registradas na capital, que já somam mais de 107 milímetros nas últimas horas, agravando o cenário de alagamentos, deslizamentos e famílias atingidas em áreas urbanas e rurais.

De acordo com o coronel Cláudio Falcão, da Defesa Civil, o comportamento do rio reflete tanto o aumento do nível em municípios a montante quanto as chuvas locais. “Nós estamos com uma subida rápida, em torno de dois centímetros a cada hora. Nós temos muita água descendo desde as cabeceiras e um agravamento em relação à quantidade de chuva que houve em Rio Branco, que já passa de 100 milímetros. O solo está extremamente saturado, em torno de 90%, então nenhuma água segura mais no solo, ela vai direto para o rio, igarapés e bueiros”, explicou.

A última medição, divulgada ao meio-dia, confirmou a marca de 14,41 metros, após o rio estar em 14,36 metros pela manhã. Falcão alertou que a tendência é de continuidade da elevação, uma vez que, em Capixaba, município próximo a Rio Branco, o nível subiu cerca de 1,5 metro nas últimas 24 horas, e essa água chega à capital entre 12 e 24 horas depois. “Deve continuar aumentando e deve também ultrapassar a marca dos 14,50”, afirmou.

O avanço das águas já atingiu diretamente 631 famílias na zona urbana, distribuídas em 27 bairros, totalizando cerca de 2.286 pessoas. Na zona rural, 250 famílias foram afetadas, muitas delas isoladas após pontes serem submersas, somando aproximadamente mil pessoas. Além disso, 15 comunidades rurais registram impactos, sendo cinco atualmente isoladas por conta do alagamento de acessos.

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A situação dos igarapés também preocupa a Defesa Civil, uma vez que o volume de chuvas e o nível elevado do Rio Acre dificultam o escoamento da água. “Os igarapés podem transbordar a qualquer momento. Quando essa água chega para escoar dentro do Rio Acre, ele está bastante elevado e há um retorno, podendo inundar diversos bairros”, disse Falcão, citando áreas da bacia do São Francisco, como os igarapés Dias Martins, Batista e Fundo.

Além das inundações, há registros de risco geológico em diferentes pontos da cidade. No bairro Casa Nova, na região do Tropical, uma residência sofreu desmoronamento parcial, levando à retirada de famílias e à interdição de passagens de pedestres. Segundo a Defesa Civil, outras áreas, como a Gameleira, apresentam movimentação de massa, exigindo monitoramento contínuo e novas remoções preventivas.

No abrigo do Parque de Exposições, nove famílias, totalizando 21 pessoas, já foram acolhidas. Outras sete famílias estão na Escola Leôncio de Carvalho, e mais cinco foram removidas para casas de parentes. Uma sexta família estava em processo de remoção por risco de desmoronamento, segundo a Defesa Civil.

A previsão meteorológica indica chuvas diárias pelos próximos meses. Falcão informou que há registros de precipitações para todos os dias restantes de janeiro, além de fevereiro e março. Até o dia 20 de janeiro, o acumulado já era de 456 milímetros, enquanto a média esperada para todo o mês é de 287 milímetros. “Nós já estamos quase dobrando a quantidade de chuva”, afirmou.

Com o solo saturado, o nível elevado do Rio Acre e a continuidade das chuvas, a Defesa Civil mantém o alerta máximo em Rio Branco, reforçando o monitoramento de áreas de risco, a retirada preventiva de famílias e a preparação de abrigos, diante da possibilidade de novas elevações do rio, transbordamentos de igarapés e ocorrências de deslizamentos.

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Foto: Pedro Devani

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Concretagem do Elevado da AABB é concluída e obra entra na fase final em Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco concluiu a concretagem do Elevado da AABB e informou que a obra entrou na etapa final de acabamento, drenagem e instalação do sistema de iluminação, com previsão de entrega até o fim de fevereiro de 2026, após vistoria realizada nesta terça-feira (20) pelo prefeito Tião Bocalom, acompanhado da primeira-dama Kelen Bocalom e do secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, no canteiro localizado na Estrada Dias Martins, uma das vias com maior fluxo da capital acreana.

O empreendimento, orçado em R$ 25 milhões, é resultado de emenda parlamentar com contrapartida da Prefeitura e já ultrapassou 90% de execução, segundo dados apresentados pela administração municipal. A intervenção foi planejada para reorganizar o tráfego em um trecho que concentra entre 15 mil e 20 mil veículos por dia, considerado um dos principais pontos de retenção viária de Rio Branco, e integra o conjunto de obras voltadas à reestruturação do sistema de mobilidade urbana da cidade.

Durante a visita técnica, o prefeito afirmou que a gestão acompanha o cumprimento do cronograma e cobra da empresa responsável a finalização dentro do prazo previsto. “Sabemos que essa área era um grande gargalo para o trânsito da cidade, mas agora estamos próximos de ver um cenário totalmente diferente. Estamos cobrando da empresa para que possamos inaugurar até o final de fevereiro”, disse Bocalom. Ele também mencionou que a nova estrutura deve se consolidar como referência urbana, ao comparar o elevado ao viaduto Beth Bocalom, já em funcionamento. “O viaduto já se tornou um ponto de referência, com muitas pessoas tirando selfies e se orgulhando do local. O Elevado da AABB será a mesma coisa”, afirmou.

