O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre que rejeitou uma ação civil pública contra a União por não implementar reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), após declarações oficiais indicarem que haveria a destinação de 2% das vagas para esse público. O recurso foi apresentado pela Procuradoria da República no Acre e busca responsabilizar o governo federal pela ausência da política afirmativa no edital publicado em janeiro de 2024.

A ação foi proposta após pronunciamentos do presidente da República e do ministro do Trabalho e Emprego divulgados em canais oficiais e veículos de comunicação afirmarem que o concurso teria reserva de vagas para pessoas trans. No entanto, o edital publicado em 10 de janeiro de 2024, que regulamentou o certame, não incluiu a medida anunciada, inclusive para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Segundo o MPF, essa divergência entre o anúncio público e o conteúdo do edital gerou expectativa legítima na comunidade trans e travesti.

No recurso, o MPF sustenta que a União violou princípios que regem a administração pública, como a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias afirmou que houve comportamento contraditório por parte do poder público ao anunciar uma política afirmativa e não implementá-la no instrumento oficial do concurso. De acordo com o órgão, as declarações criaram expectativa entre pessoas que enfrentam dificuldades de acesso ao mercado formal de trabalho, situação que motivou a ação judicial.

Além de recorrer da decisão que negou a indenização, o MPF pede que a União seja condenada a realizar um ato público de pedido formal de desculpas à comunidade trans, com divulgação nos canais institucionais do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Presidência da República. O órgão também solicita o pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo. Segundo a ação, o valor deverá ser destinado a iniciativas voltadas à capacitação de gestores públicos, campanhas educativas e apoio a cursos preparatórios para pessoas trans interessadas em concursos públicos.

O Concurso Público Nacional Unificado foi lançado como uma iniciativa para centralizar e ampliar o acesso ao serviço público federal, com editais voltados a diversos cargos e órgãos da administração federal. A inclusão de políticas afirmativas em concursos públicos tem sido adotada em diferentes processos seletivos, principalmente para pessoas negras, indígenas e pessoas com deficiência, como forma de ampliar o acesso de grupos historicamente excluídos. O caso envolvendo a ausência de cotas para pessoas trans no CPNU levanta discussão sobre a implementação de medidas anunciadas pelo poder público e o cumprimento das diretrizes divulgadas oficialmente.

O recurso apresentado pelo MPF ainda será analisado pelo Tribunal Regional Federal, que poderá confirmar ou reformar a decisão de primeira instância. O resultado poderá definir se a União será responsabilizada pela ausência da reserva de vagas anunciada e estabelecer parâmetros sobre a obrigação do poder público de cumprir políticas afirmativas divulgadas oficialmente em concursos públicos federais.

O bloco 6 é D+, do bairro Seis de Agosto, conquistou o primeiro lugar no concurso de blocos do Carnaval Rio Branco Folia, Tradição e Alegria 2026, realizado na Passarela do Samba, em Rio Branco, após apresentações que reuniram milhares de pessoas e destacaram temas sociais, memória histórica e identidade cultural acreana. O resultado foi definido por comissão julgadora com base em critérios técnicos, e a agremiação recebeu o prêmio de R$ 20 mil pela vitória.

A edição de 2026 do Carnaval da capital acreana contou com a participação de quatro blocos, entre eles o Sambase, Unidos do Fuxico e o próprio 6 é D+. Os desfiles estavam inicialmente programados para ocorrer na segunda-feira, mas as condições climáticas alteraram o cronograma, permitindo que apenas um bloco se apresentasse naquela data, enquanto os demais tiveram suas apresentações transferidas para a última noite da programação.

Na disputa, o bloco 6 é D+ apresentou o enredo “Favela ou Periferia: a origem não define meu futuro”, abordando a realidade das comunidades periféricas e destacando a cultura, o esporte e a educação como instrumentos de transformação social. O desfile foi avaliado em critérios como harmonia, bateria, samba-enredo, carros alegóricos e comissão de frente, alcançando a maior pontuação entre os concorrentes. Com 59,2 pontos, a agremiação garantiu o primeiro lugar, seguida pelo Unidos do Fuxico, com 58,9 pontos, e pelo Sambase, com 57,4 pontos, que também receberam premiações conforme a classificação.

O presidente do bloco vencedor, Cláudio Janssen, afirmou que o resultado foi fruto da mobilização comunitária. “Essa vitória é fruto de muita luta e união. Mesmo com a enchente, nossa comunidade não desanimou. Agradeço a todos os integrantes, diretores, apoiadores e à organização do Carnaval por todo o apoio”, declarou.

