O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20 de maio, um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade de plataformas digitais na prevenção e no enfrentamento de conteúdos criminosos no país. A medida foi anunciada no Palácio do Planalto, durante cerimônia pelos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fiscalização e na apuração de infrações ligadas ao cumprimento das novas regras.

Pelo decreto, empresas que operam no Brasil terão de adotar medidas para impedir a circulação em larga escala de fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais usadas em golpes. As plataformas também deverão agir para conter conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Em publicações impulsionadas por publicidade paga, poderá haver responsabilização em caso de falhas recorrentes na prevenção e na remoção do material. As companhias ainda terão de manter dados que permitam identificar autores de anúncios e viabilizar eventual reparação a vítimas.

Nos demais casos, a retirada de publicações poderá ocorrer após notificação, com análise pelas empresas, comunicação ao autor do pedido e ao responsável pelo perfil ou pelo conteúdo, além da possibilidade de contestação. O texto deixa fora desse alcance serviços de mensageria privada, e-mail e videoconferência, sob o argumento de que a Constituição assegura o sigilo das comunicações. O decreto também preserva manifestação crítica, paródia, informação, liberdade religiosa e liberdade de crença.

A mudança foi desenhada para adaptar a regulamentação de 2016 ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2025, quando a Corte considerou o artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional e definiu novos parâmetros para a responsabilização civil das plataformas. Ao justificar a medida, o governo afirmou que o decreto precisava ser atualizado para incorporar a decisão do STF e ampliar a reação do Estado ao avanço de fraudes, golpes online e novas formas de violência na internet.

Cinco deputados federais do Acre aparecem entre os parlamentares que assinaram emendas à PEC 221/2019, proposta que discute a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 no Brasil. Os textos foram apresentados na comissão especial da Câmara dos Deputados e podem alterar o sentido da proposta original, criando uma transição de 10 anos, condicionando a mudança a uma lei complementar e abrindo exceções para atividades consideradas essenciais.

No recorte acreano, aparecem nas assinaturas os deputados Coronel Ulysses, Zezinho Barbary, Zé Adriano, Roberto Duarte e Meire Serafim. Coronel Ulysses assina a Emenda 1, apresentada pelo deputado Sérgio Turra, do PP do Rio Grande do Sul. Zezinho Barbary, Zé Adriano, Roberto Duarte e Meire Serafim aparecem tanto na Emenda 1 quanto na Emenda 2, apresentada por Tião Medeiros, do PP do Paraná.

A escala 6×1 é o modelo em que o trabalhador atua por seis dias e tem apenas um dia de descanso. O tema ganhou força nacional com a tramitação da PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, e da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton, apensada ao texto principal. As propostas foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça e passaram a ser analisadas por uma comissão especial criada para discutir a redução da jornada.

As emendas assinadas pelos parlamentares acreanos não acabam imediatamente com a escala 6×1. Ao contrário: os textos propõem uma regra geral de jornada de até 40 horas semanais, mas mantêm a possibilidade de 44 horas para atividades essenciais, desde que regulamentadas por lei complementar. Também permitem compensação de horários e alteração de jornada por acordo ou convenção coletiva.

O ponto mais sensível está no prazo. As duas emendas estabelecem que a mudança só entraria em vigor 10 anos após a publicação da emenda constitucional. Na prática, caso uma proposta desse tipo fosse aprovada em 2026, a aplicação poderia ficar para 2036. Além disso, a redução da jornada não poderia começar antes da aprovação de uma lei complementar definindo quais atividades seriam tratadas como essenciais.

A Emenda 1 vai além da regra de transição. O texto prevê mecanismos de compensação para empregadores que adotarem a nova jornada, incluindo redução de encargos e medidas tributárias. Também afirma que acordos individuais e instrumentos coletivos podem prevalecer sobre normas legais e infralegais em temas como jornada, escala de trabalho, banco de horas, intervalos, teletrabalho e remuneração por produtividade.

A Emenda 2 tem texto mais direto, mas segue a mesma lógica: fixa 40 horas semanais como regra geral, permite exceções para atividades essenciais com jornada de até 44 horas e condiciona a redução a uma lei complementar. A justificativa cita setores como alimentação, saúde, segurança, transporte, energia, logística e atividades agropecuárias.

