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Política

Petecão garante mais R$ 3 milhões para construção de nova UBS e compra de equipamentos em Cruzeiro do Sul

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O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) anunciou, nesta quarta-feira (15), o empenho de novos recursos federais no valor de R$ 3 milhões para a construção de nova unidade básica de saúde (UBS) e para a aquisição de equipamentos de saúde para o município de Cruzeiro do Sul. Esses recursos são provenientes de emendas de sua autoria junto ao Ministério da Saúde.

Explicou que em torno de R$ 1,9 milhão será investido na construção da UBS planejada para a Vila São Pedro. O restante será destinado à compra de novos equipamentos de saúde para equipar 16 postos de saúde no município.

“Prevê-se que quanto ao valor referente a equipamentos, a previsão é de que seja disponibilizado até o início de julho. Quanto à construção de uma nova UBS, o tempo de liberação poderá ser um pouco maior devido ao processo burocrático que compreende desde a apresentação até a aprovação do projeto da nova unidade”, afirmou.

Com este recurso adicional, apenas em 2024 o senador Petecão já destinou R$ 10,2 milhões a novos investimentos na área da Saúde de Cruzeiro do Sul. A outra parte – R$ 7,2 milhões -, se destina ao custeio de ações da Saúde.

“É importante investir neste setor em Cruzeiro do Sul, um município polo, que estende o atendimento a outros moradores da região do Juruá, assegurando maior acesso à saúde pública à população que mais necessita de assistência”, destacou.

Assessoria

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Servidores ambientais federais aprovam greve em 17 estados e no DF

Paralisação vai começar no dia 24 de junho em nove estados

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Em negociação há cerca de seis meses com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), sem avanços, os servidores federais ambientais decidiram pela greve em 17 estados e no Distrito Federal. Representados pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), os funcionários públicos estão vinculados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e ao Serviço Florestal Brasileiro. 

As assembleias que aprovaram a paralisação, por tempo indeterminado, a partir do dia 24 de junho, ocorreram em nove estados: Acre, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins. Em outras oito unidades da Federação, que incluem Distrito Federal, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina e São Paulo, a greve foi aprovada para começar no dia 1º de julho. O único estado que, até o momento, não aderiu à greve foi o Ceará, que rejeitou a paralisação em assembleia. Os demais estados (Amapá, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia, Roraima e Sergipe) vão realizar assembleias nos próximos dias, o que deve ampliar a mobilização.

Os servidores da área ambiental já estavam com atividades de fiscalização e licenciamento, e outras operações de campo, suspensas desde janeiro, mas a greve nacional deve estender a paralisação para todas as áreas, inclusive os serviços administrativos. De acordo com representantes da categoria, apesar da primeira proposta de reestruturação da carreira ter sido apresentada em outubro do ano passado, a primeira reunião com o MGI ocorreu em 1º de fevereiro. De lá pra cá, houve negociações que esbarraram em uma última contraproposta apresentada pelo governo federal, em abril, encerrando os prazos para negociação.

“Essa proposta de abril foi rechaçada por unanimidade pelas assembleias, isso foi comunicado ao governo e estávamos aguardando essa resposta, no dia 7 de junho, que reafirmou uma proposta rejeitada. Desde então, nós tivemos uma escalada do movimento, com indicativos de greves em diversos estados. Esse movimento vai agravar a situação dos serviços prestados por esses órgãos, prejudicando as metas ambientais e compromissos internacionais assumidos pelo país, algo que não é desejado por nenhuma das partes deste processo, mas que é responsabilidade do governo resolver”, aponta Cleberson Zavaski, presidente da Ascema Nacional.

“Vale lembrar que nossa reivindicação não traz impacto orçamentário em 2024 e nem prioriza o reajuste salarial. A gente reivindica uma reestruturação de carreira, com diminuição do fosso entre cargos intermediários e de nível superior, criação da gratificação de atividade de risco e a incorporação do servidores ambientais na Lei de Fronteiras, que já prevê indenizações para atuação em áreas estratégicas, como acontece com carreiras do Ministério da Agricultura, Receita Federal e polícias, por exemplo”, acrescentou.

Em nota à Agência Brasil, o Ministério da Gestão informou “que aguarda resposta formal à última proposta feita pelo governo na Mesa de Negociação, que prevê reajustes de 19% a 30% para a categoria”, e que “segue aberto ao diálogo com os servidores do meio ambiente e de todas as outras áreas da Administração Pública Federal”. A resposta formal, segundo a Ascema Nacional, já havia sido enviada na tarde desta terça-feira (18).

Impactos

Segundo Cleberson Zavaski, a paralisação dos servidores do Ibama, desde o início do ano, derrubou em 80% as operações de fiscalização de proteção da Amazônia, que depende de viagens de servidores, que não estão indo à campo. No restante do país, a queda ficou em torno de 60%, com grande parte do efetivo priorizando o trabalho no escritórios.

O represamento das fiscalizações afeta, desde fevereiro, a importação de veículos. Pela legislação, todos os veículos automotores que entram no Brasil, incluindo carros, motocicletas e tratores, dependem de autorização ambiental. “Antes, o prazo corria de uma semana a 15 dias. Agora, tem se levado de 40 a 50 dias de atraso, o que tem causado cancelamento de pedidos, segundo algumas empresas”, afirma Zavaski.

