A Comissão de Infraestrutura do Senado realizou, nesta terça-feira (25), uma audiência pública para debater a concessão da BR-364, em Rondônia. A discussão teve foco nos efeitos da medida sobre o escoamento da produção agropecuária do estado.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), autor do pedido da audiência, afirmou que o modelo atual da concessão pode afetar diretamente o agronegócio rondoniense, em razão dos custos operacionais e da baixa previsão de obras. Segundo ele, a duplicação prevista cobre apenas 107 dos cerca de 700 quilômetros da rodovia, e o cronograma prevê que, até o quarto ano da concessão, apenas 14 quilômetros estarão duplicados.

Durante a audiência, também foi destacada a preocupação com o impacto das tarifas de pedágio sobre os produtores rurais, que utilizam a BR-364 como principal via de escoamento da produção. Marcos Rogério defendeu a reavaliação dessas tarifas e a criação de mecanismos de fiscalização com participação da sociedade civil.

Participaram da reunião representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO) e da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Rondônia). O diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi convidado, mas não compareceu.

A comissão também aprovou diligências externas para acompanhar o escoamento da produção de soja em Porto Velho e o andamento das obras da BR-364 no Anel Viário Expresso Porto, além de visitas técnicas a Ji-Paraná e Vilhena.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantém a transmissão de dois programas de rádio voltados à divulgação de informações sobre o Judiciário. O Boletim TJ Acre é veiculado diariamente às 12h30 na rádio Aldeia 96.9 FM, e o programa Audiência Pública vai ao ar às segundas-feiras, às 15h, pela rádio Difusora Acreana AM.

As produções abordam decisões judiciais, direitos do cidadão, serviços disponíveis e ações desenvolvidas pelo TJAC. O objetivo é ampliar o acesso da população a informações sobre o funcionamento da Justiça no estado.

A diretora de Comunicação do TJAC, Andréa Zílio, afirmou que a disseminação de conteúdos por meio das rádios contribui para levar informações e serviços ao cidadão. Ela destacou que a Aldeia e a Difusora são veículos com grande alcance no estado e importantes parceiros institucionais.

O juiz de Direito Cloves Ferreira, apresentador do programa Audiência Pública, ressaltou que a iniciativa facilita o acesso à informação em regiões onde o rádio é o principal meio de comunicação. Segundo ele, o programa possibilita que pessoas que vivem em áreas isoladas conheçam seus direitos e saibam onde buscar atendimento.

Na edição mais recente do Audiência Pública, o entrevistado foi o corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia. Durante a conversa, ele tratou dos direitos do cidadão, da atuação do Poder Judiciário e dos canais para envio de reclamações, sugestões e acompanhamento das ações da Justiça no Acre.

Os programas são produzidos pela equipe da Gerência de Comunicação do TJAC, por meio da Diretoria de Informação Institucional.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicou, no último dia 20 de março, a Recomendação nº 6/2025, que orienta a adoção de práticas restaurativas no sistema prisional brasileiro. O documento, que visa fortalecer a reintegração social de pessoas privadas de liberdade, contou com a participação da juíza acreana Andrea Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPMA) do Tribunal de Justiça do Acre.

A recomendação tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal, como a ADPF 347, que reconhece o “estado de coisas inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro, e está alinhada com tratados internacionais de direitos humanos, as Regras de Mandela, as Regras de Bangkok e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

O objetivo da medida é implantar práticas restaurativas nas unidades prisionais para promover a cultura de paz, reduzir conflitos e apoiar a reintegração dos presos. Entre as diretrizes da recomendação estão o uso da comunicação não-violenta, o tratamento de faltas leves e médias sem abertura automática de processos disciplinares e a capacitação de facilitadores com base em parâmetros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A magistrada acreana destacou a importância da iniciativa: “Essa é uma ação valiosa do CNPCP porque o plano Pena Justa traz a Justiça Restaurativa como componente do cumprimento da decisão do STF sobre a ADPF 347”, afirmou.

O programa também prevê governança colaborativa com envolvimento de órgãos estaduais, Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e sociedade civil, além da coleta de dados para monitoramento de resultados e expansão gradual para todo o país, iniciando por estados com maiores índices de superlotação.

A Recomendação nº 6/2025 está em vigor desde a data de sua publicação e será acompanhada, nos próximos 45 dias, por um livro digital com roteiros detalhados e formulários para avaliação das práticas nas unidades prisionais.