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Economia e Empreender

Seagri publica regras para credenciamento e contratação de produtores que fornecerão mudas de café e cacau no Acre

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A Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) publicou no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026, a Portaria nº 15, que define os procedimentos internos de habilitação, credenciamento e contratação de produtores responsáveis pelo fornecimento de mudas de café (Coffea canephora) híbrido clonal e de mudas seminais e clonais de cacau (Theobroma cacao), em ações ligadas à política de compras governamentais voltada à agricultura familiar no Acre.

Pelo modelo adotado, o credenciamento ocorre de forma contínua e sem caráter competitivo, permitindo que produtores apresentem manifestação de interesse a qualquer tempo enquanto o edital estiver vigente. Ao mesmo tempo, a regra deixa expresso que estar credenciado não significa contratação automática: a formalização de cada contratação depende de demanda administrativa, disponibilidade orçamentária e do cumprimento das etapas previstas no procedimento.

A portaria também prevê acompanhamento dos viveiros por técnicos da Seagri lotados nas regionais, com verificação das condições de produção, capacidade de entrega e atendimento às exigências técnicas e legais do edital. Em declaração atribuída à secretária de Agricultura, Temyllis Silva, a fiscalização inclui “o acompanhamento direto dos viveiros credenciados, verificando as condições de produção, a capacidade de entrega e o cumprimento das exigências técnicas e legais”.

Entre os mecanismos de controle, o texto prevê a possibilidade de readequação do Plano de Venda quando houver divergência entre a capacidade declarada pelo produtor e a capacidade constatada nas verificações. A norma ainda estabelece obrigações de atualização cadastral e checagens periódicas, além de prever suspensão administrativa temporária em caso de perda de requisitos e cancelamento do credenciamento quando houver perda definitiva das condições exigidas.

A medida integra o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes) e é vinculada à Lei Estadual nº 4.516, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 11.788, que estruturam a política estadual para compras públicas junto a produtores e organizações da agricultura familiar e economia solidária.

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EUA impõem tarifa de 25% a produtos brasileiros e Sebrae orienta pequenos negócios a buscar novos mercados

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Os Estados Unidos anunciaram uma tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros importados pelo país, com início previsto para 22 de julho, após investigação comercial aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana. A medida atinge setores como máquinas agrícolas, ferramentas, calçados, vestuário, açúcar orgânico, borracha, pedras de construção e petroquímicos, em meio a uma disputa que envolve comércio digital, etanol, meio ambiente, leis anticorrupção e o Pix.

A decisão foi confirmada no último dia do prazo para conclusão da análise conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos. Ficaram fora da nova cobrança produtos de peso na pauta brasileira, como petróleo, café, carne bovina, laranja, aeronaves e componentes ligados ao setor aeroespacial. Ainda assim, a tarifa amplia a tensão comercial entre os dois países e aumenta a pressão sobre empresas brasileiras que dependem do mercado norte-americano ou integram cadeias de fornecimento voltadas à exportação.

O Sebrae avalia que o efeito sobre micro e pequenas empresas não deve ser imediato em todos os casos, mas pode atingir negócios que fornecem insumos, peças ou serviços para grandes exportadoras. O presidente da instituição, Rodrigo Soares, afirmou que o momento exige ampliação de mercados e apoio à internacionalização. “Mais do que nunca, o Acordo Mercosul-União Europeia é uma oportunidade, dentre outros acordos, que se abre para quem quer exportar, e os empreendedores podem contar com o Sebrae nessa jornada”, disse.

A entidade também contestou a inclusão do Pix entre os argumentos usados pelos Estados Unidos. Soares afirmou que a medida contra o sistema brasileiro de pagamentos é injustificável e lembrou que o Pix é aceito por 96% dos pequenos negócios no país. Para o Sebrae, a diversificação comercial deve ganhar força diante de novas barreiras, com maior presença de empresas brasileiras em mercados da América do Sul, Europa e Ásia.

O governo brasileiro repudiou a decisão norte-americana e informou que vai iniciar os procedimentos para acionar instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, além de retomar o tema no mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A reação ocorre em um contexto de negociações frustradas entre os dois países e de divergências sobre regras comerciais, acesso a mercados e políticas públicas brasileiras.

A participação dos pequenos negócios no comércio internacional cresceu nos últimos dez anos. Entre 2015 e 2025, o número de micro e pequenas empresas exportadoras aumentou cerca de 10%, e o segmento passou a representar quase 40% das empresas brasileiras que vendem produtos ao exterior. As Américas seguem como principal destino, com a América do Sul concentrando 25,3% das exportações dos pequenos negócios e a América do Norte respondendo por 19,7%.

