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Notícias

Receita Federal simplifica adesão ao Simples Nacional a partir de dezembro

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A Receita Federal apresentará, em 1º de dezembro, mudanças no Módulo de Administração Tributária do Portal de Negócios Redesim, com o objetivo de alterar o processo de abertura de empresas e a escolha do regime tributário no país. As novidades permitem que a opção pelo Simples Nacional e por outros regimes seja feita antes da emissão do CNPJ, integrada aos procedimentos de registro em cartórios, juntas comerciais e demais órgãos responsáveis.

O auditor-fiscal Carlos Nacif afirmou que a atualização altera a forma como as pessoas jurídicas realizam seu registro e cumprem obrigações fiscais. Segundo ele, a etapa de escolha do regime tributário representa, em média, trinta dias adicionais no processo de abertura, e a antecipação da decisão busca reduzir esse tempo. O módulo passa a conectar os órgãos de registro à Receita Federal, com eliminação de procedimentos repetidos e automação de etapas cadastrais.

O procedimento prevê que, após o registro da empresa, o empreendedor acesse o Módulo de Administração Tributária para solicitar o CNPJ e selecionar o regime tributário. Caso um contador tenha sido indicado no registro, ele também deverá assinar a solicitação. A analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, afirmou que a conformidade tributária depende das ações de empresários e profissionais de contabilidade, destacando a necessidade de atenção na escolha do contador que fará o atendimento. Ela acrescentou que o novo fluxo já estará integrado a sistemas da Reforma Tributária de Consumo, permitindo que a empresa se adapte às novas regras desde o início das atividades.

A partir de 2027, o módulo também incluirá as opções de Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços, criados pela reforma tributária. Para apoiar pequenos negócios durante o período de transição, o Sebrae disponibilizou uma página com informações e orientações sobre as mudanças previstas.

O módulo foi desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados. A iniciativa está alinhada às diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo e busca promover um ambiente de negócios com processos digitalizados e maior integração entre entes federativos, do registro ao cumprimento das obrigações fiscais.

Economia e Empreender

Estreito de Ormuz reabre para navios comerciais após cessar-fogo no Líbano, diz Irã

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O Irã anunciou nesta sexta-feira (17) a reabertura do Estreito de Ormuz para a navegação comercial, vinculando a medida ao cessar-fogo no Líbano entre Israel e Hezbollah e ao período restante da trégua na guerra com os Estados Unidos, que termina na próxima terça-feira (21).

O estreito, por onde passa cerca de 20% do petróleo do planeta, vinha no centro da turbulência nos mercados por causa da ameaça de interrupção do tráfego marítimo. A confirmação partiu do chanceler iraniano, Seyed Abbas Araghchi, em declaração sobre a liberação da passagem durante o restante do cessar-fogo, seguindo uma rota coordenada com a Organização de Portos e Marítima do país. “A passagem para todos os navios comerciais pelo Estreito de Ormuz é declarada completamente aberta pelo período restante do cessar-fogo, na rota coordenada já anunciada pela Organização de Portos e Marítima da República Islâmica do Irã.”

A reabertura ocorre após Teerã sustentar que o entendimento com Washington deveria incluir a interrupção de combates em todas as frentes do Oriente Médio, enquanto Israel mantinha ataques contra o Líbano. O cessar-fogo no território libanês passou a valer na noite de quinta-feira (16), e a trégua foi recebida com tentativas de retorno de deslocados; a estimativa é de que mais de 1 milhão de pessoas tenham deixado suas casas durante 45 dias de guerra.

No lado iraniano, a trégua com os Estados Unidos começou em 8 de abril, mas o cenário voltou a se tensionar depois do fracasso de negociações de paz no Paquistão no último fim de semana, quando Washington anunciou um bloqueio naval contra portos iranianos. A efetividade do bloqueio, porém, tem sido contestada: segundo a empresa de rastreamento Kpler, três petroleiros iranianos com 5 milhões de barris de petróleo bruto deixaram o Golfo Pérsico pelo Estreito de Ormuz em meio às restrições.

A decisão de Teerã tende a reduzir a pressão imediata sobre rotas marítimas e preços de energia, enquanto mantém o foco na duração do cessar-fogo e na continuidade das negociações com os Estados Unidos, já que a passagem foi liberada apenas até o fim do prazo anunciado para a trégua.

