TSE aprova regras para Eleições 2026 com repasses a candidaturas indígenas e transporte gratuito

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou de forma unânime, na quinta-feira (26), em Brasília, sete resoluções normativas que definem as regras gerais para as eleições de outubro de 2026. As medidas estabelecem cotas financeiras específicas para candidaturas de povos originários, criam um programa de locomoção para eleitores com mobilidade reduzida e autorizam o uso de recursos de campanha em segurança privada para proteger candidatas de atos de violência política, visando organizar a preparação do pleito e garantir a uniformidade das diretrizes eleitorais.

O plenário da Corte eleitoral decidiu incluir expressamente as candidaturas indígenas nas regras de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário. O repasse ocorrerá de forma proporcional ao número de concorrentes. Um partido que lançar 10% de candidatos indígenas terá a obrigação legal de aplicar no mínimo 10% de suas verbas públicas na viabilização dessas campanhas. A norma equipara o formato de financiamento às cotas em vigor para pessoas negras e mulheres, que mantiveram o piso obrigatório de 30% dos recursos. As resoluções de ontem também definiram o calendário do cadastro eleitoral, cujo prazo final para emissão e regularização do título será encerrado no dia 7 de maio, com a reabertura do sistema programada para 3 de novembro.

As novas diretrizes instituem o programa Seu Voto Importa, estruturado para ampliar a acessibilidade na data da votação. A Justiça Eleitoral assumirá a organização de frotas especiais para realizar o trajeto de ida e volta de eleitores com deficiência, além de fornecer a logística para moradores de comunidades tradicionais, quilombolas e aldeias indígenas instaladas em áreas remotas. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, pontuou que o projeto expande as garantias constitucionais básicas da população. “Não apenas as pessoas com dificuldade de locomoção, algo que alguns TREs já vinham adotando, mas também permitir que haja gratuidade e disponibilidade de transporte para aqueles que não conseguem acessar o transporte gratuito”, declarou. Em outra frente de atuação e defesa, o uso das verbas partidárias passou a cobrir as despesas com a contratação de profissionais de segurança para candidatas ameaçadas.

As normas entrarão em vigor após a publicação integral no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), prevista para ocorrer até o dia 5 de março. A oficialização das resoluções unifica a fiscalização sobre as legendas e enrijece o combate ao aliciamento de eleitores feito por meio de transporte clandestino na reta final das campanhas. Com a garantia de verbas e de deslocamento chancelada pelo Estado, há o impacto direto de se reduzir o índice de abstenção em zonas isoladas e de democratizar as disputas para a Presidência da República, governos estaduais, Senado Federal, Câmara dos Deputados e assembleias legislativas em todo o país.