Política
Novo programa federal garante devolução de tributos e incentiva exportações de pequenos negócios
A partir de 1º de agosto, micro e pequenas empresas brasileiras que atuam no mercado internacional terão direito à restituição de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva. A medida está prevista na Lei Complementar nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Voltado a empreendimentos do Simples Nacional, o programa permite a devolução de até 3% sobre o valor exportado, corrigindo uma limitação que impedia essas empresas de recuperar tributos acumulados em operações anteriores à exportação. Estima-se que cerca de 12 mil das mais de 28 mil empresas exportadoras do país poderão se beneficiar diretamente.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, destacou que a nova legislação fortalece a participação do Brasil no comércio internacional ao ampliar a competitividade dos pequenos negócios. Segundo ele, a restituição dos tributos representa um estímulo importante para o aumento das vendas externas, com impacto direto na geração de renda e empregos.
A legislação também incorpora melhorias em regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof, que possibilitam a importação de insumos com isenção tributária, desde que destinados à produção para exportação. Outra inovação é a inclusão de serviços logísticos — como transporte, seguro e armazenagem — no regime de Drawback, com isenção de PIS/Pasep e Cofins, o que reduz os custos operacionais das empresas exportadoras.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, afirmou que a instituição seguirá apoiando os pequenos empreendedores na preparação para o mercado externo, por meio de capacitação e articulação com a ApexBrasil. Para Lima, o aumento da participação dos pequenos negócios nas exportações é estratégico para a economia e contribui para a qualificação da produção nacional.
As medidas têm validade até 2027, quando entrará em vigor a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária. Até lá, o programa deve servir como instrumento de transição e estímulo à internacionalização dos pequenos negócios.