O projeto do elevado inclui, além da estrutura viária, a implantação de paisagismo, iluminação em LED e a criação de novos espaços urbanísticos no entorno, em padrão semelhante ao adotado em outras intervenções recentes da Prefeitura. A expectativa da administração municipal é de que a obra reduza o tempo de deslocamento na região da Estrada Dias Martins e contribua para a melhoria da segurança no tráfego.

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O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, detalhou os fatores que impactaram o cronograma, entre eles a escassez de mão de obra especializada no mercado local e a necessidade de adquirir insumos fora do estado. “Estamos enfrentando dificuldades devido à escassez de indústrias locais e à necessidade de comprar ferragens e outros materiais fora de Rio Branco. Isso gerou um impacto no cronograma, mas estamos seguindo firme, e a obra está dentro do nosso planejamento”, explicou.

Segundo Ferreira, o período de chuvas também contribuiu para atrasos pontuais, além da limitação de profissionais qualificados disponíveis para atuar na obra. Ainda assim, ele afirmou que a execução segue em ritmo acelerado na fase final, concentrada nos serviços de drenagem, acabamento estrutural e instalação do sistema de iluminação.

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Incêndios em residências de Rio Branco levam Corpo de Bombeiros a reforçar alerta sobre prevenção

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O registro de incêndios em residências em Rio Branco nos últimos meses, com ocorrências que provocaram perdas materiais e colocaram moradores em risco, levou o Corpo de Bombeiros do Acre a intensificar orientações preventivas à população, com foco em falhas elétricas, uso inadequado de equipamentos e armazenamento incorreto de materiais inflamáveis. Segundo o capitão Ricardo Moura, especialista em Perícia de Incêndio da corporação, a maioria dos casos atendidos tem relação direta com problemas na rede elétrica doméstica, como ligações clandestinas, sobrecarga de tomadas e instalações antigas que não acompanham o aumento do número de aparelhos em uso nas casas.

Moura afirma que residências com fiação antiga precisam passar por revisão para se adequar à demanda atual de consumo de energia. Ele alerta que improvisos elétricos ampliam o risco de curtos-circuitos e aquecimento excessivo da rede interna. “As instalações muito antigas devem ser revisadas para serem compatíveis com o aumento dos equipamentos que a residência passou a utilizar”, disse o oficial ao comentar a necessidade de manutenção periódica por profissionais qualificados.

O uso frequente de extensões e benjamins, conhecidos como “Ts”, também é apontado como um dos fatores que mais contribuem para o surgimento de focos de incêndio. De acordo com Moura, esses dispositivos permitem a conexão de vários aparelhos em um único ponto que não foi projetado para suportar alta carga elétrica. Ele orienta que equipamentos de maior consumo, como airfryers, micro-ondas, máquinas de lavar, secadores de cabelo, ferros de passar e aquecedores, não devem ser ligados em extensões ou benjamins. “Nunca use benjamins ou extensões para equipamentos de alto consumo. Evite o uso de ‘T’ ou extensões como soluções definitivas”, afirmou.

Além da parte elétrica, o Corpo de Bombeiros chama atenção para objetos e produtos comuns no ambiente doméstico que podem se tornar perigosos em caso de fogo. Entre eles estão esmaltes, sprays de cabelo, álcool, solventes, óleos de cozinha, tintas, colas e velas acesas sem supervisão. Moura destaca ainda que a gordura acumulada em coifas e fogões aumenta a inflamabilidade da cozinha, especialmente quando há chamas expostas ou superaquecimento de utensílios.

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O armazenamento de botijões de gás é outro ponto sensível, segundo o especialista. Ele orienta que os recipientes sejam mantidos em locais arejados, externos à residência e sempre na posição vertical, como forma de reduzir o risco de vazamentos e explosões. Em situações de princípio de incêndio, a primeira medida deve ser desligar o padrão de energia da casa. Caso haja extintor disponível, o tipo BC pode ser utilizado para conter o foco inicial, e o Corpo de Bombeiros deve ser acionado imediatamente pelo telefone 193, com informações sobre o endereço, pontos de referência e a existência de vítimas.

Moura explica que, em residências unifamiliares, não há exigência legal de equipamentos preventivos, mas recomenda a instalação de um extintor do tipo ABC para quem desejar reforçar a segurança. Já em prédios, as regras seguem o projeto contra incêndio e pânico, que precisa ser apresentado e aprovado pela Diretoria de Atividades Técnicas e Operacionais (Datop). “Cada edificação deve ter projeto apresentado e aprovado pelo setor responsável”, reforçou.

O capitão também destaca a vulnerabilidade de crianças e idosos em situações de emergência e orienta que eles não sejam deixados sozinhos em casa. Entre os sinais de risco que exigem atenção imediata estão cheiro de queimado, tomadas quentes, disjuntores que desarmam com frequência e luzes piscando. “Esses indícios exigem atenção imediata de um profissional qualificado”, disse. Em condomínios, a recomendação é que síndicos mantenham os equipamentos de combate a incêndio em condições adequadas, promovam treinamentos periódicos e garantam que as rotas de fuga permaneçam desobstruídas.

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