O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nesta semana 12 minutas de resoluções com propostas de mudanças nas normas que vão reger as eleições de 2026 e abriu prazo para que cidadãos e entidades enviem sugestões até 30 de janeiro, em um processo que antecede audiências públicas previstas para ocorrer entre 3 e 5 de fevereiro e a aprovação final das regras até 5 de março, conforme estabelece a Lei das Eleições.
As minutas tratam de pontos como calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para a distribuição de recursos de campanha e a responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais que promovam ataques ao processo eleitoral. Desde a última segunda-feira, interessados podem encaminhar contribuições por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo TSE, que irá selecionar as propostas a serem discutidas nas audiências públicas.
O calendário previsto mantém o primeiro turno das eleições para 3 de outubro de 2026, primeiro domingo do mês, e o segundo turno para 31 de outubro, último domingo. Na data, os eleitores votarão para presidente da República, governadores e senadores, além de deputados federais, estaduais e distritais.
As propostas foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques. Entre os pontos centrais está a ampliação da responsabilidade das plataformas de redes sociais por conteúdos que ataquem o processo eleitoral. Pelo texto sugerido, as empresas provedoras seriam obrigadas a retirar do ar esse tipo de publicação mesmo sem autorização judicial. Atualmente, a regra em vigor prevê responsabilização apenas em caso de descumprimento de ordem judicial. Ao apresentar a proposta, o ministro afirmou que a intenção é “aumentar o rigor contra esse tipo de conteúdo”.
As minutas mantêm inalteradas as normas aprovadas em 2024 sobre o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral, que incluem a proibição do chamado deep fake. O termo é definido como conteúdo fabricado em áudio, vídeo ou na combinação de ambos, gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia.
No tema da pré-campanha, uma das sugestões é permitir a realização de transmissões ao vivo em perfis de redes sociais de pré-candidatos sem que isso seja considerado campanha antecipada, desde que não haja pedido de votos nem menção direta à própria candidatura. O ministro também propôs regras para isentar pessoas naturais por críticas à administração pública atual, mesmo quando houver contratação de impulsionamento na internet, “desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”, conforme registrado no texto.
Outra proposta trata das manifestações espontâneas em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais. Pela minuta, esse tipo de participação seria permitido, ficando os responsáveis sujeitos a sanções em caso de abusos, desde que a presença do pré-candidato ou a realização do evento não tenham sido financiadas, direta ou indiretamente, por pré-candidatos, partidos ou federações.
No financiamento de campanha, Nunes Marques sugeriu que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos eleitorais até 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional de cada legenda. A proposta busca permitir ajustes internos mantendo a exigência de deliberação formal.
Fonte e foto: Agência Brasil
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