Para o Acre, a pauta tem efeito político porque coloca parte da bancada federal em uma discussão que atinge diretamente trabalhadores do comércio, dos serviços, da saúde privada, do transporte, de supermercados, farmácias, postos e outras áreas em que a escala 6×1 é comum. O debate também abre espaço para cobrança pública sobre a posição dos parlamentares: se defendem o fim da escala como direito dos trabalhadores ou se apoiam uma transição longa, com exceções e condicionantes.

Até agora, não há fim da escala 6×1 aprovado nem adiamento transformado em lei. O que existe é uma disputa dentro da Câmara. As emendas apresentadas podem ser incorporadas, rejeitadas ou modificadas pelo relator da comissão especial. Depois disso, qualquer mudança constitucional ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado.

A controvérsia, portanto, está menos no discurso e mais no texto. Enquanto a proposta original é apresentada como uma resposta à sobrecarga de trabalhadores submetidos a seis dias de trabalho por semana, as emendas assinadas por deputados do Acre criam uma saída mais lenta, condicionada e com exceções. É esse movimento que colocou os nomes da bancada acreana no centro da pauta nacional sobre a escala 6×1.

A visita de Alysson Bestene à Comunidade Mariele Franco colocou a Prefeitura de Rio Branco no centro de um impasse social que pressiona o poder público por resposta. Ao lado de secretários e representantes da administração municipal, o prefeito ouviu moradores da área de ocupação, reconheceu a gravidade da situação e assumiu o compromisso de mediar uma saída para as famílias que vivem no local.

O gesto teve peso político ao levar a estrutura da prefeitura até a comunidade e sinalizar que a gestão quer participar das negociações sobre o futuro da área. Diante dos moradores, Bestene afirmou que a administração municipal vai atuar junto às instituições envolvidas por se tratar de uma área urbana e resumiu a posição da prefeitura: “O olhar da gestão, essa sensibilidade do poder público vir até aqui, é para tentar resolver e intermediar a situação desses moradores”.

No contato com as famílias, o prefeito procurou reforçar a presença institucional da prefeitura e anunciar medidas imediatas. “Viemos com a equipe para orientar e dar o apoio necessário às famílias que já estão consolidadas nessa área de ocupação”, disse. A gestão informou que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos vai acompanhar o caso, com cadastramento das famílias e ações voltadas às necessidades mais urgentes da comunidade.

Bestene também buscou delimitar a responsabilidade do município dentro do conflito. Segundo ele, a prefeitura não responde pelo cadastramento das famílias junto à Caixa Econômica Federal e participou apenas da viabilidade inicial da documentação, enquanto a condução desse processo estaria ligada ao movimento que organizou a ocupação. Mesmo assim, manteve a promessa de acompanhamento e apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.

A agenda reuniu ainda o vereador Hildegard Pascoal, que defendeu uma articulação entre Prefeitura de Rio Branco, Câmara Municipal, Governo do Estado e Ministério Público para atender as demandas da comunidade. A presença de diferentes agentes públicos reforçou a dimensão política do caso e a necessidade de uma solução negociada.

Entre os moradores, a visita foi recebida como um gesto de reconhecimento. O presidente da comunidade, Júnior Angelim, afirmou que a ida do prefeito e da equipe representa avanço para as famílias e destacou a expectativa por obras e serviços públicos na região, incluindo uma creche prevista para atender quase 300 crianças da parte alta da cidade. “A comunidade pediu, o prefeito veio, trouxe secretários e se comprometeu com alguns paliativos”, afirmou.

Participaram da visita os secretários Tony Roque, Cid Ferreira, Márcio Pereira e Ivan Ferreira, além do diretor-presidente da Emurb, Abdel Derze, e do representante do Saerb, Antonio Lima. Com a presença do primeiro escalão da gestão, Alysson Bestene transformou a visita em um movimento político de aproximação com os moradores e de afirmação da prefeitura como peça central na tentativa de construir uma saída para a Comunidade Mariele Franco.

Foto: Val Fernandes