O Supremo Tribunal Federal anulou trechos de duas leis do Acre sancionadas em 2024 que abriam caminho para a transferência de florestas públicas estaduais a particulares após dez anos de uso autorizado. A decisão, tomada no julgamento conjunto das ADIs 7764, 7767 e 7769 em plenário virtual, bloqueou o mecanismo que convertia concessões temporárias em título de domínio definitivo e derrubou pontos de uma reforma ambiental que flexibilizava exigências de licenciamento no estado.

O centro do julgamento foi o dispositivo inserido pela Lei 4.396/2024 na legislação acreana de gestão de florestas públicas, que determinava a emissão de “título de domínio (definitivo)” depois de dez anos da concessão de direito de uso — ou mediante comprovação de posse pelo mesmo período por produtor enquadrado como agricultor familiar ou extrativista — e ainda previa a desafetação da área do regime de floresta pública. Para o STF, esse desenho colidia com a vedação constitucional de aquisição de bens públicos por usucapião e com o regime jurídico federal que disciplina o uso de florestas públicas sem converter, automaticamente, uso em propriedade.

Relator das ações, o ministro Nunes Marques afirmou no voto que “as florestas públicas não podem ser transferidas mediante usucapião”, ao apontar que a Constituição impede a apropriação de imóveis públicos por decurso de tempo e que a lei estadual criou um atalho para a transferência dominial sem as exigências aplicáveis ao patrimônio público e à proteção ambiental.

As ações foram apresentadas ao Supremo após a publicação das novas normas em 2024, quando a Procuradoria-Geral da República e o Partido Verde questionaram o alcance das mudanças na política ambiental acreana e na gestão de áreas florestais, sob o argumento de que o estado não poderia reduzir o nível de proteção definido por regras federais nem criar um regime próprio de alienação de áreas cuja destinação é a preservação. No julgamento, o STF também reconheceu perda parcial de objeto em relação a trechos que haviam sido revogados posteriormente por legislação estadual, mas manteve o núcleo do veto ao dispositivo que transferia florestas públicas a particulares com base em posse ou uso por dez anos.

Além da regra de titulação, a discussão alcançou mudanças promovidas pela Lei 4.397/2024 na Política Ambiental do Acre, com hipóteses de simplificação e dispensa de licenças ambientais para atividades e intervenções associadas a obras e manutenção em empreendimentos viários, como limpeza, roçada e poda em faixa de domínio. O STF tratou essas alterações no contexto de competências concorrentes em matéria ambiental e do patamar mínimo de proteção estabelecido nacionalmente, num momento em que a Amazônia segue no centro do debate sobre avanço do desmatamento, grilagem e regularização fundiária.

Na prática, a decisão impede que o Acre use a legislação local para transformar permissões de uso em propriedade privada de áreas florestais e reforça a separação entre exploração autorizada e domínio. A legislação federal de gestão de florestas públicas admite concessões para manejo sustentável, mas preserva a titularidade pública e condiciona a exploração a regras de controle e monitoramento, justamente para evitar a conversão do patrimônio florestal em estoque imobiliário.

Com o julgamento, procedimentos administrativos que buscavam titularizar áreas com base no dispositivo derrubado ficam sem amparo, e o estado passa a ter de se alinhar aos instrumentos federais de concessão e gestão. O resultado imediato é o bloqueio de uma rota jurídica que poderia favorecer a grilagem e ampliar a pressão sobre a floresta em um dos trechos mais sensíveis da Amazônia Ocidental, além de sinalizar a outros estados que mudanças locais não podem flexibilizar a proteção ambiental nem criar atalhos para a privatização de bens públicos.

Foto: Sérgio Vale

Novas leituras de imagens de satélite divulgadas nos últimos dias detalharam traçados e possíveis conexões entre geoglifos no leste do Acre e reacenderam a pressão por medidas de proteção diante do avanço agropecuário. As imagens, trabalhadas com recortes e ângulos atualizados, ampliaram a nitidez de desenhos que, em muitos casos, só aparecem por completo quando a vegetação é retirada, o que coloca esses sítios arqueológicos sob risco crescente em áreas onde a abertura de novas frentes de produção avança sobre terrenos com vestígios pré-coloniais.

As publicações apontam que a mudança de perspectiva ajuda a enxergar a relação entre estruturas vizinhas e a continuidade de traçados no mesmo conjunto, reforçando a hipótese de que muitos desses desenhos não são registros isolados, mas parte de um sistema mais amplo na paisagem. No Acre, os geoglifos são grandes obras em terra, formadas por valetas e muretas que desenham figuras geométricas como quadrados e círculos e se estendem por centenas de metros. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional descreve esse patrimônio como um conjunto de sítios que ajuda a reconstituir modos de ocupação humana antigos na Amazônia ocidental.