O evento reuniu mais de 45 mil pessoas ao longo de cinco noites de programação na Passarela do Samba, com estrutura coordenada pela Fundação Garibaldi Brasil, responsável pela organização artística e logística. Segundo o secretário municipal de Turismo, Ezequiel Bino, o planejamento incluiu monitoramento por câmeras e atuação integrada de equipes de segurança. “Milhares de pessoas participaram da festa com muita animação e zero ocorrência. Foi um evento organizado, com câmeras de monitoramento e um planejamento que priorizou a segurança da população”, afirmou.

Além da competição entre os blocos, a programação incluiu apresentações que abordaram temas históricos e culturais do Acre, como o desfile do Sambase, que retratou o processo de anexação do território ao Brasil e a trajetória dos seringueiros. A proposta buscou resgatar elementos da formação regional e reforçar referências culturais ligadas à história acreana.

A participação do público também foi destacada pelos foliões presentes. O jornalista Luciano Tavares afirmou que o evento contribuiu para o fortalecimento da cultura local e para a valorização dos artistas. “Resgata uma tradição dos carnavais, especialmente dos anos 90, quando a prefeitura realizava sua festa na frente do prédio. A decoração remete ao carnaval pernambucano, as vias fechadas, o trânsito organizado, a segurança e os cantores da terra relembrando sucessos antigos”, declarou.

Mais de 64 mil pessoas participaram das cinco noites de Carnaval em Rio Branco e em outros municípios do Acre, segundo balanço divulgado em 18 de fevereiro de 2026 pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que detalhou as ações realizadas pelas forças de segurança e os registros de ocorrências durante o período festivo. O levantamento indica que o evento contou com reforço no policiamento, atendimentos de emergência e operações de trânsito, com o objetivo de garantir a realização das festividades e prevenir incidentes.

De acordo com estimativa da Prefeitura de Rio Branco, somente na capital circularam 64.035 pessoas ao longo das cinco noites, sendo 18.230 participantes registrados na última noite de programação. O fluxo de público exigiu a atuação coordenada de diversos órgãos estaduais e municipais, incluindo Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) e Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).

A Polícia Militar empregou 1.372 agentes durante o período e registrou 18 conduções de adultos e quatro de adolescentes. Também foram registradas ocorrências relacionadas ao cumprimento de mandado de prisão, desacato, ameaça, furtos, roubos, porte de arma branca e tráfico de drogas. O secretário adjunto de Segurança Pública, Evandro Bezerra, afirmou que as ações foram resultado de planejamento integrado entre as instituições. “Realizamos um planejamento integrado com todas as instituições envolvidas, reforçamos o efetivo e atuamos de forma preventiva. O comprometimento dos nossos profissionais foi fundamental para garantir que o Carnaval 2026 transcorresse com tranquilidade e segurança em todo o estado do Acre”, declarou.

O Corpo de Bombeiros Militar realizou 28 atendimentos durante as festividades, com a participação de 44 militares que atuaram no suporte pré-hospitalar e em ações preventivas nas áreas com maior concentração de público. O Instituto de Administração Penitenciária mobilizou 60 servidores e identificou 20 pessoas monitoradas que não estavam em atividade laboral e três que estavam trabalhando. Ao todo, 22 foram abordadas e orientadas a deixar o local, além de nove casos identificados em situação de vulnerabilidade social.

As operações de trânsito resultaram em 1.363 abordagens a condutores de motocicletas e automóveis. Foram realizados 1.226 testes de bafômetro, com 91 autuações por embriaguez ao volante e 42 por condução sem habilitação. Durante o período, não houve registro de morte no trânsito. O balanço aponta ainda oito sinistros com vítimas de lesão corporal, que deixaram 16 pessoas feridas, além de seis ocorrências sem vítimas e a remoção de 42 veículos.

Segundo a Sejusp, a estratégia de atuação integrada entre os órgãos de segurança e fiscalização buscou garantir o funcionamento das atividades culturais e o deslocamento do público, com ações preventivas e monitoramento nos principais pontos de concentração. O secretário adjunto afirmou que os dados demonstram o impacto do planejamento. “Tivemos um grande público participando das festas e, ainda assim, mantivemos baixos índices de ocorrências, o que demonstra a eficiência do nosso trabalho”, disse.