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Educação

UFAC adia definição do ingresso em Medicina e candidatos ficam sem regra para 2026

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A UFAC vai deixar para o segundo semestre de 2026 a decisão sobre como será a seleção para Medicina, mantendo indefinido se o curso continuará com vestibular próprio ou se voltará ao Sisu, o que prolonga a incerteza para candidatos que tentam ajustar a preparação ao modelo que será adotado.

A discussão deve ocorrer no Conselho Universitário (Consu) a partir de agosto, já sob a nova gestão. O reitor eleito, Josimar Batista, disse que a decisão depende da nomeação dos pró-reitores e de uma análise técnica e orçamentária. “Infelizmente essa questão deve ser abordada quando a equipe técnica de Pró-reitores for nomeada. Porque tem custos orçamentários para qualquer ação que for deliberada e só terei condições técnicas após a posse”, afirmou.

A indefinição pesa porque Enem e vestibular tradicional exigem estratégias diferentes. O Enem tem correção pela Teoria de Resposta ao Item (TRI) e prioriza um tipo de preparo mais amplo, enquanto o vestibular específico aplicado no último ciclo foi organizado pelo Cebraspe, formato que costuma levar candidatos a estudar de forma mais direcionada ao estilo da banca.

A UFAC alterou o ingresso de Medicina nos últimos anos. Em 2025, o Consu aprovou a manutenção das licenciaturas no Sisu e abriu espaço para processos próprios em cursos de bacharelado, com uso da nota do Enem e bônus regional. Para Medicina, a opção foi por vestibular presencial, também com bônus regional, com provas previstas para janeiro de 2026. O edital mais recente ofertou 80 vagas para o campus-sede, em Rio Branco, com aplicação sob responsabilidade do Cebraspe.

A gestão atual defende que a mudança teve efeito no perfil de aprovados. No último processo, 70 dos 80 selecionados eram residentes no Acre. A reitora Guida Aquino disse que o vestibular foi uma forma de preservar o bônus regional e a autonomia universitária, e que a continuidade do modelo ficará a cargo da próxima administração.

A Pró-Reitoria de Graduação reconhece que a falta de previsibilidade afeta diretamente os candidatos. A pró-reitora Ednaceli Damasceno disse que a divulgação antecipada das regras é decisiva para garantir igualdade de condições na disputa. “Entendo plenamente a preocupação dos estudantes quanto à necessidade de previsibilidade. É fundamental que as regras sejam divulgadas com a maior antecedência possível para que os candidatos possam se preparar de forma adequada e isonômica”, afirmou.

Até que o Consu delibere, o processo de ingresso em Medicina permanece em aberto, forçando candidatos a manter planos paralelos de estudo enquanto a UFAC conclui a transição de gestão e estima custos e viabilidade do modelo que pretende adotar.

Com informações de A Gazeta do Acre

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Acre

Procon do Acre cria Proconsciente com foco em sustentabilidade, diversidade e inclusão

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O Procon do Acre lançou nesta quinta-feira, 17 de abril de 2026, o Programa Proconsciente, iniciativa que passa a organizar ações internas voltadas à sustentabilidade, diversidade e inclusão dentro do órgão. A proposta prevê a criação de um grupo de trabalho para conduzir as atividades, definir metas e acompanhar indicadores, com a intenção de consolidar rotinas permanentes no ambiente institucional.

A apresentação do programa aos servidores detalhou uma agenda que começa pelo público interno e se estende às ações educativas já realizadas pelo Procon no estado. A diretora do órgão, Camila Lima, afirmou que a estratégia é envolver também as famílias dos servidores. “A gestão do Procon se preocupa em ser um agente transformador na sociedade. Não queremos atingir apenas o público externo, os consumidores, por meio de palestras e ações educativas. Queremos que esse trabalho comece de dentro, com nossos servidores e suas famílias”, disse.

O Proconsciente foi estruturado em seis frentes: acessibilidade; diversidade e inclusão; combate à violência contra a mulher e ao público LGBTQIA+; consumo consciente; conscientização ambiental; e impacto financeiro. O programa também conecta a atuação do órgão ao debate sobre educação para o consumo e sustentabilidade, temas que aparecem em ações realizadas em escolas e atividades públicas ao longo do ano.

Além do lançamento do Proconsciente, o órgão informou que já formalizou interesse em aderir à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), programa federal que incentiva práticas sustentáveis na administração pública. A expectativa é que as medidas internas avancem em metas mensuráveis e que os resultados orientem novos projetos e campanhas do Procon voltados ao atendimento e à informação do consumidor no Acre.

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