Os Estados Unidos continuam como principal mercado externo para empresas brasileiras, mas perderam participação entre os pequenos negócios. A fatia norte-americana caiu de 20,1%, em 2024, para 16,7%, em 2025. No mesmo período, a China avançou e chegou a 9,43% das exportações do segmento, o maior patamar da série histórica. O movimento reforça a busca por alternativas em meio ao aumento de barreiras comerciais.

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Ministério da Fazenda vai endurecer regras para sites de apostas online

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15), em Brasília, que o governo federal vai endurecer as regras para plataformas de apostas online, conhecidas como bets. A medida foi discutida em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e tem como foco ampliar a proteção da população contra o endividamento, restringir a publicidade do setor e fechar o cerco contra empresas que atuam de forma irregular.

Durigan afirmou que a Fazenda passará a acompanhar com mais rigor a operação dos sites de apostas. O ministério pretende ampliar o monitoramento das plataformas, cruzar dados sobre o comportamento dos apostadores e reforçar mecanismos de controle sobre empresas autorizadas a funcionar no país.

O ministro disse que o governo adotará “tolerância zero” com bets ilegais. As plataformas autorizadas também terão novas restrições de publicidade, especialmente em campanhas que possam estimular apostas de forma abusiva ou atingir públicos vulneráveis.

A reunião com Fachin ocorre em meio à análise, pelo STF, de ações que questionam a regulamentação das apostas online e atos do Ministério da Fazenda sobre o setor. O presidente da Corte afirmou que o Supremo deve julgar esses processos ao longo do segundo semestre, levando em conta dados já reunidos nos autos e informações discutidas em audiências públicas.

Além das bets, Durigan tratou da proposta de emenda à Constituição que cria regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde. A Fazenda calcula impacto de cerca de R$ 27 bilhões em dez anos. O ministro disse ter pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cautela antes da promulgação da PEC, para que a medida não avance sem a dimensão completa do efeito nas contas públicas.

O governo também avalia recorrer ao Supremo contra medidas aprovadas pelo Congresso sem estimativa detalhada de impacto financeiro. Em junho, o ministro Gilmar Mendes já havia alertado que gastos criados sem estudos prévios podem ser anulados pela Corte. A preocupação fiscal se estende à renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, cujo impacto pode chegar a R$ 140 bilhões.

Fonte e foto: Agência Brasil

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Micro e pequenas empresas concentram 70% dos empregos formais do comércio no Brasil

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As micro e pequenas empresas respondem por quase 70% dos empregos formais do comércio no Brasil e reforçam o peso dos pequenos negócios na sustentação do mercado de trabalho. O levantamento Panorama do Emprego, do Sebrae, usa dados da Relação Anual de Informações Sociais de 2024 e mostra que o segmento empregava 19,8 milhões de trabalhadores naquele ano, acima dos 19,5 milhões registrados por médias e grandes empresas.

A maior concentração de vagas está nos setores de serviços e comércio. Nas micro e pequenas empresas, os serviços reuniam 7,5 milhões de postos de trabalho, enquanto o comércio somava 7 milhões. Juntos, os dois segmentos respondiam por mais de sete em cada dez empregos existentes no universo das MPEs no país.

O estudo também mostra que mais de um quinto dos vínculos formais das micro e pequenas empresas estava concentrado em apenas dez atividades econômicas. Restaurantes e similares aparecem no topo da lista, com mais de 721 mil empregos. A atividade liderava a geração de vagas entre as MPEs em 13 estados e no Distrito Federal.

Depois dos restaurantes, as maiores concentrações de postos estavam no comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e no comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas. A distribuição das vagas mostra a ligação direta dos pequenos negócios com o consumo das famílias e com atividades de atendimento cotidiano nas cidades.

O presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, afirmou que os dados confirmam o papel das micro e pequenas empresas na geração de renda. Para ele, os pequenos negócios são a “força motriz do nosso desenvolvimento” e sustentam parte relevante da economia local, do comércio de bairro aos serviços de alimentação.

O levantamento também aponta mudanças nas funções mais demandadas pelo comércio varejista. Cargos tradicionais de venda perderam espaço para ocupações mais amplas, ligadas ao atendimento geral. A função de atendente de lojas e mercados teve acréscimo de 52 mil postos no período analisado.

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