A Receita Federal apresentará, em 1º de dezembro, mudanças no Módulo de Administração Tributária do Portal de Negócios Redesim, com o objetivo de alterar o processo de abertura de empresas e a escolha do regime tributário no país. As novidades permitem que a opção pelo Simples Nacional e por outros regimes seja feita antes da emissão do CNPJ, integrada aos procedimentos de registro em cartórios, juntas comerciais e demais órgãos responsáveis.
O auditor-fiscal Carlos Nacif afirmou que a atualização altera a forma como as pessoas jurídicas realizam seu registro e cumprem obrigações fiscais. Segundo ele, a etapa de escolha do regime tributário representa, em média, trinta dias adicionais no processo de abertura, e a antecipação da decisão busca reduzir esse tempo. O módulo passa a conectar os órgãos de registro à Receita Federal, com eliminação de procedimentos repetidos e automação de etapas cadastrais.
O procedimento prevê que, após o registro da empresa, o empreendedor acesse o Módulo de Administração Tributária para solicitar o CNPJ e selecionar o regime tributário. Caso um contador tenha sido indicado no registro, ele também deverá assinar a solicitação. A analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, afirmou que a conformidade tributária depende das ações de empresários e profissionais de contabilidade, destacando a necessidade de atenção na escolha do contador que fará o atendimento. Ela acrescentou que o novo fluxo já estará integrado a sistemas da Reforma Tributária de Consumo, permitindo que a empresa se adapte às novas regras desde o início das atividades.
A partir de 2027, o módulo também incluirá as opções de Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços, criados pela reforma tributária. Para apoiar pequenos negócios durante o período de transição, o Sebrae disponibilizou uma página com informações e orientações sobre as mudanças previstas.
O módulo foi desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados. A iniciativa está alinhada às diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo e busca promover um ambiente de negócios com processos digitalizados e maior integração entre entes federativos, do registro ao cumprimento das obrigações fiscais.
