A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação de um homem que atuava como chefe do departamento de segurança de um presídio de Rio Branco pelo crime de tortura contra reeducandos. A pena foi fixada em 17 anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Os episódios ocorreram em 2023. De acordo com o processo, a violência foi empregada contra presos com o objetivo de obter confissões relacionadas à posse de materiais ilícitos dentro da unidade prisional.

A defesa recorreu da condenação e pediu a absolvição. Como alternativa, solicitou que a conduta fosse enquadrada como abuso de autoridade, lesão corporal leve ou maus-tratos. Os pedidos foram rejeitados pela Câmara Criminal.

Relator do caso, o desembargador Francisco Djalma considerou comprovadas a autoria e a materialidade do crime. “Inadmissível cogitar na solução absolutória ou na desclassificação da conduta para outro delito”, afirmou.

O magistrado enquadrou os fatos na modalidade conhecida como “tortura-prova”, prevista na Lei nº 9.455/1997. Esse tipo de crime ocorre quando alguém provoca sofrimento físico ou mental com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima.

No julgamento, Francisco Djalma também levou em consideração a função exercida pelo condenado dentro do sistema penitenciário. Para o relator, por ocupar a chefia do setor de segurança, caberia ao servidor impedir práticas ilegais e orientar a atuação dos demais policiais penais.

“O réu exercia o cargo de chefe de departamento de segurança, ou seja, deveria dar o exemplo aos demais policiais penais e coibir tais práticas dentro do presídio”, afirmou o desembargador durante o julgamento.

O processo tramita em segredo de Justiça. Por esse motivo, a identidade do condenado e outros detalhes relacionados às vítimas não foram divulgados.

Bares e restaurantes precisam avaliar nas próximas semanas qual regime tributário será mais vantajoso para 2027, com a entrada das novas regras da Reforma Tributária. Para auxiliar na decisão entre permanecer no Simples Nacional ou recolher IBS e CBS de forma separada, no chamado regime híbrido, o Sebrae disponibilizou um simulador gratuito voltado aos pequenos negócios.

A escolha ganhou importância porque os prazos começam a vencer ainda neste mês. Empresas que atualmente estão fora do Simples Nacional e pretendem aderir ao regime em 2027 têm até 15 de outubro para fazer a opção. Já os negócios enquadrados no Simples que quiserem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) separadamente terão até 30 de outubro.

A possibilidade de recolhimento separado permite que a empresa aproveite créditos tributários gerados em determinadas compras. A vantagem, porém, depende do perfil de cada estabelecimento, do tipo de cliente atendido, dos produtos adquiridos, dos custos e da margem de lucro.

Para pequenos bares e restaurantes que vendem principalmente ao consumidor final, a permanência integral no Simples Nacional pode continuar sendo mais vantajosa. Parte dos alimentos utilizados pelo setor, como arroz e feijão, terá alíquota zero por integrar a cesta básica. Com isso, esses produtos não gerarão créditos tributários que poderiam ser aproveitados no regime híbrido.

Outra mudança envolve o tratamento dado ao próprio setor. Bares e restaurantes que estiverem no regime híbrido ou no regime regular terão redução de 40% nas alíquotas de IBS e CBS aplicadas aos produtos preparados no estabelecimento. Bebidas alcoólicas não entram nessa redução. A alíquota final ainda dependerá da referência que será definida pelo Senado.

No caso de vendas por aplicativos de entrega, a tributação deverá considerar o valor efetivamente recebido pelo estabelecimento, sem incluir a parcela retida pela plataforma. Também haverá tratamento específico para as gorjetas. Elas poderão ficar fora da base de cálculo dos tributos quando forem integralmente repassadas aos trabalhadores, estiverem registradas na nota fiscal e não ultrapassarem 15% do valor da conta.

Os estabelecimentos também precisarão revisar seus sistemas de emissão de notas fiscais. A partir de janeiro de 2027, documentos fiscais de empresas do Simples Nacional deverão conter campos próprios para IBS e CBS. O cadastro dos produtos também terá de diferenciar itens preparados no próprio estabelecimento daqueles comprados prontos apenas para revenda, já que o tratamento tributário será diferente.

Pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes mostra que mais de 60% dos empresários do setor ainda não se consideram preparados para a Reforma Tributária. Entre os integrantes do Simples Nacional, apenas 10,6% estavam se preparando ativamente para escolher o modelo de tributação.

O simulador permite inserir informações do negócio e comparar os cenários antes da decisão. A orientação é que o resultado seja analisado junto com um contador, considerando as características financeiras e operacionais de cada empresa.

Quem escolher o regime híbrido e posteriormente desistir poderá cancelar a opção entre 3 de novembro e 20 de dezembro. Empresas que já estão no Simples Nacional e pretendem continuar integralmente no regime não precisam fazer uma nova adesão.

A programação do Outubro Rosa em Rio Branco começa nesta quinta-feira (8) com uma ação na Praça da Revolução, no Centro da capital. O evento será aberto ao público e reunirá serviços de saúde, prevenção, orientação, esporte e lazer voltados principalmente às mulheres.

A mobilização é organizada pela Prefeitura de Rio Branco, por meio do Gabinete da Primeira-Dama Roberta Lins, com participação de secretarias e órgãos municipais e instituições parceiras.

A proposta é concentrar diferentes atendimentos e atividades em um único espaço, facilitando o acesso da população aos serviços municipais. A ação também abordará a prevenção de doenças, o diagnóstico precoce e os cuidados com mulheres que já receberam algum diagnóstico, além da orientação às famílias.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Inovação, Ezequiel Bino, afirmou que diferentes setores da administração estarão envolvidos na programação.

“Teremos uma série de serviços para atender as mulheres, além de palestras e orientações sobre os cuidados com a saúde”, afirmou.

A iniciativa integra o programa Integra Rio Branco, utilizado pela administração municipal para reunir serviços de diferentes secretarias em ações realizadas diretamente com a população.

Representando o Gabinete da Primeira-Dama, Suelen Cristina explicou que as atividades não ficarão restritas à prevenção. A programação também pretende oferecer informação e acolhimento às mulheres que enfrentam algum diagnóstico e aos familiares.

“O objetivo é levar os serviços integrados da Prefeitura em alusão ao Outubro Rosa, trabalhando a prevenção, o cuidado com quem recebe o diagnóstico e também com a família”, disse.

A atividade na Praça da Revolução abre o calendário municipal do Outubro Rosa. Outras ações e serviços estão previstos para diferentes pontos de Rio Branco ao longo de outubro, com foco na saúde feminina, prevenção, acompanhamento e acesso à informação.