O Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 22 de abril de 2026, violações ligadas à mineração ilegal na Amazônia, com foco nos impactos do mercúrio sobre a saúde e o meio ambiente e na falta de instrumentos de controle capazes de dimensionar e conter o problema. A comunicação foi direcionada à Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca), que acompanha a atuação dos países das Américas em temas relacionados a direitos afetados por atividades extrativas.
No relato, o MPF trata a contaminação por mercúrio como uma emergência ambiental e de saúde pública. O órgão afirma que há registros de níveis elevados da substância em peixes consumidos na região, o que atinge diretamente populações ribeirinhas e indígenas e amplia o risco de danos neurológicos, inclusive em crianças. A dinâmica do garimpo ilegal também aparece associada a desmatamento, remoção intensiva de solo e alteração de cursos d’água, com reflexos sobre ecossistemas e cadeias alimentares.
O MPF sustenta ainda que o Brasil não produz mercúrio e que a substância usada na mineração aurífera na Amazônia chega ao país por rotas ligadas ao contrabando. O texto menciona fluxos internacionais e defende cooperação regional mais efetiva, citando compromissos previstos na Convenção de Minamata sobre Mercúrio, que estabelece a eliminação progressiva do uso do metal. Entre 2018 e 2022, o órgão aponta estimativa de cerca de 185 toneladas de mercúrio de origem desconhecida empregadas na extração de ouro em garimpos no Brasil, indicando descompasso entre importações legais e o volume efetivamente consumido pela atividade ilegal.
A denúncia também afirma que a ausência de um sistema nacional de monitoramento dificulta medir a dimensão do problema e compromete políticas públicas de prevenção e remediação. O envio do documento à CIDH foi apresentado como complemento a uma exposição oral feita em março de 2026. No entendimento do MPF, a comissão pode recomendar medidas ao Brasil e, em caso de descumprimento, levar o tema à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisdição é reconhecida pelo país.
No diagnóstico, o MPF inclui preocupações com mudanças legislativas em discussão no Congresso que, segundo o órgão, podem enfraquecer instrumentos de fiscalização e repressão ao garimpo. O texto registra que operações já inutilizaram 459 dragas e menciona proposta aprovada em fevereiro de 2026 na Comissão de Minas e Energia da Câmara que proíbe a destruição imediata de bens de alto valor apreendidos em garimpos ilegais, como aeronaves e embarcações, medida que, na avaliação do MPF, reduz a efetividade das ações de combate ao crime ambiental.
