O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pediu à Justiça a suspensão de atividades consideradas irregulares na Fazenda União III, localizada na área do antigo Seringal São Bernardo, na zona rural de Rio Branco. A Ação Civil Pública reúne suspeitas de danos ambientais, conflitos fundiários e ameaças contra famílias extrativistas que vivem na região. Nesta terça-feira (22), o processo estava concluso para despacho e os pedidos ainda aguardavam análise judicial.
A ação tramita sob o número 5033726-62.2026.8.01.0001, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, e foi protocolada em 11 de setembro. Entre os réus estão a Fazenda União Ltda., DBS Madeiras Ltda., Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Estado do Acre (Cooperacre), Cooperativa dos Produtores Agroextrativistas Santa Fé (Copasfe), Estado do Acre, Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e Município de Rio Branco.
O MPAC sustenta que uma análise técnica encontrou 30,78 hectares de vegetação suprimida em Área de Preservação Permanente (APP). O levantamento também apontou uma estrada de aproximadamente 1,18 hectare sem licença, o que elevaria para cerca de 31,96 hectares a extensão das intervenções consideradas irregulares nesse recorte.
O Imac havia embargado 4,77 hectares. A área degradada encontrada posteriormente na análise técnica, porém, seria maior. Pelos cálculos apresentados na ação, cerca de 26 hectares de APP teriam ficado fora do embargo administrativo.
O levantamento também identificou 23,08 hectares de corte raso de floresta nativa e aproximadamente 11,38 quilômetros de acessos que podem não estar cobertos pelas autorizações existentes. O Ministério Público pediu perícias para verificar a extensão das intervenções e a regularidade das atividades florestais.
Os possíveis danos também atingem recursos utilizados pelas famílias para obtenção de renda e alimentação. Uma fiscalização registrou o abate de 11 árvores em APP, com volume de 50,63 metros cúbicos. Depoimentos reunidos no processo citam ainda derrubadas de castanheiras, seringueiras e mogno.
Uma das famílias relatou perda estimada em 180 latas de castanha, com prejuízo calculado em aproximadamente R$ 21,6 mil. A dimensão dos danos e a eventual responsabilidade pelos prejuízos ainda dependem da apuração prevista no processo.
Outra frente da investigação envolve denúncias sobre o uso de drones para lançar substâncias químicas sobre áreas de floresta, castanhais, seringais e APPs. Os relatos abrangem os seringais São Bernardo, Porongaba, São Sebastião e Sacado.
Até o momento, não há comprovação sobre qual produto teria sido aplicado, as doses utilizadas, as datas das possíveis pulverizações ou os responsáveis. O MPAC pediu a coleta urgente de amostras de água, solo, sedimentos e vegetação para verificar a eventual presença de resíduos químicos.
Antes do ajuizamento da ação, uma análise técnica realizada em julho havia identificado nove alertas de degradação florestal na Fazenda União III considerados compatíveis com dispersão aérea de produtos químicos. Na ocasião, aproximadamente 447 hectares estavam sob análise.
A ação também reúne relatos relacionados à segurança das famílias que vivem na região. Foram comunicados disparos nas proximidades de residências, circulação de homens armados, ameaças, destruição de bens e moradias, vigilância considerada intimidatória e desaparecimentos ainda sem esclarecimento.
O Ministério Público registra que essas ocorrências ainda precisam ser investigadas e que não está comprovada a atuação de organização criminosa ou de grupo com características de milícia. Mesmo sem uma conclusão sobre os episódios, o órgão considera necessário adotar medidas preventivas de proteção.
Entre os pedidos apresentados à Justiça está a determinação para que o Estado elabore um plano emergencial de segurança, com patrulhamento, canais protegidos para denúncias e avaliação de risco de moradores, lideranças, testemunhas, crianças e idosos.
Na área ambiental, o MPAC quer suspender corte e arraste de árvores, transporte de madeira recém-extraída, abertura de vias, marcação de árvores, supressão vegetal e atividades de manejo nos locais apontados como irregulares. A ação também pede medidas para impedir aplicações clandestinas de agrotóxicos, herbicidas ou outras substâncias químicas, inclusive por drones.
O processo requer ainda perícias ambiental, florestal, hídrica, toxicológica, fundiária e socioeconômica. O Ministério Público também pede a recuperação das áreas que tiverem degradação comprovada e indenização pelos danos ambientais e socioeconômicos que forem confirmados durante a apuração.