A discussão sobre proteção ganhou força porque danos a essas estruturas já entraram no radar do Ministério Público Federal. Em 16 de março de 2026, o MPF anunciou acordos nas esferas cível e penal para compensar intervenções que atingiram geoglifos em Senador Guiomard, na região de Rio Branco, em articulação com o Iphan. As medidas incluem obrigações de reparação e ações de preservação, num cenário em que obras e manejo do solo em propriedades rurais podem comprometer, em pouco tempo, traçados que levaram séculos para serem construídos e não podem ser reconstituídos depois.

A preservação desse patrimônio também tem marcos institucionais mais antigos. Em 2018, o Iphan tombou um geoglifo no Sítio Arqueológico Jacó Sá, em Rio Branco, em um reconhecimento que passou a servir de referência para o debate sobre salvaguarda, fiscalização e gestão de áreas com alta concentração de sítios. Pesquisadores e órgãos de proteção apontam que a expansão de lavouras, pastagens e infraestrutura eleva a pressão sobre esses territórios, enquanto o avanço de ferramentas de observação por satélite torna mais fácil localizar estruturas e comprovar, com precisão, perdas e alterações no terreno.

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Com informações de: Aventuras na História (8 abr. 2026), Ministério Público Federal – PR/AC (16 mar. 2026), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

Gestores públicos, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil reuniram-se na manhã de terça-feira (7), na Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai) Rio Liberdade, em Cruzeiro do Sul, para fechar o planejamento estratégico de 2026 do Conselho Consultivo do Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório (Cferg), com foco em ações de conservação e de apoio direto às comunidades que vivem dentro das unidades.

Criado pelo Decreto nº 3.433, de 19 de setembro de 2008, o complexo reúne as florestas estaduais do Rio Gregório, do Rio Mogno e do Rio Liberdade, e o conselho funciona como instância de deliberação e articulação de medidas que afetam a gestão do território. No encontro, a pauta avançou em frentes ligadas à prevenção de incêndios, serviços públicos e regras para reconhecer famílias beneficiárias das florestas estaduais.

Entre as decisões, o conselho tratou do edital para contratação de brigadistas comunitários, lançado na quarta-feira (8), para reforçar a prevenção e o combate a incêndios florestais no período de estiagem. Também entrou no planejamento o cronograma do programa Saúde na Floresta, com atendimentos de saúde e cidadania previstos para 23 de maio nas florestas do Mogno e do Rio Liberdade, na Ugai do Liberdade, e para 22 de agosto na Floresta Estadual do Rio Gregório, na Ugai do Acuraua, em Tarauacá, com serviços que incluem assistência social e educação ambiental.

A infraestrutura também entrou na agenda. A reforma da Ugai do Acuraua foi anunciada como obra a ser executada pela Secretaria de Estado de Obras (Seop), com impacto direto na estrutura de apoio às ações de gestão ambiental e no atendimento às comunidades locais. Durante a reunião, o diretor de Meio Ambiente da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Erisson Cameli, disse que as decisões para 2026 foram construídas com a participação direta de quem vive a realidade da floresta e que o modelo de gestão compartilhada vem sendo ampliado em outras unidades de conservação.

Os conselheiros ainda discutiram e aprovaram a minuta de portaria que define o perfil dos beneficiários das florestas estaduais do complexo, para direcionar políticas e projetos às populações tradicionais e ao uso sustentável dos recursos naturais. A chefe do Departamento de Unidades de Conservação da Sema, Mirna Caniso, afirmou que a medida cria critérios claros para reconhecer quem pode ser beneficiário e que a definição facilita o acesso a políticas públicas, como linhas de crédito e incentivos ligados à produção sustentável.

Representando associações locais, o presidente da Associação Mamoré Maracanã, Lucivan Rodrigues, disse que o conselho permite levar demandas das comunidades ao poder público e que o início de 2026 já ocorre com um planejamento bem avançado e uma aproximação maior do Estado com as associações, com reflexo esperado na organização comunitária e nas condições de vida dentro da floresta.

Com o edital de brigadistas, o calendário do Saúde na Floresta e a reforma de uma das principais estruturas de apoio, o plano do conselho mira 2026 com medidas que combinam prevenção de queimadas, presença de serviços públicos em áreas remotas e regras para direcionar benefícios e políticas a quem vive do extrativismo nas florestas estaduais do complexo.