O andamento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que dependem de licenciamento ambiental, também está paralisado por conta da mobilização dos servidores ambientais, informou o presidente da Ascema Nacional.

Outro impacto do movimento dos servidores ambientais pode ser dar no aumento dos incêndios florestais, já que as operações de brigadas e de combate ao fogo no Pantanal, Cerrado e Amazônia não estão normalizadas. No início do mês, em protesto contra o pouco avanço das negociações, cerca de 1,3 mil entregaram cargos de chefia, coordenações de unidades e de equipes de campo, segundo a Ascema.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília 
Foto: Divulgação/IBAMA

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Assessoria

Defesa das prerrogativas dos advogados vira lei

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Uma das principais pautas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), que busca defender as prerrogativas dos advogados, se transformou na Lei 4.361. A nova regra, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 11, instituiu todo dia 25 de outubro como o Dia das Prerrogativas da Advocacia.

Segundo o presidente da Seccional acreana, Rodrigo Aiache, a legislação dará maior amparo ao trabalho da advocacia no estado, que constantemente relata abusos e violações à comissão responsável.

“A lei não impede abusos contra advogados, mas contribui como ferramenta para combater as violações. O advogado é essencial à Justiça, por isso é importante garantir amparo para que o profissional possa exercer o seu mister de forma eficiente, defendendo o seu cliente”, detalhou o representante da Ordem.

A matéria votada e aprovada naAssembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi proposta pelo deputado e advogado Eduardo Ribeiro a partir de um pedido da OAB/AC.

A data 25 de Outubro foi escolhida por ser o dia do nascimento do saudoso advogado criminalista Armyson Lee Linhares de Carvalho, conhecido por suas fervorosas defesas da profissão, ex-procurador de Prerrogativas da OAB/AC, vítima da Covid-19 no ano de 2021.

O Dia das Prerrogativas da Advocacia será comemorado todo o dia 25 de outubro, instituindo como calendário anual a possibilidade do governo do estado e da Aleac realizarem, com o apoio da Ordem, palestras, seminários, atividades alusivas e homenagens.

Freud Antunes / Agência Catraia

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Assessoria

Acre: Junta Comercial recebe SincoFac para tratar de  digitalização sanitária

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Equipe técnica da Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac), recebeu nesta sexta-feira 14, representante da Federação do Comércio do Acre (Fecomércio) –  por meio do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Acre (SincoFac) – e do Departamento de Vigilância Sanitária, por meio do núcleo de medicamentos,  para alinhamentos do licenciamento sanitário via sistema Rede Simples, que integra diversos órgãos do Estado e até mesmo a Receita Federal. O encontro visa o cumprimento da lei estadual 4.310, de 4 de janeiro de 2024, de autoria do deputado Pedro Longo, que estabelece a obrigatoriedade do uso do sistema de  transparência e controle na tramitação dos processos. 

Uma força tarefa que reúne a Federação do Comércio do Acre (Fecomércio), a Secretária de Estado da Saúde (Sesacre) – por meio do Departamento de Vigilância Sanitária Estadual –   e a Junta Comercial, pactuaram por meio do até então secretário de Estado de Governo (Segov), Alysson Bestene,  ainda no final de 2023, a meta  de eliminar o uso de papel nos processos sanitários do Estado até dezembro de 2024, internamente, a Sesacre já utiliza o sistema SEI, e quer avançar para outros que integre o setor regulado de forma digital.

No encontro desta sexta-feira, Golbery Paiva, coordenador da Redesim, ouviu as demandas do Núcleo de medicamentos, representado pela farmacêutica auditora fiscal da Vigilância Sanitária Estadual, Drª Roscely Alves, que pontuou as necessidades das subdivisões do órgão, que trabalham com equipes distintas, e abarcam a fiscalização de alimentos, produtos diversos, hospitais, drogarias, clínicas, indústria, transportadores, atacadistas da área da saúde,  farmácias, dentre outros,  nos 22 municípios do Acre. “Existe a necessidade de um operador interno da Rede Sim por cada núcleo do departamento”, lembrou Alves ao esclarecer a especialização de cada equipe.

Já o Chefe do departamento TI da Jucea, Anderson Fernandes, explanou o funcionamento detalhado da Rede Sim e a possibilidade de integração entre o sistema próprio da Sesacre e a Rede Sim, de forma que possa dar ganhos de produtividade às equipes sanitárias. O secretário do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Acre (SincoFac), José Luiz, que já passou pela experiência da digitalização do Detran – Acre, pontuou a importância que o mundo digital ocasiona, ao desburocratizar e simplificar procedimentos,  “Ao integrar diversos órgãos no mesmo sistema, elimina-se a necessidade de apresentação de diversos documentos pelas empresas, já que tais serão fornecidos automaticamente as autoridades que aderem a Rede Simples”, lembrou. Do encontro, que também participou a Assistente Redesim,  Isabel Cavalcante, ficou definido oficializar pedido a Sesacre, de integração de um membro da Jucea a Comissão de Cooperação Técnica em Informática (CCTI) constituída pela Portaria nº 738, de 16 de abril de 2024.

Assessoria Edmilson Alves

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